DECRETO Nº 087, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.

“Dispõe a prorrogação de prazo para opção pelo REFIS e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Senhor Thiago Timo Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas por lei, em especial a Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A :

Art. 1º – Fica prorrogado o prazo para opção pelo REFIS, prevista pelo art. 5º, do Decreto Municipal nº 62/2023 até o dia 30 de dezembro de 2.023.

Art. 2º – A adesão ao programa do refiz se dará mediante manifestação de vontade do contribuinte, por meio de protocolo, que a fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais municipais, devendo proceder com o requerimento junto ao setor de tributo do formulário devidamente preenchido conforme Decreto Municipal nº 62/2023.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Estado de Mato Grosso, aos 14 dias do mês de novembro de 2.023.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal