PORTARIA PREVI N.º 013/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora efetiva Srª. Marley Pereira de Assunção Silva.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 3º, inciso I, II, e III da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 81-A, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 504 de 17/10/05, alterada pela Lei n.º 532/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho/MT; Lei Municipal nº 006/2014 que versa sobre o plano de carreira dos servidores públicos do município de Cocalinho;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a SRª. MARLEY PEREIRA DE ASSUNÇÃO SILVA, residente e domiciliada no Município de Cocalinho/MT, servidora efetiva, no cargo de Auxiliar de Assistente Social, Classe “D” , Nível “9”, lotada na Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, devidamente matriculada sob o nº 215,contando com 30 anos, 01 mês e 08 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2023.04.00012P, a partir de 01/11/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 1 de novembro de 2023 revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Cocalinho/MT, 23 de novembro de 2023.

ROGÉRIO MOREIRA Secretário Municipal de Administração

Homologo:

MÁRCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal