PORTARIA Nº 474/2023

DE: 23 DE NOVEMBRO DE 2023

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste – MT, no uso das atribuições legais, no exercício do Poder/Dever de agir e especificamente embasado nos fatos relatados pelo Fiscal de Contrato Ricardo Baltazar, noticiando possíveis irregularidades na execução de contrato administrativo, resolve:

Considerando disposições do artigo 37 da Constituição Federal, em relação aos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência;

Considerando disposições do artigo 71 da Lei Orgânica, no que se refere às atribuições do Prefeito no exercício do Poder Executivo;

Considerando disposições dos artigos 163 e seguintes, no que se refere ao Processo Administrativo;

Considerando a imposição legal de instauração do Processo Administrativo para apurar as responsabilidade individuais por eventuais irregularidades na execução do objeto de contratos administrativos;

Considerando disposição do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, no que se refere à oportunização de ampla defesa a litigantes em processo judicial ou administrativo, resolve:

Artigo 1º - Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos exatos termos da legislação vigente, tendo como objetivo apurar eventuais irregularidades ocorridas na execução do contrato gerado pela Ata de Registro de Preço nº 021/2023 oriunda do Pregão n° 02/2023 PROCESSO nº 022/2023:

a) Ata de Registro de Preço nº 021/2023 - Pregão n° 02/2023 – Processo Administrativo nº 022/2023. Objeto: Registro de Preço para futura e eventual contratação de serviço de locação de estrutura para realização de eventos, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste e suas Secretarias;

Artigo 2º - Este Processo Administrativo terá como função apurar eventuais irregularidades na execução dos serviços descritos no artigo 1º desta Portaria.

Artigo 3º - Para realização do Processo, nomeio uma COMISSÃO PROCESSANTE composta de três servidores públicos efetivos: Nilson Barbosa da Silva; Valcir dos Santos Luis e Sonia Nivia Brunetta Muhlbeier.

Parágrafo Único - A comissão será presidida pelo primeiro e secretariada pela segunda.

Artigo 4º - Determinar a intimação de todos os eventuais responsáveis pela prestação dos serviços e execução do objeto, pessoalmente ou pela Imprensa Oficial para prestarem esclarecimentos;

Artigo 5º - Que na citação dos eventuais responsáveis seja expressamente esclarecido que se trata de processo administrativo com direito à ampla defesa e ao contraditório.

Artigo 6º - A comissão terá o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para conclusão e apresentação do relatório final ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

23 DE NOVEMBRO DE 2023

JOSÉ ARIMATEIA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL