DECRETO N.º 576, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre o cancelamento de empenhos de exercícios anteriores e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o art. 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil Brasileiro;

CONSIDERANDO o art. 1.º, do Decreto Federal n.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932, e demais disposições das legislações em vigor que regulamentam o cancelamento de restos a pagar;

CONSIDERANDO a inexecução dos serviços contratados e a não entrega de mercadorias até a presente data;

CONSIDERANDO a não reivindicação de pagamentos pelos credores;

DECRETA:

Art. 1.º Ficam cancelados os saldos dos empenhos não processados do exercício de 2022, relacionados no ANEXO I do presente Decreto, que deste passa a ser parte integrante.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 01 de novembro de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.

ANEXO I

Decreto n.º 576/2023

RELAÇÃO DOS SALDOS DOS EMPENHOS NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2022

Número	Ano	Tipo	Credor	Fonte	Valor R$
17012	2022	Global	AVIN CONSTRUTORA LTDA	2.755.0000	242.296,23
20493	2022	Global	AVIN CONSTRUTORA LTDA	2.755.0000	22.468,35
20784	2022	Global	EMAM – EMULSOES E TRANSPORTES LTDA	1.701.0000	48.891,35
20785	2022	Global	EMAM – LOGISTICA LTDA	1.701.0000	22.630,79