Termo de Rescisão ao Contrato n° 078/2021 CADTEC 3D TREINAMENTOS PROJETOS E OBRAS LTDA, inscrita no CNPJ n° 11.291.278/0001-81e a Prefeitura Municipal de Confresa-MT.

O MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Centro Oeste, 286, CEP: 78.652-000 - Confresa – MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Sr. Ronio Condão Barros Milhomen Portador do RG nº 0875190-0 SSP/MT e inscrito no CPF nº 535.561.191-53, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa CADTEC 3D TREINAMENTOS PROJETOS E OBRAS LTDA, inscrita no CNPJ com o n. 11.291.278/0001-81, doravante designada CONTRATADA, Representada neste ato, pelo Sr. Evalin Alves Salomão Junior, RG: 104.348.128-1 SSP/RS e CPF: 591.869.990-00, considerando o constante no Processo Licitatório n° 210/2020, na Modalidade Tomada de Preço n° 015/2020, RESCINDIR unilateralmente o presente contrato.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – Constitui objeto deste instrumento, a rescisão unilateral ao Contrato nº 078/2021 cujo Objeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Obras e Engenharia na Construção da Feira do Produtor Rural, Conforme Contratos de Repasses Abaixo Descritos, SUDECO/CAIXA/PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, em Atendimento a Solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura, sendo Contrato de Repasse nº 864331/2018 BLOCO A.

1.2 – Nos termos da Lei 8.666/93, artigo 78 incisos II, ficando rescindida a partir de 23/11/2023. 1.3 – Justificativa conforme nos autos a presença dos seguintes documentos notificatórios, da lavra do Engenheiro Civil e Fiscal do Contrato, Sr. Adalberto de Araújo Bastos Pagiolli, encaminhados para a Contratada: a) Notificação n° 01, datada de 06 de março de 2023, em que adverte sobre morosidade da obra. b) Notificação n° 02, datada de 03 de outubro de 2023, que constata o atraso da Execução do Bloco A com informação de ¨Execução insatisfatório para esta Administração¨ advertindo a empresa para que aumente a Produtividade da obra. c) Notificação n° 03, datada de 18 de outubro, que aponta o desinteresse do município em Prorrogar a Vigência do Contrato (após vencido o Prazo de Execução) em razão do descumprimento de prazos, objeto das notificações n° 01 e n° 02. d) Oficio n°203/ENG/SEPLAC/PMC/2023, datado de 25 de outubro de 2023, que apresenta Relatório final de execução parcial para que a Contratada apresenta ampla defesa e contraditório de Serviços aferidos e eventual desembolso para que seja objeto de ampla defesa e contraditório pela empresa. e) Oficio n°215/ENG/SEPLAC/PMC/2023, datado de 06 de novembro de 2023, que notifica a empresa, diante de sua manifestação, apresente planilha de serviços executados em que entenda ser objeto de reanálise do Setor de Engenharia. f) Advertência lavrada em face da empresa em Razão da morosidade na execução. g) Parecer Jurídico n° 588/2023 – PGM.

CLAUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE RESCISÃO

2.1 – A presente rescisão, se realiza por ato unilateral, determinada pela Administração, conforme Lei nº 8.666/93 nos art. 78 e 79.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

3.1 – Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual.

3.2 – Fica assegurada à CONTRATADA o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis à presente rescisão, previstos na alínea "e" do inciso I do art. 109 da Lei n. 8.666/93, a contar da sua publicação no Diário Oficial.

E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Confresa – MT, 23 de Novembro de 2023.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Ronio Condão Barros Milhomem

CONTRATANTE