PORTARIA PREVI N.º 014/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Joselia Monteiro Nonato.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 3º, inciso I, II, e III da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 81-A, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei nº 504 de 17/10/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho/MT; Lei Complementar n° 003/2011 que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Município de Cocalinho, e Lei municipal nº 1.034/2023 que dispõe sobre a correção do subsidio dos profissionais da Educação do municipais de Cocalinho;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora SRª. JOSELIA MONTEIRO NONATO, residente e domiciliado(a) no município de Cocalinho-MT, servidora efetiva, no cargo de Agente de Limpeza Publica, Classe B, Nível 09, lotada na Secretária Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº. 151, contando com 32 anos, 01 mês e 04 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, nº. 2023.04.00014P, a partir de 01/11/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cocalinho - MT, 23 de novembro de 2023.

ROGÉRIO MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal