O Prefeito Municipal, Sr. Atail Marques do Amaral, tendo em vista a justificativa apresentada pela Administração Pública, e pelo parecer da Procuradoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso III, art. 74 da Lei 14.133/21, com a empresa SCHENEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS inscrita no CNPJ sob o nº 22.807.196/0001-63, cujo objeto trata-se de “Contratação de empresa especializada em Direito Minerário e, especificamente, na legislação aplicável à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (“CFEM”) para prestação de serviços de assessoria jurídica especializada em CFEM, para serviços continuados de treinamento, gestão de processos minerários, arrecadação e distribuição dos recursos de CFEM, perfazendo o valor total da contratação se referindo a 30% (trinta por cento) á título de honorários “a de extium”, que será empenhado após a recuperação de valores de CFEM, resolve, RATIFICAR o processo administrativo, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72 do supracitado diploma legal.

Poconé, 23 de Novembro de 2023.

Atail Marques do Amaral

Prefeito Municipal