Lei Ordinária Municipal n° 1.401, de 23 de Novembro de 2023.
24 de Novembro de 2023
Lei Ordinária Municipal n° 1.401, de 23 de Novembro de 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias.”
José Bueno Vilela, oPrefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Campinápolis, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.364/2022, no valor de R$ 153.967,73 (Cento e Cinquenta e Três Mil, Novecentos e Sessenta e Sete Reais com Setenta e Três Centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 06 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA | |||
| Unidade | 040 | DEPARTAMENTO DE CULTURA | |||
| Função | 13 | CULTURA | |||
| Sub-Função | 392 | DIFUSAO CULTURAL | |||
| Programa | 0015 | EXPANSAO APOIO E INCENTIVO A CULTURA | |||
| Atividade | 1134 | PROMOCAO DE EVENTOS CULTUR FEST CULT FESTIV AMOSTR | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.3.90.48.00.00.00 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – red. 0208 | 1.715.0000000 | 86.386,68 | ||
| 3.3.90.48.00.00.00 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – red. 0208 | 1.716.0000000 | 42.158,47 | ||
| 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Red. 0207 | 1.715.0000000 | 23.192,15 | ||
| 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Red. 0207 | 1.716.0000000 | 2.230,43 | ||
Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:
| Recurso: | Fonte: | R$ Valor: |
| § LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022 (Lei Paulo Gustavo); § DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023 (Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural) § RESOLUÇÃO CGLPG/MINC Nº 2, DE 19 DE JUNHO DE 2023 (Dispõe sobre orientações para aquisição de bens por Estados, Municípios e Distrito Federal com recursos decorrentes da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.) | 1.716.0000000 | 44.388,90 |
| 1.715.0000000 | 109.578,83 |
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campinápolis, 23 de novembro de 2023.
JOSÉ BUENO VILELA
PREFEITO MUNICIPAL