PORTARIA Nº 264/2.023

Dispõe sobre concessão de adicional de periculosidade retroativo, incidindo-o sobre décimo terceiro salário, férias e terço constitucional e, dá outras providências.

JORAILDES SOARES DE SOUSA, Prefeita do município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos do art. 66, VI e art. 90, II, “a”, da lei orgânica municipal; e,

CONSIDERANDO que, é legítimo ao servidor técnico em radiologia o direito ao adicional de periculosidade nos termos do art. 89, § 4º, da Lei Complementar Municipal nº 11/2010;

CONSIDERANDO que, são devidos os reflexos do adicional de periculosidade no décimo terceiro salário, nas férias e no terço constitucional;

CONSIDERANDO que, o Município deixou de incidir as respectivas verbas remuneratórias sobre determinados vencimentos do aludido servidor;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica autorizada, nos termos do art. 89, § 4º da Lei Complementar Municipal nº 11/2010, a inserção do adicional de periculosidade sobre férias e décimo terceiro salário, devido ao servidor DANILO JARDIM FONSECA, matrícula nº 542, técnico em radiologia, lotado na Secretaria de Saúde do município de Santa Cruz do Xingu/MT.

Parágrafo Primeiro: As respectivas verbas remuneratórias devidas, referem-se aos meses de julho/2.019, abril/2.020, janeiro, julho e agosto de 2.021 e janeiro, julho e dezembro de 2.022, nos termos do anexo único desta Portaria, totalizando o valor bruto de R$ 12.379,16 (doze mil, trezentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos).

Parágrafo Segundo: Para fins de pagamento das verbas indenizatórias a que se refere o parágrafo anterior, descontados os devidos impostos e contribuição social, estas, serão inseridas em sua totalidade na folha de pagamento do mês de novembro de 2.023.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação por afixação em local de costume na sede desta Prefeitura Municipal.

Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu/MT, em 27 de novembro de 2.023.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

(por assinatura digital)

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal

Anexo único Portaria n° 264/SAD/2023

CALCULO DA PERICULOSIDADE SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO – SERVIDOR: DANILO JARDIM FONSECA
NOS TERMOS A SEGUIR
jul/19	abr/20	jan/21	jul/21	ago/21	jan/22	jul/22	dez/22
6.089,59	6.147,05	6.204,49	6.204,49	6.204,49	7.438,48	7.438,48	7.506,62	SALÁRIO COM PERICULOSIDADE 30 DIAS
3.022,12	3.152,33	3.181,79	3.181,79	3.181,79	3.181,79	3.814,60	5.004,49	SALÁRIO SEM PERICULOSIDADE 20 DIAS PAGO NAS FÉRIAS INCORRETO
4.059,73	4.098,03	4.136,33	4.136,33	4.136,33	4.958,99	4.958,99	5.004,41	SALÁRIO COM PERICULOSIDADE CERTO 20 DIAS PAGAR NAS FÉRIAS
OBS: 12/2022 E 07/2023 AS FÉRIAS DO DANILO JÁ FORAM PAGAS COM A PERICULOSIDADE NAS FÉRIAS E OS OUTROS ANOS
SEM INFORMA REFERENTE AO 13º SALÁRIO JÁ FORAM PAGAS COM A PERICULOSIDADE.
DANILO JARDIM FONSECA MATRICULA:542
MÊS/ANO	jul/19	ago/19	abr/20	jan/21	jul/21	ago/21	jan/22	jul/22	dez/22	Total
Salário incorreto	-	-	-
13º Salário	-	5.500,27	-			4.772,69
Férias Normais incorreto	3.022,12	-	3.152,33	3.181,79	3.181,79	3.181,79	3.181,79	3.814,60	5.004,41
1/3 Férias incorreto	1.007,37	-	1.050,77	1.060,59	1.060,59	1.060,59	1.060,59	1.271,53	1.668,14
Abono Pecuniário incorreto	-	-	-
1/3 abono incorreto	-	-	-
Salário correto			-
13º Salário correto	-	6.089,59	-			6.204,49
Férias Normais correto	4.059,72	-	4.098,03	4.136,33	4.136,33	4.136,33	4.958,99	4.958,99	5.004,41
1/3 Férias correto	1.353,24	-	1.366,01	1.378,78	1.378,78	1.378,78	1.653,00	1.653,00	1.668,14
Abono Pecuniário correto	-	-	-
1/3 do abono correto	-	-	-
Diferença Salário	-	-	-
Diferença 13º Salário	-	589,32	-	-	-	1.431,80	-	-	-	2.021,12
Diferença Férias Normais	1.037,60	-	945,70	954,54	954,54	954,54	1.777,20	1.144,39	0,00	7.768,50
Diferença 1/3Férias	345,87	-	315,24	318,19	318,19	318,19	592,41	381,47	0,00	2.589,54
Diferença do Abono Pecuniário	-	-	-
Diferença do 1/3 abono	-	-	-
										12.379,16

Paulo Roberto da Cruz Pinto

Supervisor de Recursos Humanos