PORTARIA Nº. 473/2023.

DE: 23 DE NOVEMBRO 2023.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste – MT, no uso das atribuições legais, no exercício do Poder/Dever de agir e especificamente embasado nos fatos narrados na Ata 08/2023, de 22/11/2023, noticiando prática ilícita no exercício das funções de servidor público, resolve:

Considerando disposições do artigo 37 da Constituição Federal, em relação aos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência;

Considerando disposições do artigo 71 da Lei Orgânica, no que se refere às atribuições do Prefeito no exercício do Poder Executivo;

Considerando disposições dos artigos 74, parágrafo único e 175 da Lei Municipal nº 761/2020 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);

Considerando disposições dos artigos 169 e seguintes da Lei Municipal 761/2020, no que se refere à responsabilidade dos servidores;

Considerando o disposto no artigo 195 da Lei Municipal 761/2020, no que se refere à imposição de agir mediante conhecimento de irregularidades;

Considerando disposições dos artigos 195 e seguintes, no que se refere ao Processo Administrativo;

Considerando a imposição legal de instauração do Processo Administrativo para que o servidor seja indiciado e eventualmente responsabilizado na forma da lei com as penas nesta cominadas;

Considerando que em tese o ato praticado pelo servidor será apenado com demissão por transgressão do inciso X do artigo 168 do Estatuto dos Servidores Públicos, conforme preceitua o artigo 185 da Lei Municipal 761/2020;

Considerando disposição do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, no que se refere à oportunização de ampla defesa a litigantes em processo judicial ou administrativo, resolve:

RESOLVE;

Artigo 1º - Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos exatos termos dos artigos 195 e seguintes da Lei Municipal nº 761/2020, tendo como objetivo apurar irregularidade funcional detectada da servidora público MARIA LUZIANA DA SILVA, designando como autoridade processante a servidora público efetivo, Jussara Cordeiro Marques.

Artigo 2º - Para realização do Processo, nomeio uma COMISSÃO PROCESSANTE composta de três servidores públicos efetivos com atribuição funcional igual ou superior à do indiciado, Jussara Cordeiro Marques Cardoso, Roselane Rosa Ferreira Borboza e Andreia Pereira Siqueira, atribuindo-se a presidência a servidora Jussara Cordeiro Marques Cardoso.

Artigo 3º - Que seja citado a indicada nos termos do artigo 216 da Lei Municipal 761/2020;

Artigo 4º - Que na citação do indiciado seja expressamente esclarecido a servidora que trata-se de processo administrativo com direito à ampla defesa e com a finalidade de aplicação da pena de demissão por valer-se do cargo para obter proveito pessoal para si ou para outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO EM:

23 DE NOVEMBRO DE 2023.

JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL