REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA

Capítulo I

Natureza e finalidade

Art. 1.º A Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT), estabelecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como uma das estratégias para monitorar e promover a qualidade no uso dos medicamentos, no município de Planalto da Serra – MT com segurança e efetividade, cujas ações devem estar voltadas à promoção do uso racional e seguro de medicamentos.

Art. 2°. A CFT tem por finalidade assessorar a Assistência Farmacêutica, na consolidação das políticas e práticas de utilização de medicamentos e insumos farmacêuticos no Município:

I - na seleção de medicamentos nos diversos níveis de complexidade de dispensação;

II - no estabelecimento de critérios para o uso de medicamentos selecionados;

III - na avaliação do uso dos medicamentos selecionados.

Art. 3°. Os membros da CFT serão nomeados pelo Secretário de Saúde, por meio de Portaria.

Capítulo II Objetivos Art. 4°. São objetivos da CFT: I. Desenvolver políticas relacionadas a dispensação de medicamentos; II. Apoiar o processo de padronização de medicamentos (inclusão e exclusão); III.Auxiliar na elaboração de programas de capacitação relacionados à dispensação de medicamentos; IV. Promover o uso seguro e racional de medicamentos Capítulo III Composição

Art. 5°. A CFT será composta por representantes dos segmentos:

1. Assistência farmacêutica;

2. Assistência de enfermagem;

3. Serviço de Educação em Enfermagem;

4. Assistência médica;

5. Membros convidados/consultivos. Art. 6 - A Comissão deverá eleger, dentre seus membros efetivos, por maioria absoluta de voto, o corpo diretivo, sob os seguintes cargos. I. Presidente; II. Vice-Presidente; III. Secretário (a) IV. Vice-Secretário (a) V. Três membros

§1º A representação dos membros de cada segmento ocorrerá através de designação em portaria pelo Superintendente.

§2º No impedimento de qualquer dos membros, deverá ser designado um substituto que participará da reunião, com direito a voto;

§3º Para indicação dos membros deverão ser considerados aspectos como, competência técnica, habilidades e perfil;

§4º O mandato dos membros será de 02 anos, com direito à recondução, contados a partir da data de publicação da Portaria;

§5º Dentre os membros efetivos serão escolhidos o presidente, vice-presidente, secretário e vice-secretario, por consenso ou votação dos membros;

§6º A finalização do mandato dos membros efetivos poderá ocorrer por interesse do membro ou da Instituição;

§7º Todos os membros deverão assinar termo de isenção, onde afirmem ausência de conflitos de interesse, principalmente no que se refere a vínculos empregatícios ou contratuais, compromissos e obrigações com indústrias privadas, produtoras de medicamentos, que resultem em obtenção de remunerações, benefícios ou vantagens pessoais;

§8º Os membros da CFT não poderão receber brindes, prêmios ou outras vantagens pessoais, proporcionados pela indústria farmacêutica e/ou por distribuidoras de medicamentos;

§9º Será dispensado, automaticamente, o membro que deixar de comparecer a três reuniões consecutivas, ou cinco reuniões alternadas (num período de seis meses), sem justificativa relevante, devendo a chefia do segmento representado, nesta circunstância, indicar novo membro em até sessenta (60) dias;

§10° A justificativa relevante de que trata o parágrafo anterior deverá ser apresentada por escrito, e-mail, chamada telefônica ou por qualquer outro meio que se faça comunicar, em até quarenta e oito horas úteis após a reunião.

Capítulo IV Competências

Art. 7°. São competências da CFT:

I - desenvolver atividades de estudo sobre medicamentos para a implantação de rotinas que assegurem a dispensação/uso racional e seguro de medicamentos; II - avaliar e emitir parecer técnico sobre as solicitações de inclusão, exclusão ou substituição de itens da padronização de medicamentos; III - desenvolver, propor estratégias e supervisionar todas as políticas e práticas de dispensação/utilização de medicamentos, com intuito de assegurar resultados clínicos ótimos e um risco potencial mínimo, participando da elaboração de diretrizes clínicas e protocolos terapêuticos; IV - estabelecer normas e procedimentos relacionados à seleção, distribuição/dispensação, utilização e administração de medicamentos; V - propor ações educativas visando o uso racional e seguro de medicamentos; VI – elaborar, revisar e manter atualizado o Manual Farmacoterapêutico e as normas para sua aplicação; VII – elaborar e divulgar materiais informativos sobre o uso racional e seguro de medicamentos. Capítulo V Atribuições

Art. 8°. São atribuições do Presidente:

I. - providenciar a organização da pauta das reuniões; II. - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias; III. - conduzir, coordenar e supervisionar as atividades da Comissão; IV. - representar a CFT em suas relações internas e externas; V. encaminhar ao Serviço de Gestão de Qualidade e Vigilância em Saúde, relatórios das ações desenvolvidas pela CFT, quando solicitado; VI. - emitir pronunciamento da CFT quanto às questões relativas a medicamentos; VII. - discutir e encaminhar tarefas para os demais membros da Comissão; VIII. - tomar parte nas discussões e votações e, quando for o caso, exercer direito do voto de desempate; IX. - cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Regimento;

Art. 9°. São atribuições do Vice-Presidente:

1. Representar e desenvolver as atividades do coordenador na ausência deste; 2. Colaborar com o coordenador no cumprimento dos objetivos e competências da CFT e no exercício de suas funções.

Art. 10°. São atribuições do secretário:

I. Registrar em ata as resoluções da Comissão; II. Manter arquivo da documentação relacionada à CFT; III. Providenciar material bibliográfico para as reuniões; IV. Protocolar documento em nome da Comissão; V. Encaminhar o cronograma de reuniões aos membros da Comissão; VI. Ler a ata da reunião anterior e submetê-la à apreciação da Comissão; VII. Providenciar, por determinação do Presidente, a convocação das sessões ordinárias ou extraordinárias; VIII. Manter registro de dados (contatos) dos integrantes da CFT.

Art. 11°. São atribuições dos membros e substitutos:

I. Zelar pelo pleno desenvolvimento das atribuições da CFT; II. Cumprir as atividades que lhe forem designadas pelo coordenador, nos prazos estabelecidos; III. Comparecer às reuniões, proferir voto ou pareceres; IV. Apresentar proposições sobre as questões pertinentes à Comissão; V. Requerer votação de matéria em regime de urgência; VI. Colaborar com a CFT no exercício de suas funções.

Art. 12°. São atribuições dos membros consultivos:

I – opinar, de acordo com sua especialidade, oferecendo informações com respaldo técnico, no intuito de colaborar com os pareceres técnicos e tomadas de decisão; II colaborar com a CFT no exercício de suas funções, conforme prazos pré estabelecidos. Capítulo VI Funcionamento

Art. 13°. A CFT será coordenada por um membro da Assistência Farmacêutica do Município.

Art. 14°. A CFT reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez a cada dois meses (bimestral) e, extraordinariamente, quando necessário, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria dos membros.

Art. 15°. As convocações das reuniões ordinárias serão enviadas pelo secretário da CFT, conforme definição de calendário previamente aprovado dentre seus membros.

Art. 16°. A pauta da reunião será encaminhada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 17°. As reuniões extraordinárias serão convocadas com até 48 horas de antecedência, por solicitação do coordenador ou por, pelo menos, metade mais um de seus membros.

Art. 18°. A agenda e material suplementar (incluindo as atas das reuniões anteriores) serão preparados pelo secretário e submetidos aos membros da Comissão em tempo hábil para avaliação destes antes de cada reunião.

Art. 19°. A Comissão poderá convidar para as reuniões os profissionais (da saúde e prescritores) que possam contribuir de forma especializada ou com seus conhecimentos, habilidades e julgamentos, nunca havendo conflito de interesses.

Art. 20°. As reuniões serão iniciadas com a presença mínima de metade mais um, do total de seus membros.

Parágrafo único. Não havendo quórum, deverá ser registrada em ata a suspensão da reunião, o motivo e assinatura dos presentes e providenciada nova convocação.

Art. 21º. De preferência, as questões serão decididas por consenso.

Parágrafo único. Na impossibilidade de consenso, depois de esgotada a argumentação técnica, baseada em evidências científicas, as recomendações e pareceres da CFT serão definidos pela maioria simples do total dos seus membros presentes, na ocasião das reuniões ordinárias e extraordinárias.

Art. 22°. Cada membro titular terá direito a um voto, transferível a seu substituto, quando de sua ausência.

§ 1.º Quando da existência de conflitos de interesse declarados, o membro não poderá emitir parecer ou participar da votação sobre o medicamento relacionado ao conflito.

§ 2.º Em caso de empate em votação, a decisão será dada pelo voto do Presidente.

§ 3.º Os membros consultivos não integram a composição da CFT e não terão direito a voto.

Art. 23°. Sempre que o assunto for de complexidade em que se faça necessário maior conhecimento técnico ou conhecimento em áreas específicas, poderá ser solicitada a colaboração de outros profissionais internos ou externos à instituição, visando a melhor consecução das atividades.

Parágrafo único. Nas situações em que os membros da CFT julgarem necessário, poderão ser consultados especialistas, inclusive de outras instituições, os quais poderão, eventualmente, participar das reuniões, com direito à voz.

Art. 24°. As recomendações e pareceres da CFT a respeito das alterações na padronização de medicamentos serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Saúde, para aprovação final.

§1.º Caso as recomendações e pareceres da CFT não sejam aceitas para aprovação final, Conselho deverá apresentar justificativa, por escrito, à CFT.

§2.º Para avaliação de alteração na padronização de medicamentos e emissão de pareceres, serão definidos grupos de estudos, por consenso entre os membros.

Art. 25°. As reuniões da CFT serão registradas em atas, cuja elaboração ficará a cargo do secretário da CFT, onde constem os membros presentes, os assuntos debatidos, as recomendações e os pareceres emanados.

Capítulo VII Disposições finais

Art. 26°. Este Regimento poderá ser modificado por proposição da Secretaria de Saúde ou dos membros da CFT, mediante aprovação por maioria dos votos em reunião convocada para esse fim.

Art. 27°. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente regimento serão dirimidas pelo Presidente da CFT e, em grau de recurso, pelo Superintendente.

Art. 28°. O presente Regimento entra em vigor na data de sua publicação.

Apêndice

Critérios e Fluxo de Trabalho para inclusão e exclusão de medicamentos na padronização de medicamentos:

A seleção de medicamentos deve objetivar:

Ø Uma maior eficácia administrativa;

Ø Uma resolutividade terapêutica adequada;

Ø A racionalidade na prescrição;

Ø A racionalidade na utilização de fármacos;

Ø A racionalização dos custos dos tratamentos

Ø A presença do medicamento na RENAME e/ou RESME

Critérios

Inclusão

As solicitações de inclusão deverão ser feitas através do preenchimento do Formulário de Solicitações de Alteração na Padronização de Medicamentos. Indicar a referência ou anexá-la (em caso de indisponibilidade de consulta on-line será obrigatório seu envio), conforme item 6, do referido formulário. Para a inclusão de medicamentos deverão ser observados os seguintes critérios:

1. Registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); 2. Valor terapêutico comprovado, com suficientes informações clínicas na espécie humana e em condições controladas, sobre a atividade terapêutica e farmacológica; 3. Composição perfeitamente conhecida, excluindo-se, sempre que possível, as associações fixas; 4. Baixa toxicidade; 5. Denominação pelo princípio ativo, conforme Denominação Comum Brasileira (DCB), ou, na sua falta, conforme Denominação Comum Internacional(DCI); 6. Informações suficientes sobre as características farmacocinéticas, farmacodinâmicas e farmacotécnicas; 7. Estabilidade em condições de estocagem e uso e facilidade de armazenamento; 8. Preferência de medicamentos clinicamente apropriados para o tratamento de mais de uma enfermidade; 9. Estar disponível na RENAME/RESME atualizada; 10. Formas farmacêuticas, apresentações e dosagem que facilitem a comodidade para a administração aos pacientes a que se destinam, o cálculo da dose a ser administrada e o fracionamento ou a multiplicação das doses; Exclusão

As solicitações de exclusão deverão ser feitas através do preenchimento do Formulário de Solicitações de Alteração na Padronização de Medicamentos.

A exclusão de medicamentos da lista de Padronização deverá seguir os critérios e ocorrer sempre que houver evidências de que o produto:

1. Apresenta relação risco benefício inaceitável; 2. Não apresenta vantagens farmacológicas e/ou econômicas comparativamente a outros produtos disponíveis no 3. mercado; 4. Não apresenta demanda justificável durante os últimos doze meses. 5. Eliminar da padronização os medicamentos que tiveram sua comercialização proibida por órgão competente (nacional ou internacional); 6. Eliminar da padronização medicamentos que, em pesquisa interna de vigilância de reações adversas, tenha apresentado índice preocupante de ocorrência destes efeitos em pacientes internados; 7. Comprovar toxicidade e/ou ineficácia do fármaco. Fluxo de Trabalho

As solicitações de inclusão ou exclusão de medicamento da lista de Padronização da REMUME, deverão ser encaminhadas à CFT pelo Serviço de Farmácia, conforme Fluxograma de Alteração na Padronização de Medicamentos), através de solicitação em formulário próprio, acompanhado da documentação exigida;

As solicitações de inclusão ou exclusão de medicamento, devidamente encaminhadas à CFT, serão analisadas conforme Roteiro de Avaliação e Parecer Técnico e estabelecidos no formulário próprio; A critério da CFT, a solicitação poderá retornar ao solicitante para complementação das informações;

Planalto da Serra – MT , 10 novembro de 2023.

Comissão de Farmácia e Terapêutica

ADRIANO ALVES DOS SANTOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

MARIA HELENA DA SILVA

DIRETOR TÉCNICO