“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 1303/2022, de 14 de dezembro de 2022.

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.536.000,00 (Um milhão quinhentos e trinta e seis reais) para atender as seguintes dotações orçamentária:

0010 – SIMPREV

0001 – SIMPREV

0009 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0034 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

1.802 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2260 – REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ............................................................................R$ 35.000,00

1.800 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2263 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.01.00.00.00-APOSENTADORIA, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS .................................R$ 1.327.000,00 3.1.90.03.00.00.00-PENSÕES..........................................................................................................................R$ 174.000,00

TOTAL ...........................................................................................................................................................R$ 1.536.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por por excesso de arrecadação:

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei Municipal nº 1303/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2023 e nos Anexos da Lei nº. nº 1242/2021 - Lei do Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2022 a 2025 do município de Nova Olímpia/MT.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 23 de novembro de 2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, em 23 de novembro de 2023.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal