Dispõe sobre a denominação como Centro de Educação Municipal Professor Orlando Pereira, o estabelecimento de ensino público municipal que será criado e funcionará no prédio do CEJA ALTERNATIVO, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que com o processo de redimensionamento entre as redes públicas de Juína, a SEDUC passou ao município, através de Termo de Comodato, para uso, dentro do prazo de 10 (dez) anos o prédio do CEJA ALTERNATIVO, e, considerando a Resolução nº 001/2022/CEE-MT, Capítulo II, artigo 2º, (publicado no Diário Oficial/MT no dia 10/03/2022, pg. 40-49), a Secretaria Municipal de Educação e Cultura pretende criar uma escola para funcionar no prédio cedido;

CONSIDERANDO que a Lei 1.947/2020, em seu artigo 9º, parágrafo único, preceitua o requisito de elaboração de documento que comprove a anuência de maioria absoluta dos membros do Conselho Escolar da respectiva unidade escolar;

CONSIDERANDO que ainda não existe o Centro de Educação Municipal Professor Orlando Pereira, os membros legítimos para anuírem à denominação são: Conselho Deliberativo do C.E.I Dom Franco Dalla Valle, profissionais da educação e a comunidade escolar que atualmente utiliza o prédio do CEJA ALTERNATIVO; e,

CONSIDERANDO que para a utilização do nome do Professor Orlando Pereira, a família emitiu Carta de Autorização para a Secretaria de Educação e Cultura, sendo atendidas todas as exigências da Lei 1.947/2020.

DECRETA:

Art. 1.º Fica denominado como Centro de Educação Municipal Professor Orlando Pereira, o estabelecimento de ensino público municipal que será criado e funcionará no prédio do CEJA ALTERNATIVO.

Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os atos necessários à criação do referente Centro Educacional.

Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 21 de novembro de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.