DAS PARTES:

Por este instrumento administrativo de rescisão amigável de contrato de um lado, o PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.614.517/0000-33, com sede na Rua Nunes Freire, n.º 12, Alto da Bela Vista, na cidade de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO MAFINI, portador do RG nº 3.631.566-0 SSP/PR e CPF n° 554.863.719-34, brasileiro, residente à Av. Felinto Muller, 367 - Centro, no município de Novo Mundo/MT; e de outro lado, como CONTRATADA, e de outro lado,

Empresa A.N VITORINO LTDA doravante denominada simplesmente CONTRATADA, com sede na rua Cassiterita, n. 122, Setor III, Centro, CEP 78.528-000, inscrita no CNPJ n.° 27.987.127/0001-00, neste ato representada pelo senhor , Alcides Neri Vitorino , empresário, portador do RG n.° 0712464-3 SESP/MT e CPF n.° 067.670.609-68, têm entre si justo e acertado o que contém nas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos e obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com o Processo Licitatório 062/2023 Dispensa 022/2023 da Lei n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, as quais as partes se sujeitam, mediante as cláusulas e condições a seguir descritas.

RESOLVEM:

O MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.614517/0001-33, com sede administrativa situada na Rua Nunes Freire, nº 12, Alto da Bela Vista, Novo Mundo/MT, CEP.: 78.528-000, representado por seu Prefeito, Antônio Mafini, brasileiro, solteiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 554.***.***-34, com interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, através de seu Secretária Municipal de Finanças, através de sua Secretária Municipal, Celaine Reffati usando das atribuições conferidas pela legislação vigente resolve RESCINDIR, o Contrato n° 039/2023, firmado com Alcides Neri Vitorino , empresário, portador do RG n.° 071***-3 SESP/MT e CPF n.° 067.***.***-68, o que faz mediante os seguintes itens e cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O Objeto do presente termo de rescisão contratual n° 039/2023, com a empresa A.N VITORINO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF n.º 27.987.127/0001-00 que tem por objeto a CONTRATAÇAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA RESPONSABILIDADE TECNICA CONTABIL PERANTE A PREFEITURA DE NOVO MUNDO E PREVIDENCIA, SERVIÇOS DE CARATER CONTINUADO COM A DISPONIBILIZAÇAO DE UM PROFISSIONAL EM CONTABILIDADE COM RESTRO DO CRC/MT é MOTIVADO POR INTERESSE PARTICULAR E PESSOAL DO CONTRATADO. A presente rescisão unilateral tem base legal da Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES

A presente rescisão contratual é amigável e sem penalidades.

CLÁUSULA QUARTA: DA JUSTIFICATIVA

Considerando o pedido de interesse particular e pessoal do contratado faz-se a rescisão do contrato.

CLÁUSULA QUINTA: DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Guarantã do Norte - MT para dirimir quaisquer dúvidas advindas da execução deste termo. E pela decisão acima fundamentada, a Prefeitura Municipal de Novo Mundo, MT firma o presente em 02(duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na Departamento de Contratos.

Novo Mundo/MT, em 07 de novembro de 2023.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

ANTONIO MAFINI A.N VITORINO LTDA

Prefeito Municipal CONTRATADA

CONTRATANTE