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Pref. Alto Garças

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, PARA O EXERCICIO DE 2024, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das

atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Programa do Município de Alto Garças para o exercício financeiro do ano 2024, discriminado pelos anexos desta lei,e respectivos quadros das Dotações e discriminativo das Receitas, bem como tabelas explicativas, integrantes desta Lei, estima a Receita bruta em R$ 87.811.800,00 (oitenta e sete milhões, oitocentos e onze mil e oitocentos reais), deduzidas as Contribuições ao FUNDEB, no valor de R$ 9.390.000,00 (nove milhões, trezentos e noventa mil reais) e a Receita Total Liquida estimada em R$ 78.421,800,00 (setenta e oito milhões, quatrocentos e vinte e um mil e oitocentos reais).

I – O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta, Poderes Legislativo e Executivo será fixado em R$ 78.421,800,00 (setenta e oito milhões, quatrocentos e vinte e um mil e oitocentos reais), assim distribuídos:

a) Orçamento Fiscal será fixado em R$ 60.597.362,00 (sessenta milhões, quinhentos e noventa e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais) b) Orçamento da Seguridade Social (Função Saúde e Assistência Social) será fixado em R$ 17.824.438,00 (dezessete milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e oito reais)

Art. 2 º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

a) RECEITA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

CODIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

11

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

11.152.400,00

12

CONTRIBUIÇÕES

1.525.000,00

13

RECEITA PATRIMONIAL

2.541.362,00

16

RECEITA DE SERVIÇOS

1.750.000,00

17

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

67.626.438,00

19

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

116.600,00

24

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

3.100.000,00

95

(R) DEDUÇÕES DO FUNDEB

-9.390.000,00

TOTAL

78.421.800,00

Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos Anexos que integram esta Lei, e, terá o seguinte desdobramento:

I - Categoria Econômica

CONSOLIDADO

78.421.800,00

3

DESPESAS CORRENTES

62.650.682,00

4

DESPESAS DE CAPITAL

14.971.118,00

9

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

800.000,00

EXECUTIVO

74.535.000,00

3

DESPESAS CORRENTES

59.063.882,00

4

DESPESAS DE CAPITAL

14.671.118,00

9

RESERVA DE CONTINGENCIA

800.000,00

LEGISLATIVO

3.886.800,00

3

DESPESAS CORRENTES

3.586.800,00

4

DESPESAS DE CAPITAL

200.000,00

II - Grupo de Natureza

CONSOLIDADO

78.421.800,00

3.1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

31.498.332,00

3.3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

31.152.350,00

4.4

INVESTIMENTOS

14.071.118,00

4.6

AMORTIZACAO DA DIVIDA

900.000,00

9.9

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

800.000,00

EXECUTIVO

74.535.000,00

3.1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

29.598.332,00

3.3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

29.465.550,00

4.4

INVESTIMENTOS

13.771.118,00

4.6

AMORTIZACAO DA DIVIDA

900.000,00

9.9

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

800.000,00

LEGISLATIVO

3.886.800,00

3.1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

1.900.000,00

3.3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

1.686.800,00

4.4

INVESTIMENTOS

300.000,00

III - DESPESAS POR ORGÃO DO GOVERNO

01

EXECUTIVO

74.535.000,00

0102

GABINETE DO PREFEITO

2.000.000,00

0103

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACÃO

4.384.000,00

0104

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAÇAS E PLANEJAMENTO

5.006.000,00

0105

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

21.658.200,00

0106

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

20.646.350,00

0107

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

14.929.538,00

0108

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.894.900,00

0109

SECRETARIA DE ESPORTA, LAZER, CULTURA E TURISMO

1.415.212,00

0110

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL

1.600.800,00

02

LEGISLATIVO

3.886.800,00

0101

CAMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS

3.886.800,00

TOTAL DESPESA POR ORGÃO DE GOVERNO

78.421.800,00

IV - DESPESA POR FUNÇÃO – CONSOLIDADO

CODIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

01

Legislativa

3.886.800,00

04

Administração

13.997.012,00

08

Assistência Social

2.894.900,00

10

Saúde

14.929.538,00

12

Educação

20.646.350,00

13

Cultura

426.200,00

15

Urbanismo

6.239.000,00

17

Saneamento

4.477.000,00

18

Gestão Ambiental

1.515.800,00

20

Agricultura

85.000,00

25

Energia

1.575.000,00

26

Transporte

4.226.800,00

27

Desporto e Lazer

572.400,00

28

Encargos Especiais

2.150.000,00

99

Reserva de Contingência

800.000,00

TOTAL

78.421.800,00

V – DESPESAS POR SUBFUNÇÃO

CODIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$)

031

Ação Legislativa

3.886.800,00

122

Administração Geral

9.135.902,00

123

Administração Financeira

2.056.000,00

241

Assistência ao Idoso

42.000,00

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

1.001.000,00

244

Assistência Comunitária

1.393.100,00

301

Atenção Básica

3.121.606,00

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

8.557.412,00

303

Suporte Profilático e Terapêutico

785.000,00

304

Vigilância Sanitária

559.000,00

305

Vigilância Epidemiológica

843.620,00

306

Alimentação e Nutrição

476.000,00

361

Ensino Fundamental

11.474.170,00

362

Ensino Médio

2.800,00

364

Ensino Superior

175.000,00

365

Educação Infantil

7.774.680,00

392

Difusão Cultural

426.200,00

451

Infra-Estrutura Urbana

11.465.800,00

452

Serviços Urbanos

228.400,00

512

Saneamento Básico Urbano

4.427.000,00

541

Preservação e Conservação Ambiental

1.512.800,00

604

Defesa Sanitária Animal

3.000,00

606

Extensão Rural

85.000,00

695

Turismo

40.110,00

752

Energia Elétrica

1.575.000,00

782

Transporte Rodoviário

3.862.000,00

812

Desporto Comunitário

592.400,00

843

Serviço da Dívida Interna

2.150.000,00

999

Reserva de Contingência

800.000,00

TOTAL

78.421.800,00

VI - DESPESA POR PROGRAMA DE GOVERNO

CODIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

0001

AÇÃO LEGISLATIVA

3.886.800,00

0002

ADMINISTRAÇÃO GERAL

7.157.700,00

0003

ADMINSTRAÇÃO FINANCEIRA

4.206.000,00

0004

GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA

21.658.200,00

0005

GESTÃO DO SUS

1.062.900,00

0007

ATENÇÃO BASICA

3.121.606,00

0008

MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

8.557.412,00

0009

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

785.000,00

0010

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

564.000,00

0011

VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA, AMBIENTAL E DO TRABALHADOR

838.620,00

0031

TRANSPORTE ESCOLAR

2.001.000,00

0032

FUNDO SALARIO EDUCAÇÃO

510.000,00

0034

ATENDIMENTO AO DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE E RURAL

1.072.800,00

0036

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

476.000,00

0039

EXPANSAO E MELHORIA DA REDE DE ENSINO

1.469.600,00

0040

ENSINO FUNDAMENTAL

3.156.500,00

0042

AUXILIO UNIVERSITARIO

175.000,00

0090

ASSISTENCIA SOCIAL EM GERAL

2.894.900,00

0093

GESTÃO DE QUALIDADE DE VIDA

1.415.212,00

0103

EDUCAÇÃO BASICA FUNDEB 70%

12.069.220,00

0104

EDUCAÇÃO BASICA FUNDEB 30%

15.330,00

0149

PROTEÇÃO AMBIENTAL

528.000,00

9999

RESERVA DE CONTINGENCIA

800.000,00

TOTAL

78.421.800,00

Art. 4º - Fica autorizado a realização de operações de créditos até o limite fixado pelas Resoluções nº. 40/2001 e nº. 43/2001 do Senado Federal, atendidos os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº. 101/2000.

Art. 5º - O Orçamento Anual será estruturado por funcionais programáticas, como preceitua a legislação vigente, até o nível de modalidade de aplicação.

Art. 6º -. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em 23 de novembro de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal