A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.121/2022.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$1.100.229,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 02 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

76 04.122.1002.2016.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 36.529,00

3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R. Grupo: 1500

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

168 10.122.1003.2021.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 100.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

200 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 460.000,00

3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ. F.R. Grupo: 1500

204 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 3.600,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1500

205 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 250.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

250 10.302.1003.2025.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 80.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

308 10.302.1003.2031.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 60.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

317 10.302.1003.2032.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 5.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

364 10.304.1003.2036.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 66.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

1390 10.302.1003.2028.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 39.100,00

3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ. F.R. Grupo: 1500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 02 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

86 04.126.1002.2014.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -36.529,00

3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA F.R. Grupo: 1500

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

159 10.122.1003.2021.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -120.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1500

161 10.122.1003.2021.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -40.000,00

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

187 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -463.600,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1500

213 10.301.1003.2024.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -150.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1500

215 10.301.1003.2024.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -39.100,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1500

217 10.301.1003.2024.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -50.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 1500

218 10.301.1003.2024.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -50.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1500

244 10.302.1003.2025.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -80.000,00

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1500

311 10.302.1003.2032.0000SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -41.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1500

343 10.304.1003.2030.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -30.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal