Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda, em Virtude de Desapropriação em Composição Amigável.

Nº do Contrato: S/Nº.

Vínculo Legal: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e alterações posteriores.

Outorgante Vendedora e Expropriada Sucessora: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS NORTE SULDO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL ESTADO DE MATO GROSSO – ASPRONSUL.

CNPJ/MF: 04.548.841/0001-99.

Outorgado Expropriante: MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL - CNPJ nº 01.614.538/0001-59.

Objeto do Termo Aditivo: Substituição subjetiva contratual da OUTORGANTE VENDEDORA E EXPROPRIADA SUCEDIDA: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS NOVA CONQUISTA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 04.689.000/0001-00, que deixa de ser a outorgante vendedora, pela ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS NORTE SUL DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL ESTADO DE MATO GROSSO - ASPRONSUL, que passa a ser a OUTORGANTE VENDEDORA E EXPROPRIADA SUCESSORA.

Da Assunção das Obrigações e Direitos: A OUTORGANTE VENDEDORA E EXPROPRIADA SUCESSORA assume todas as obrigações e direitos decorrentes do Contrato de Compra e Venda em virtude de Desapropriação em Composição Amigável, S/Nº, ratificando, neste ato, todas as suas cláusulas.

Da Anuência: A OUTORGANTE VENDEDORA E EXPROPRIADA SUCEDIDA (Associação dos Produtores Rurais Nova Conquista do Município de União do Sul Estado de Mato Grosso) assina o presente termo aditivo para anuir com a sua substituição na relação contratual, nada mais podendo reclamar a título de direitos decorrentes do Contrato de Compra e Venda em virtude de Desapropriação em Composição Amigável, S/Nº, assinado em 22 de novembro de 2023.

Data de assinatura do Termo Aditivo: 23/11/2023.

Signatários:

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

GEOVANE GOMES DA PAZ

Outorgante Vendedor e Expropriado Sucessor