DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 14.800,12 (QUATORZE MIL, OITOCENTOS REAIS E DOZE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0019 – DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2023	Fomento ao desenvolvimento Agropecuário, regularização Fundiária e Promoção a Agroindustrialização	R$ 2.152.191,95

PROGRAMA: 0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2024	Gestão do Núcleo de Políticas para Economia Solidária – NUPES	R$ 760.845,79

Para:

PROGRAMA: 0019 – DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2023	Fomento ao desenvolvimento Agropecuário, regularização Fundiária e Promoção a Agroindustrialização	R$ 2.166.992,07

PROGRAMA: 0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2024	Gestão do Núcleo de Políticas para Economia Solidária – NUPES	R$ 746.045,67

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 14.800,12 (quatorze mil, oitocentos reais e doze centavos), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Fomento ao desenvolvimento Agropecuário, regularização Fundiária e Promoção a Agroindustrialização	2023
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.7110000804	14.800,12
TOTAL DA REDUÇÃO:			14.800,12

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Gestão do Núcleo de Políticas para Economia Solidária – NUPES	2024
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.7110000804	14.800,12
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			14.800,12

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, §1º, inciso III, do mesmo ditame legal, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa a adequação orçamentária, para suprir a devolução total do saldo de recursos remanescentes de aplicações financeiras devidos ao Ministério da Agricultura (órgão concedente) conforme Convênio nº 911643/2021, que tem por objeto a “AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PARA O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT”, objetivando assim a prestação de contas final do convênio.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 21 de novembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração