Designa funcionário para realizar defesa de servidor sindicado, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, considerando a revelia do servidor sindicado por meio do Processo de Sindicância instaurado pela portaria nº. 314/2023, utilizando-se das prerrogativas contidas no artigo 158 da Lei Municipal 424, de 28 de abril de 1992,

RESOLVE;

Art. 1º - Designar o funcionário OMAR DIAS FERREIRA, sob a matrícula nº. 357, para realizar defesa do servidor sindicado, conforme o Processo de Sindicância instaurado pela portaria nº. 314/2023 e concede-lhe vistas ao processo, nos termos do artigo 179, §2º, da Lei 424/1992.

Art. 2º. A defesa deve ser apresentada à comissão da sindicância instituída pela portaria nº. 314/2023, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 179, §1º, da Lei 424/1992.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vila Bela da Santíssima Trindade, 23 de novembro de 2023.

JACOB ANDRE BRINGSKEN

Prefeito de Vila Bela da Ss. Trindade