CONTRATO N.º 041/2023 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2023

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Contratado: SCHENEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Objeto: “Contratação de escritório de advocacia especializado em direito público para a proposição de Ação Ordinária Com Pedido de Tutela de Evidência em desfavor da ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, objetivando sua condenação a efetuar os repasses de royalties de petróleo e gás natural, ao Município de Poconé/MT, nas formas previstas nas Leis nº. 7.990/89 (Art. 27, inciso III e § 4º) e nº. 9.478/97 (Art. 49 inciso I, alínea “c”), desde os últimos 05 (cinco) anos de forma retroativa, com amparo no art. 37, inciso XXI da Constituição Federal.”

DOTAÇÃO:

GABINETE DO PREFEITO

31 - 02.001.04.122.0001.2002.3.3.90.35.1.708.0000000

Valor: 30% a título honorários ad exitun

Período: 24 meses

Poconé, 23 de novembro de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL

Prefeito Municipal de Poconé