TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 74/2023, QUE CELEBRA, DE FORMA AMIGÁVEL, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT COM A EMPRESA FLYMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ N° 25.034.906/0001-58.

O MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida Centro Oeste nº 286, Centro, Confresa - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº 37.464.716/0001-50, doravante denominado DISTRATANTE, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 133 - Centro, nesta cidade de Confresa-MT, CEP: 78.652-000, portador da Carteira de Identidade RG n. 0875190-0 SSP-MT e inscrito no CPF sob o n. 535.561.191-53, celebra o presente CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇO, VINCULADO A ARP N° 74/2023, em nome da empresa: FLYMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, portadora do CNPJ N° 25.034.906/0001-58, com endereço: Rua Machado de Assis, nº 1237, Bairro Centro, na Cidade: Erechim-RS, CEP 90704-066, Telefone: (54) 3712-5888 / (54) 99114-3900, e-mail: flymedrs@outlook.com ou flymed.licitacoes@outlook.com, Representante Legal: Ivo Capitanio Junior, portador do CPF nº 026.104.320-03, doravante denominada DISTRATADA, mediante cláusulas e condições seguintes:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto o cancelamento de forma Amigável, do Registro de Preços para Eventual e Futura, Aquisição de Insumos Odontológicos para atender as Necessidades do Programa de Saúde Bucal do Município de Confresa/MT,vinculado à ARP nº 74/2023, decorrente do Pregão Eletrônico nº 009/2023.

CLAUSULA SEGUNDA - DO DISTRATO

2.1. O presente cancelamento tem como justificativa: a solicitação enviada pela empresa Flymed, datado em 19 de outubro de 2023, onde menciona que a “Requerente enfrenta uma readaptação financeira, que está sendo analisada com o setor contábil, fiscal e jurídico junto aos órgãos competentes, essa questão afeta a plena execução do contrato, pois não está sendo possível a emissão de sua certidão federal fiscal e também não há previsão de regularização.” , bem como, o oficio nº 071/SMS/LIC/2023, enviado pelo Secretário de Saúde, Sr. Elton Messias da Silva, onde o mesmo aceita a solicitação de rescisão enviada pela empresa Flymed.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1. O cancelamento, ora efetivado amigável, com fundamento no art.79, II, Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

4.1. O extrato do presente termo será publicado no Diário Oficial do Municipio, no prazo previsto no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93.

Segue o presente termo lavrado em duas vias de igual teor e para um só efeito jurídico e legal.

Confresa-MT, 22 de Novembro de 2023.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Ronio Condão Barros Milhomem

DISTRATANTE

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FLYMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ Nº 25.034.906/0001-58

Representante Legal:Ivo Capitanio Junior

CPF Nº 026.104.320-03

DISTRATADA