Lei Ordinária Municipal n°1.399 de 23 de Novembro de 2023.
24 de Novembro de 2023
Lei Ordinária Municipal n°1.399 de 23 de Novembro de 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias.”
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Campinápolis, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.364/2022, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Unidade | 010 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Função | 10 | SAÚDE | |||
| Sub-Função | 302 | ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |||
| Programa | 0011 | REDE HOSPITALAR | |||
| Atividade | 2046 | MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DAS ATIV DO HOSPITAL | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.3.90.39.00.00.00 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA | 1.632.0000000 | 50.000,00 | ||
Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º , inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:
| Recurso: | Fonte: | R$ Valor |
| - Termo de Compromisso nº 361/2023/SAS/SES celebrado com a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso – SES/MT para custeio para manutenção e qualificação dos serviços de saúde de alta e média complexidade-MAC. - Conforme Portaria 693/2023/GBSES de 22/09/2023. | 1.632.0000000 | 50.000,00 |
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campinápolis, 23 de novembro de 2023.
JOSÉ BUENO VILELA
PREFEITO MUNICIPAL