LEI MUNICIPAL Nº 1.725/2023

EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR IMÓVEIS URBANOS PARTICULARES COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA E A PROVER SUA AQUISIÇÃO POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo declarar como sendo de utilidade pública os seguintes imóveis urbanos:

I - Lote Urbano n° 02, Quadra n° 1-A, Bairro da Ponte, com área de 350,00m² (trezentos e cinquenta metros quadrados), constante na Matrícula n° 1.001, devidamente registrado no CRI de Arenápolis – MT, de propriedade de Saul Francisco Quinteiro;

II - Lote Urbano n° 23, Quadra n° 1-A, Bairro da Ponte, com área de 528,00m² (quinhentos e vinte e oito metros quadrados), constante na Matrícula n° 1.581, devidamente registrado no CRI de Arenápolis – MT, de propriedade de Domingos Quintino de Barros;

III - Lote Urbano n° 01, Quadra n° 1-A, Bairro da Ponte, com área de 322,00m² (trezentos e vinte e dois metros quadrados), constante na Matrícula n° 1.582, devidamente registrado no CRI de Arenápolis – MT, de propriedade de Keila Cristina Quinteiro de Barros;

IV - Lote Urbano n° 03, Quadra n° 1-A, Bairro da Ponte, com área de 384,00m² (trezentos e oitenta e quatro metros quadrados), constante na Matrícula n° 1.587, devidamente registrado no CRI de Arenápolis – MT, de propriedade de Edir Falcão Granja;

V - Lote Urbano n° 21, Quadra n° 1-A, Bairro da Ponte, com área de 528,00m² (quinhentos e vinte e oito metros quadrados), constante na Matrícula n° 2.037, devidamente registrado no CRI de Arenápolis – MT, de propriedade de Higino Ferreira Ormond;

VI - Lote Urbano n° 07, Quadra n° 1-A, Bairro da Ponte, com área de 322,00m² (trezentos vinte e dois metros quadrados), constante na Matrícula n° 4.412, devidamente registrado no CRI de Arenápolis – MT, de propriedade de José Silva;

Parágrafo Único: Os lotes urbanos supracitados, estão localizados dentro do perímetro do campo de futebol localizado no Bairro da Ponte (Reta).

Art. 2° - O reconhecimento de que trata o Art. 1° desta Lei, e sua desapropriação se dará por ato privativo do Chefe do Executivo Municipal de Arenápolis - MT, autorizando a partir da publicação do Ato, à posse imediata pelo Poder Público nos referidos imóveis.

Parágrafo único: Fica autorizado o Chefe do Executivo a incorporar os referidos imóveis, na categoria Bens de Uso Especial da Administração Pública de Arenápolis - MT, tendo como destinação a incorporação ao Campo de Futebol do Bairro da Ponte (Reta) no perímetro urbano do Município de Arenápolis - MT.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 23 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2.023.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT