DECRETO Nº 56/2023 DE: 22.11.2023

24 de Novembro de 2023

Pref. Comodoro

DECRETO Nº 56/2023

DE: 22.11.2023

“Dispõe sobre realização do Censo Previdenciário dos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas e, seus respectivos dependentes e dá outras providências”.

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade para aprimoramento de importante ferramenta informatizada de Gestão de Pessoa e Previdenciária de dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas e seus respectivos dependentes, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Comodoro-MT;

CONSIDERANDO a necessidade de obter o armazenamento dos dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas e seus respectivos dependentes para a construção de um banco de dados para o Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regime Próprio de Previdência Social – CNIS – RPPS, E- Social, Sistema Previdenciário de Gestão de Regime Público de Previdência Social – SIPREV/Gestão, Sistema de Gestão Previdenciária utilizada pela Prefeitura Municipal de Comodoro e Sistema de Gestão de Pessoas, com objetivo de reunir, atualizar e validar os dados cadastrais, funcionais dos servidores públicos municipais, para atender as necessidades de todos os setores envolvidos;

CONSIDERANDO o II do art. 9º da Lei nº. 10.887/2004, de 18 de junho de 2004;

CONSIDERANDO a necessidade da criação da base de dados capaz para atender as demandas para realização das avaliações atuariais conforme determina a Portaria n° MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, do Ministério da Previdência Social;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estabelecer critérios e uniformizar procedimentos para a realização do Censo Previdenciário dos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas e dos seus respectivos dependentes, vinculados ao COMODORO PREVI,

DECRETA

Art. 1º. Ficam estabelecidos, nos termos deste Decreto, as normas e procedimentos para a realização do Censo Previdenciário dos servidores efetivos ativos e inativos, dos pensionistas e seus respectivos dependentes do Município de Comodoro.

Art. 2º. Para os efeitos deste Decreto considera-se:

I. censo previdenciário: consiste na criação, atualização e consolidação do Cadastro Nacional de Informações Sociais dos Regimes Próprios de Previdência Social e permitirá o cruzamento destas informações com dados de outros sistemas previdenciários, principalmente os administrados pelo Ministério da Previdência Social – MPS;

II. agendamento: consiste no ato do servidor efetivo ativo, inativo e pensionista agendar, via sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Comodoro e ou do Comodoro-Previ, local e a hora, que deverá comparecer no posto de atendimento estipulados no art. 7º deste Decreto, para o recadastramento previdenciário;

III. recadastramento Previdenciário: consiste no comparecimento pessoal do servidor efetivo ativo, inativo e pensionista, munido de documentos originais ou cópias autenticadas elencadas no Anexo I deste decreto, para coleta de biometria e captura de sua imagem por foto a fim de comprovar as informações previamente inseridas no momento do agendamento e assim realizar o cadastramento funcional.

Art. 3º. Considera-se iniciado o Censo Previdenciário a partir do agendamento realizado pelos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas por meio do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Comodoro, onde marcarão o dia, local e o horário para realizarem o recadastramento previdenciário, sob as seguintes diretrizes:

I. o agendamento deverá ser realizado durante o período de 27/11/2023 a 15/12/2023;

II. os servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas deverão proceder ao Recadastramento Previdenciário, comparecendo no dia, local e horário designado, munidos das documentações originais ou cópias autenticadas elencadas no Anexo I deste Decreto, para a coleta de biometria e captura de sua imagem por foto com o objetivo de comprovar as informações previamente inseridas no momento do agendamento e efetivarem o cadastramento funcional;

III. o Censo Previdenciário será realizado entre os dias 05/12/2023 a 15/12/2023.

Parágrafo único. O servidor efetivo ativo, inativo e o pensionista poderão responder administrativo, civil e penalmente pelas declarações falsas por ele prestadas ao Município de Comodoro - MT.

Art. 4º. O recadastramento previdenciário não será realizado sem o prévio agendamento.

Parágrafo único. Para os servidores inativos e pensionistas que não possuem acesso à internet e/ou não consigam realizar o agendamento, bem como possuem dúvidas quanto ao assunto abordado neste decreto, poderão acionar a central de atendimentos por meio do Telefone/WhatsApp 0800-800-3400 para que possam efetuar o agendamento e dirimir quaisquer dúvidas.

Art. 5º. Para fins de atualização do cadastro, será obrigatória a apresentação das documentações elencadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 6º. Os órgãos de Recursos Humanos das Administrações Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica do Município de Comodoro, ficam obrigados a fornecerem documentos funcionais e/ou financeiros para os recenseadores devidamente habilitados, que deles necessitarem para o cumprimento deste Decreto.

Art. 7º. O Censo Previdenciário será realizado presencialmente para a realização do recadastramento previdenciário dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas e seus respectivos dependentes no Pólo da Unemat, localizado a Rua José Laurindo Camilo, nº 353-S, Bairro Nova Vacaria, nos dias 05/12/2023 até 15/12/2023.

§ 1º. O recadastramento previdenciário não será realizado sem o prévio Agendamento, que poderá ser feito nos dias 27/11/2023 até 15/12/2023, por meio dos endereços: https://www.comodoro.mt.gov.br e https://www.comodoroprevi.com.br.

§ 2º. Para os servidores lotados na área rural, o prazo de comparecimento será o mesmo estabelecido no parágrafo anterior.

Art. 8º. Para os dependentes dos servidores efetivos ativos e inativos menores de 18 (dezoito) anos de idade, será obrigatória a apresentação de todos os documentos relacionados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único. Nos casos correspondentes, exigir-se-á Termo de Curatela, Termo de Tutela, Termo de Adoção ou os demais admitidos em Direito.

Art. 9º. O servidor efetivo ativo, inativo e pensionista, que estiver comprovadamente impossibilitado de comparecer presencialmente em um dos polos, em virtude de problemas de saúde, à vista de apresentação de atestado médico ou laudo médico, que comprove tal impedimento, poderá ter seu cadastro realizado em sua residência, por recenseador devidamente habilitado e identificado com credencial, acompanhado por Assistente Social da Prefeitura Municipal de COMODORO.

Art. 10. Fica vedado o recadastramento previdenciário de servidor público efetivo ativo, inativo e de pensionista por intermédio de terceiro, ainda que munido de procuração, salvo ordem judicial que o autorize.

Art. 11. Os órgãos e entidades das Administrações Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica do Município de Comodoro, deverão participar, no âmbito de suas respectivas competências, da execução do Censo Previdenciário, inclusive facilitando a divulgação, e atendendo, no que lhes couber, ao disposto neste Decreto.

§1º. Caberá a cada unidade de lotação regulamentar de forma ágil e eficaz a forma de como será procedida o revezamento dos servidores públicos para realização do recadastramento previdenciário, para não haver prejuízos nas execuções dos trabalhos.

§2º. Os servidores efetivos ativos comprovarão o seu comparecimento perante a chefia imediata por meio de apresentação do comprovante de recadastramento.

Art.12. Aplica-se aos servidores municipais efetivos cedidos, e ou licenciados o disposto neste Decreto.

Art.13. Fica o gestor do COMODORO PREVI, autorizado a expedir atos normativos complementares que, eventualmente, venham a ser necessários para a plena execução deste Decreto.

Parágrafo único. No que tange aos casos excepcionais não mencionados neste Decreto, estes serão prontamente avaliados e tratados pela equipe do COMODORO-PREVI.

Art. 14. Caberá à Prefeitura Municipal de Comodoro e ao COMODORO-PREVI, a atribuição de suspender o pagamento das respectivas remunerações dos servidores públicos efetivos ativos e inativos e dos pensionistas que não realizarem o recenseamento previdenciário nos termos deste Decreto, os quais somente serão restabelecidos quando da sua regularização, assegurando-se a integralidade das respectivas remunerações pendentes pelos dias efetivamente trabalhados aos ativos e os correspondentes proventos aos inativos e pensionistas.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 22 dias do mês de novembro de 2023.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

ANEXO I

SERVIDORES EFETIVOS

- Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; Obrigatório em todas as idades;

- Documento de Identificação (preferencialmente RG);

- Cédula de Identidade - RG;

- Porém, na falta deste poderá ser apresentado os seguintes documentos:

- Carteira Nacional de Habilitação - CNH;

- Registro de Conselho Profissional;

- Registro Nacional Migratório em caso de servidor estrangeiro - RNM;

*Importante: Para os servidores ocupantes do cargo de Motorista a Carteira Nacional de Habilitação - CNH será obrigatório e necessita estar dentro do prazo da validade.

- CTPS - Carteira de Trabalho da Previdência Social, se houver;

- Espelho do N° PIS/PASEP;

- Certidão de Nascimento, Casamento e União Estável, de acordo com o estado civil, podendo ser;

- Solteiro(a): Certidão de Nascimento;

- Casado(a): Certidão de Casamento;

- Viúvo(a): Certidão de Casamento + Certidão de Óbito ou Certidão de Casamento averbado com o Óbito;

- Divorciado(a): Certidão de Casamento + Certidão de Divórcio ou Certidão de casamento averbado com divórcio;

- Separado(a) Judicial: Certidão de Casamento + Certidão de Separação Judicial ou Certidão de casamento averbado com separação judicial;

- União Estável: Escritura Pública de União Estável ou Declaração de União Estável (Anexo IV);

- Separação de Fato: Certidão de Casamento + Declaração de Separação de Fato

* Importante: As certidões civis deverão estar em um bom estado de conservação e as informações legíveis

- Comprovante de Residência atualizado (documento que conste o endereço detalhado e completo, emitido com menos de 90 (noventa dias), podendo ser faturas de água, luz, telefone, plano de saúde, internet e instituições bancárias. (Se acaso estiver sem data, fora do prazo, ou em nome de terceiro (mesmo que esteja em nome do Cônjuge/Companheiro) deverá estar acompanhado da Declaração de Residência (Anexo III).

- Declaração de Acumulo de Benefícios ( Anexo II)

- Certidão de Casamento ou Escritura Pública de União Estável;

- CTPS (Carteira de Trabalho da Previdência Social); se houver.

- PIS e/ou PASEP;

- Título de Eleitor: para maiores de 18 (anos) e menores de 69 (sessenta e nove), E-título (impresso) ou Certidões Eleitorais;

- Extrato Previdenciário do INSS (CNIS - Cadastro Nacional de Informação Social) .

-Poderá ser solicitado junto a agência do INSS;

-Poderá ser solicitado no autoatendimento do Banco do Brasil através da seguinte sequência: Menu Completo> Conta Corrente> Extrato> Extrato Diversos> Previdência Social;

- Poderá ser solicitado pelo Internet Banking da Caixa Econômica Federal através da seguinte sequência: Internet Bankin>FGTS e INSS > INSS > Extrato Previdenciário;

- Poderá ser solicitado pelo site: www.inss.gov.br.

I. Clique no botão "Entrar"; II. Clique no botão "Login" preencha as informações e clique em Cadastra-se; III. Preencha os dados pessoais e em seguida responda as perguntas sobre as contribuições; IV. Guarde a senha provisória e faça login novamente com essa senha; V. Cadastre uma nova senha e já estará apto a utilizar os serviços.

- Certidão de tempo de contribuição - CTC, emitido ou homologado pelo órgão Previdenciário de outros entes federativos (união, estados e municípios), se houver certidão já emitida, tem caráter informativo. (Facultativo)

- Laudo médico ou documento comprobatório (digitalizado) em caso de Servidor PCD – Pessoas com Deficiência;

- Portaria/Decreto de cessão, para servidores cedidos com ou sem ônus;

DEPENDENTES DOS SERVIDORES ATIVOS:

TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ORIGINAIS OU CÓPIAS LEGIVEIS*

- São considerados dependentes: Filhos, Cônjuge, Companheiro(a), Tutelado ou Curatelado.

- Filho de qualquer condição é considerado dependente até que tenha completado 18 anos, salvo nos casos de pessoa com deficiência mediante apresentação de laudo comprobatório.

- Cadastro de Pessoa Física – CPF;

- Documento de Identificação (preferencialmente RG);

- Cédula de Identidade - RG;

- Carteira Nacional de Habilitação - CNH;

- Registro de Conselho Profissional;

- Importante: Menores de 16 anos poderão apresentar a Certidão de Nascimento como documento oficial com foto.

- Laudo Médico em caso de dependente com deficiência - PcD;

- Termo de Tutela, Curatela ou Guarda provisório/definitivo quando se tratar de dependentes tutelados, curatelados ou sob guarda.

APOSENTADOS

- Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; Obrigatório em todas as idades;

- Documento de Identificação (preferencialmente RG);

- Cédula de Identidade - RG;

- Porém, na falta deste poderá ser apresentado os seguintes documentos:

- Carteira Nacional de Habilitação - CNH;

- Registro de Conselho Profissional;

- Registro Nacional Migratório em caso de servidor estrangeiro - RNM;

- Certidão de Nascimento, Casamento e União Estável, de acordo com o estado civil, podendo ser;

- Solteiro(a): Certidão de Nascimento;

- Casado(a): Certidão de Casamento;

- Viúvo(a): Certidão de Casamento + Certidão de Óbito ou Certidão de Casamento averbado com o Óbito;

- Divorciado(a): Certidão de Casamento + Certidão de Divórcio ou Certidão de casamento averbado com divórcio;

- Separado(a) Judicial: Certidão de Casamento + Certidão de Separação Judicial ou Certidão de casamento averbado com separação judicial;

- União Estável: Escritura Pública de União Estável ou Declaração de União Estável (Anexo IV);

- Separação de Fato: Certidão de Casamento + Declaração de Separação de Fato

* Importante: As certidões civis deverão estar em um bom estado de conservação e as informações legíveis

- Declaração de Acumulo de Benefícios (Anexo II).

- Certidão de Casamento ou Escritura Pública de União Estável;

- CTPS (Carteira de Trabalho da Previdência Social); se houver.

- PIS e/ou PASEP;

- Título de Eleitor: para maiores de 18 (anos) e menores de 69 (sessenta e nove);

- Laudo médico ou documento comprobatório (digitalizado) em caso de Servidor PCD – Pessoas com Deficiência;

-Termo de Curatela provisória ou definitiva quando se tratar de servidores aposentados curatelado, juntamente com:

- Cadastro de Pessoa Física - CPF do curador(a);

- Documento de Identificação oficial com foto do curador(a), sendo aceito:

- Cédula de Identidade - RG;

- Carteira Nacional de Habilitação – CNH;

DEPENDENTES DOS APOSENTADOS:

TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ORIGINAIS OU CÓPIAS LEGIVEIS*

- São considerados dependentes: Filhos, Cônjuge, Companheiro(a), Tutelado ou Curatelado.

- Filho de qualquer condição é considerado dependente até que tenha completado 18 anos, salvo nos casos de pessoa com deficiência mediante apresentação de laudo comprobatório.

- Pai/Mãe, enteado e irmãos de qualquer condição, desde que seja dependente econômico.

- Cadastro de Pessoa Física – CPF;

- Documento de Identificação (preferencialmente RG);

- Cédula de Identidade - RG;

- Carteira Nacional de Habilitação - CNH;

- Registro de Conselho Profissional;

- Importante: Menores de 16 anos poderão apresentar a Certidão de Nascimento como documento oficial com foto.

- Laudo Médico em caso de dependente com deficiência - PcD;

- Termo de Tutela, Curatela ou Guarda provisório/definitivo quando se tratar de dependentes tutelados, curatelados ou sob guarda.

PENSIONISTAS

- Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; Obrigatório em todas as idades;

- Documento de Identificação (preferencialmente RG);

- Cédula de Identidade - RG;

- Porém, na falta deste poderá ser apresentado os seguintes documentos:

- Carteira Nacional de Habilitação - CNH;

- Registro de Conselho Profissional;

- Registro Nacional Migratório em caso de servidor estrangeiro - RNM;

- Certidão de Nascimento, Casamento e União Estável, de acordo com o estado civil, podendo ser;

- Solteiro(a): Certidão de Nascimento;

- Casado(a): Certidão de Casamento;

- Viúvo(a): Certidão de Casamento + Certidão de Óbito ou Certidão de Casamento averbado com o Óbito;

- Divorciado(a): Certidão de Casamento + Certidão de Divórcio ou Certidão de casamento averbado com divórcio;

- Separado(a) Judicial: Certidão de Casamento + Certidão de Separação Judicial ou Certidão de casamento averbado com separação judicial;

- União Estável: Escritura Pública de União Estável ou Declaração de União Estável (Anexo IV);

- Separação de Fato: Certidão de Casamento + Declaração de Separação de Fato

* Importante: As certidões civis deverão estar em um bom estado de conservação e as informações legíveis

- Declaração de Acumulo de Benefícios (Anexo II).

- Representante Legal (mãe/pai) para pensionistas menores de 18 anos, não emancipado, além dos documentos pessoais do(a) pensionista, deverá apresentar:

Cadastro de Pessoa Física – CPF do(a) representante legal;

-Documento de Identificação oficial com foto do(a) representante legal, sendo aceito:

-Cédula de Identidade - RG;

-Carteira Nacional de Habilitação – CNH;

- Termo de Curatela, Tutela ou Guarda definitiva quando se tratar de pensionistas curatelados, tutelados e sob guarda, apresentar juntamente com:

Cadastro de Pessoa Física - CPF do curador/tutor/guardião(a);

Documento de Identificação oficial com foto do curador/tutor/guardião(a), sendo aceito:

Cédula de Identidade - RG;

Carteira Nacional de Habilitação – CNH;

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ACUMULO DE CARGO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA E/OU PROVENTOS DE PENSÃO

Eu _________________, inscrito no CPF______________ em conformidade com o artigo 37, incisos XVI e XVII, § 10 e artigo 40, § 6º, ambos da Constituição Federal e artigo 24 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, declaro que:

APOSENTADOS / PENSIONISTAS

( )Não recebo subsídio/vencimento e/ou proventos de aposentadoria/pensão decorrentes de cargo(s), emprego(s) e/ou função(ões) pública(s), incluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fundações mantidas pelo Poder Público.

( )Recebo subsídio/vencimento e/ou proventos de aposentadoria/pensão decorrentes de cargo(s), emprego(s) e/ou função(ões) pública(s), incluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fundações mantidas pelo Poder Público, abaixo discriminado:

Órgão: