CARTA CONVITE: 003/2023 PROCESSO DE LICITAÇÃO 063/2023

TERMO DE CONTRATO Nº 071/2023 QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE COCALINHO E A EMPRESA SOLUÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, PARA EXECUÇÃO DE REVITALIZAÇÃO E PAISAGISMO DE PRAÇA PÚBLICA CONTEMPLANDO A CONSTRUÇÃO DO TELHADO E MELHORIAS NA QUADRA .

O MUNICIPIO DE COCALINHO, com sede na Avenida Araguaia, 676, Bairro Centro, na cidade de Cocalinho-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.965.145/0001-27, neste ato representada pelo Sr. MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR, Prefeito Municipal, inscrito no CPF sob o nº 014.711.181-18, portador da Carteira de Identidade nº 17342694, denominada como CONTRATANTE, e do outro lado a empresa SOLUÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA cadastrada no CNPJ nº 33.150.767/0001-56, situada na Rua Um, S/nº, Centro, Cocalinho – MT, neste ato representada por seu representante legal o (a) Sr Talvan Santos Coelho, portador da carteira de identidade nº 5418236 SPTC-GO e inscrito no CPF sob nº 006.558.421-01, residente e domiciliado na cidade de Cocalinho, estado de Mato Grosso, chamada simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato nos termos do Processo de Licitação nº 063/2023 – Carta Convite n° 003/2023 com abertura em 17/11/2023 e Homologação em 23/11/2023, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLAUSULA PRIMEIRA – OBJETO E REGIME DE EXECUÇÃO

1.1. O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA – AREA CIVIL, PARA REVITALIZAÇÃO E PAISAGISMO DA PRAÇA PÚBLICA DO SETOR ALTO COCALINHO, CONTEMPLANDO A CONSTRUÇÃO DO TELHADO E MELHORIAS NA QUADRA, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE COCALINHO - MT. Conforme especificações e condições constantes neste contrato.

1.2. A contratação do objeto dar-se-á pelo regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, conforme disposto no art. 6º, inciso VIII, alínea “a”, cumulado com o art. 10, inciso II, alínea “a”, ambos da Lei n.º 8.666/1993.

CLAUSULA SEGUNDA – DO FATO GERADOR CONTRATUAL

2.1. O presente Contrato está fundamentado e regido pela Lei n° 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores e foi originado do processo licitatório nº 063/2023 realizado no dia 17/11/2023, na modalidade de Carta Convite n° 003/2023.

CLAUSULA TERCEIRA – DO VALOR E RECURSO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

3.1. O valor global dos serviços objeto desta licitação será de R$ 320.851,94 (Trezentos e vinte mil, oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e quatro centavos), conforme Proposta de Preços apresentada e anexa a este instrumento.

3.2. As despesas decorrentes do contrato oriundo desta licitação deverão ser apropriadas e custeadas na DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA do EXERCÍCIO 2023 e 2024, a seguir:

CODIGO REDUZIDO	UNIDADE ORÇAMENTARIA	FUNCIONAL PROGRAMATICA	PROJETO ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	SALDO DISPONIVEL
748	08.03	15.452.0004	1013	44.90.51.00.00	140.000,00
995	08.03	15.452.0004	1013	44.90.51.00.00	200.000,00

3.3. Nos Exercícios Orçamentários seguintes, as despesas correrão à conta dos créditos próprios consignados no Orçamento do Município, na Lei Orçamentária Anual a cargo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, ou no Plano Plurianual de Investimento.

3.4. Os recursos financeiros serão disponibilizados através do tesouro municipal.

CLAUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO E DAS MEDIÇÕES

4.1. O pagamento será efetuado por etapas de execução, após ser analisado e aprovado por fiscal da Prefeitura Municipal.

4.2. O pagamento a ser efetuado pelo CONTRATANTE à CONTRATADA será conforme medição a ser realizada pela equipe técnica da municipalidade e condicionada a disponibilidade de recursos financeiros vinculados ao Município de Cocalinho através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, com base no cumprimento das etapas previstas no cronograma físico-financeiro apresentado pela contratada, acompanhadas da Nota Fiscal emitidas em nome da Prefeitura Municipal de Cocalinho devidamente atestadas pela Fiscalização e constando o nº. do CONTRATO.

4.2.1. Os pagamentos somente serão efetuados quando autorizados através de recursos disponibilizados através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. O Município de Cocalinho não antecipará nenhum pagamento com outros recursos para o cumprimento dos pagamentos das medições.

4.3. A licitante receberá, conforme entrega o valor contratado, e terá como base os preços finais ofertados na fase de lances da licitação.

4.4. O pagamento será efetuado mediante ordem bancária emitida nominal em favor da empresa a ser contratada, mediante a entrega da nota fiscal devidamente atestada pelo servidor responsável pelo recebimento dos serviços.

4.5. O pagamento da última fatura não será considerado como aceitação definitiva do serviço ou obra e não isentarão a Contratada das responsabilidades contratuais quaisquer que sejam.

4.6. O pagamento da integralidade dos valores pactuados no contrato decorrente desta licitação não importará como aceitação ou recebimento definitivo da obra e dos serviços objeto desta licitação, bem como não isentará a Contratada de quaisquer responsabilidades e obrigações contratuais e extracontratuais.

4.7. AS MEDIÇÕES: para apuração da execução das etapas previstas no cronograma físico-financeiro serão realizadas por requerimento da CONTRATADA, ou ainda de ofício pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

4.7.1. As medições dos serviços executados serão realizadas conforme cronograma físico-financeiro. Serão mensalmente, em caráter ordinário, ou a qualquer tempo, em caráter extraordinário, cuja justificativa deve constar no respectivo procedimento, conforme juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

4.7.2. A primeira medição poderá ser realizada após a expedição da “Ordem de Serviço”, e no mês em curso no qual aquele documento fora emitido; e a última medição será realizada após a conclusão da obra, independentemente da previsão mensal das medições.

4.7.3. O período mínimo de intervalo entre as medições não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, exceto para o caso de primeira ou última medição.

4.7.4. Nos meses em que não forem realizadas medições na obra, e não existindo ordem de paralisação da obra por parte da Administração, deverá ser lançada medição igual a “zero” no controle e acompanhamento financeiro do contrato, com expresso e formal registro de justificativa para aquela situação, como também deverá ser atualizado o cronograma físico-financeiro, o qual deverá vir acompanhado de cópia do “Diário de Obra” e “Relatório Fotográfico”, que demonstrem o acompanhamento da obra por parte dos fiscais da PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO.

4.7.5. Não será admitida a postergação de medições para mês subsequente e para o qual esteja previsto reajustamento de preços.

4.7.6. A medição igual a “zero”, sem justificativa apresentada e aceita pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, caracterizará abandono ou inexecução da obra e contrato, ensejando a adoção das medidas cabíveis de responsabilização da Contratada, previstos neste Edital e no Contrato.

4.8. As equipes de fiscalização, ou servidores designados como fiscais, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos deverão elaborar a planilha de medição, verificando a conformidade quantitativa e qualitativa dos serviços executados no período.

4.8.1. A planilha de medição será elaborada conforme planilha de preços contratada, inclusive seguindo o mesmo padrão de unidades, medindo somente os serviços efetivamente executados.

4.8.2. As medições deverão conter planilha dos serviços executados, cronograma físico-financeiro atualizado, cópia do diário de obras, e relatório fotográficocomprovando a evolução dos serviços no período.

4.8.3. Toda medição, ao final, deverá conter a anuência da CONTRATADA, mediante assinatura do Responsável Técnico e do representante Legal da Contratada.

4.8.4. Somente após a confecção da Planilha de Medição, e realização de vistoria e autorização da autoridade competente, poderá ser emitida a respectiva Nota Fiscal dos serviços executados, para fins de pagamento dos valores contratados pela Prefeitura Municipal de Cocalinho.

4.9. A Nota Fiscal deverá ser encaminhada para pagamento acompanhada da Planilha de Medição, Cronograma Físico-Financeiro, Diário de Obras e Relatório Fotográfico, e demais documentos e certidões de regularidades fiscais (federal, estadual e municipal) exigidos neste Edital, bem como no contrato ou por Lei.

CLAUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES E DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO DA OBRA

5.1. A empresa a ser contratada deverá cumprir os prazos, os requisitos mínimos, as especificações técnicas e os parâmetros de qualidade e eficiência constantes deste Edital, do Projeto Básico e seus anexos, do Contrato, e ainda deverá atender toda e qualquer norma Federal e Estadual, necessárias ao cumprimento do objeto licitado, incluindo-se, quando houver, as recomendações e determinações dos Órgãos de Defesa do Meio Ambiente.

5.1.1. Sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a execução do objeto, as readequações correrão por conta da empresa contratada.

5.2. Além das especificações técnicas expressas no Anexo I – Projeto Básico do Edital, para fins de execução da obra e serviços objeto desta licitação, deverão também ser observadas as especificações e normas técnicas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, do CONFEA – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, sem prejuízo de quaisquer outras legalmente incidentais ao caso.

5.3. Todos os investimentos necessários ao cumprimento do contrato correrão por conta do licitante vencedor, o qual deverá ainda fornecer ou disponibilizar todos os equipamentos e insumos requeridos à execução da obra e serviços objeto desta licitação.

5.4. O profissional indicado como responsável técnico deverá estar permanentemente na obra, e toda mão-de-obra deverá possuir habilidade para executar os serviços atribuídos.

5.5. O prazo máximo para início da execução do objeto contratado será de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço.

5.6. O prazo para execução dos serviços será de 90 (NOVENTA) dias ininterruptos, ou seja, 03 meses, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço, observado o Cronograma Físico- Financeiro proposto no Anexo deste Edital.

5.7. O prazo de vigência do contrato será de 120 (cento e vinte) dias ininterruptos, ou seja, 04 meses, contados a partir da sua assinatura.

5.8. O não cumprimento dos prazos de execução da obra e serviços, por parte do licitante vencedor, implicará na aplicação das sanções previstas em Lei, no Contrato e neste Edital, salvo pela ocorrência de hipótese legal de excludente de responsabilidade, devidamente apurada pela Prefeitura Municipal de Cocalinho.

5.9. Quando a execução do projeto executivo, da obra e serviços for prejudicada, comprovadamente, em razão de situações de caso fortuito ou de força maior, os prazos de execução e entrega da obra e serviços deverão ser prorrogados, por exato período correspondente ao tempo do prazo prejudicado por aquelas situações de excepcionalidade, mediante prévia justificativa e competente formalização de Termo Aditivo ao Contrato e com a entrega de cronograma físico da obra devidamente atualizado.

5.10. Todos os prazos de execução do projeto executivo, da obra e serviços serão contados em dias corridos, salvo indicação expressa em contrário.

5.11. Os serviços objeto desta licitação somente serão autorizados mediante prévia emissão de Ordens de Serviço (OS’s) as quais estarão condicionadas, conforme o caso, à obtenção das Licenças Ambientais pertinentes.

CLAUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Recebida a Ordem de Serviço, apresentar no prazo máximo de 48 horas a ART de Execução, e iniciar a execução da obra de acordo com os prazos definidos no contrato, no projeto e no cronograma físico e financeiro;

6.2. Executar a obra, observando, de modo geral, as Especificações e Normas Técnicas vigentes na ABNT, aquelas Complementares e Particulares e outras pertinentes aos serviços contratados, constantes dos respectivos projetos, as instruções, recomendações e determinações de fiscalização e, quando houver, da Supervisão dos Órgãos Ambientais e de Controle.

6.2.1. Comunicar ao fiscal do contrato qualquer irregularidade detectada.

6.2.2. Acatar as determinações do fiscal do contrato, exceto as manifestamente ilegais.

6.2.3. Se a contratante relevar o descumprimento no todo ou em parte de quaisquer obrigações da Licitante Adjudicatária, tal fato não poderá liberar, desonerar ou de qualquer modo afetar ou prejudicar essas mesmas obrigações, as quais permanecerão inalteradas como se nenhuma omissão ou

tolerância houvesse ocorrido.

6.2.4. Indicar profissional responsável técnico, que deverá estar permanentemente na obra, admitindose sua substituição, mediante justificativa, por profissional de experiência equivalente ou superior, devendo esta medida ter a aprovação da CONTRATANTE através da Secretaria competente, conformeprevisto no parágrafo 10, artigo 30 da Lei 8.666/93.

6.2.5. Fornecer e manter durante toda a execução da obra as placas de obra, no modelo a ser disponibilizado pela fiscalização da Prefeitura Municipal, pois as placas deverão ser confeccionadas de acordo com cores, medidas, proporções e demais orientações conforme especificação técnica.

6.2.6. Prover meios de segurança para os operários, equipe de fiscalização e visitantes credenciados pela CONTRATANTE, no ambiente onde serão realizados os serviços, de acordo com a legislação pertinente vigente, observando a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal e ainda proibição do trabalho do menor de dezoito anos nas atividades descritas na Lista TIP, conforme Decreto Presidencial nº 6.481, de 12/06/2008.

6.2.7. Manter no escritório da obra, à disposição da Fiscalização e sob sua Responsabilidade, um livro de ocorrência, Diário de Obra, com termo de abertura e encerramento, para que sejam devidamente anotadas todas as ocorrências e/ou solicitações referentes à obra, inclusive com visto da fiscalização da CONTRATANTE e responsável técnico da CONTRATADA, responsável pela obra, sob pena de incorrer em sanção administrativa prevista neste Contrato.

6.2.8. Responsabilizar-se por quaisquer danos que afetem os bens móveis, imóveis ou ao meio ambiente, e aqueles resultantes da imperícia, imprudência ou negligência na execução dos serviços, serão de responsabilidade única da contratada, devendo reparar e responder por eles, devendo tais serviços ser executados, sem ônus para a CONTRATANTE. Na ocorrência de interferências com os serviços públicos, cabe à CONTRATADA a comunicação do fato aos órgãos competentes e à fiscalização da CONTRATANTE.

6.2.9. Nos casos particulares que envolvam riscos pessoais ou ao patrimônio da CONTRATANTE, serão exigidos não só equipamentos de proteção individual e coletiva, como também, sinalização viária, e tudo o mais que se fizer necessário.

6.2.10. A empresa contratada deverá cumprir as Normas Regulamentadoras (NRs), relativas à segurança e medicina do trabalho, instituídas pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, em especial:

6.3. Os direitos de exploração, facilidades ou direitos de acesso, que venham a ser necessários para os empréstimos, jazidas ou outras finalidades, que estejam além dos limites da faixa de domínio, deverão ser resolvidos e providenciados pela Contratada.

6.4. Proceder, às suas expensas, o “as built” (como construído), isto é, as anotações e registros originais das alterações havidas na execução da obra, conforme NBR 14645-3, para fins de ordenação do cadastro técnico do Órgão Contratante.

6.5. A empresa deverá manter estrutura administrativa mínima fixa no local da obra;

6.6. O transporte de material residual para bota fora será de responsabilidade da CONTRATADA, não devendo esta deixar o local com qualquer resíduo de materiais utilizado durante a execução dos serviços;

6.7. Realizar os serviços descritos no MEMORIAL DESCRITIVO/ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, na Planilha Orçamentária e nos Projetos, de acordo com a melhor técnica aplicável, com zelo e diligência;

6.8. Manter, durante a execução da obra, em local adequado, caçamba, para recolhimento diário dos entulhos proveniente da obra;

6.9. Comunicar à CONTRATANTE qualquer irregularidade relacionada com a execução dos serviços;

6.10. Será de competência de a CONTRATADA conhecer as condições do local de implantação da edificação e seu terreno com os seguintes objetivos:

6.10.1. Inteirar-se dos projetos existentes, como um todo, estendendo a análise aos desenhos, memoriais descritivos e especificações e confrontando com a realidade local, a fim de alcançar a melhor técnica construtiva na etapa da execução da obra;

6.10.2. Conhecer todas as características do local da obra e demais condicionantes visando um planejamento construtivo eficiente, antecipando os possíveis percalços bem como a escolha do melhor sistema construtivo e materiais adotados.

6.11. No ato da assinatura do contrato a CONTRATADA deverá designar por escrito responsável(eis) capaz(es) e com autonomia para resolução de possíveis impasses que vierem surgir no decorrer do contrato. Neste documento deverá conter as seguintes informações: Nome completo de cada profissional; Formação; CPF; Registro no CREA; Função na empresa; Telefone fixo comercial e celular; E-mail;

6.12. A CONTRATADA responsabilizar-se-á, integralmente por todo o serviço executado, inclusive na eventualidade de haver a necessidade de retrabalho;

6.13. Refazer a obra ou serviço, que durante o prazo de garantia, venha a apresentar defeitos de fabricação ou quaisquer outros vícios que, reincidentes em número igual ou superior a duas vezes, venham a dificultar ou impossibilitar a sua utilização, desde que, para a sua ocorrência, não tenha contribuído, por ação ou emissão da CONTRATANTE;

6.14. Pagar seus funcionários em dia inclusive responsabilizar-se exclusiva e integralmente pelo pessoal utilizado na execução dos serviços incluindo os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, resultantes de vinculo empregatício. Desta forma, a CONTRATADA deverá arcar com todos os ônus e obrigações e em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para a CONTRATANTE;

6.15. Arcar com os custos de horas extras e jornadas de trabalho em período noturno, finais de semana e feriados (se for o caso), respeitando o que determina a Lei Nº 605/49;

6.16. Permitir a qualquer momento o acesso irrestrito no canteiro de obras, da equipe da FISCALIZAÇÃO e dos servidores da CONTRATANTE;

6.17. Manter vigias constantemente no canteiro até o recebimento da obra pela CONTRATANTE, inclusive em casos de paralização da obra por qualquer que seja o motivo;

6.18. Zelar pela integridade da obra e pela boa conservação dos serviços já executados até a entrega da obra

6.19. Entregar a obra com todas as instalações e todos os equipamentos em perfeito funcionamento, inclusive com bom acabamento, sem avarias que possam afetar o aspecto estético bem como a utilização do mesmo;

6.20. Manter o Diário de Registro de Obra devidamente atualizado;

6.21. Efetuar, sem ônus para a CONTRATANTE, quando solicitado, teste e demais provas exigidas por normas técnicas e oficiais para a efetiva utilização dos produtos;

6.22. Comunicar à CONTRATANTE qualquer irregularidade relacionada com a execução dos serviços; e,

6.23. Responsabilizar-se pela qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos, inclusive pela promoção de readequações sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado.

CLAUSULA SETIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, desde que atendidas às condições estabelecidas às condições previstas em cláusula contratual, no prazo estabelecido no Cronograma de Execução, salvo a ocorrência de fatos não previstos neste Contrato.

7.2. Fornecer à CONTRATADA todas as informações necessárias à perfeita execução do objeto contratual.

7.3. Promover através do seu representante, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte daquela.

7.4. Promover através do seu representante na fiscalização do respectivo contrato, no que couber as orientações contidas na Instrução Normativa nº 02, de 30/04/2008, expedida pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (DOU 23/05/2008), que dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços, realizando-se em qualquer caso a fiscalização a respeito da higidez do meio ambiente de trabalho, em especial quanto à verificação do fornecimento e do uso de equipamentos de proteção individual.

7.5. Solicitar a mudança dos Responsáveis Técnicos da Obra em decorrência de real necessidade levantada pela fiscalização, mediante justificativa fundamentada.

7.6. Designar por portaria, o (s) fiscal (s) da obra e do contrato, para a realização do seu acompanhamento e fiscalização.

7.7. O (s) fiscal (s) designado (s), na realização do acompanhamento e fiscalização da obra deverão aferir os resultados da contratação observando:

7.7.1. Execução dos serviços em conformidade com as exigências deste Plano de Trabalho/Projeto Básico/Executivo, Proposta de Preços da empresa vencedora e demais anexos e informações do processo que lhe deu origem;

7.7.2. Avaliação do material utilizado na execução dos serviços e sua conformidade com as especificações da Planilha Orçamentária e Proposta Comercial;

7.7.3. Medição “in loco” dos serviços finalizados e entregues.

7.8. Acompanhar, controlar e fiscalizar o andamento da obra através da Comissão de Fiscalização;

7.9. Prestar informações e esclarecimentos à CONTRATADA quando solicitado, sobre quaisquer dúvidas com relação aos serviços;

7.10. Transmitir à CONTRATADA, por escrito, as instituições sobre qualquer modificação de localização da execução dos serviços ou cronograma da obra;

7.11. Efetuar as medições dos serviços efetivamente executados e seu respectivo pagamento.

CLAUSULA OITAVA – DO REAJUSTE E DA REVISÃO DE PREÇOS

8.1. O prazo de vigência contratual é de 120 (cento e vinte) dias, não incidindo, a princípio, previsão de REAJUSTE dos preços, com exceção dos casos em que ocorrerem aditivos contratuais que ultrapassem o período de um ano.

8.2. Os preços contratuais permanecerão válidos por um período de um ano, a ser contado na forma do § 1º do art. 3º da Lei n.º 10.192/2001, depois de transcorrido tal prazo, poderão sofrer REAJUSTE, de acordo com o Índice Nacional da Construção Civil – INCC, elaborado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, aplicandose a seguinte fórmula:

R = V.((I-Io)/Io)

onde:

R = Valor da parcela de Reajustamento procurado;

V = Valor a preços iniciais da parcela do contrato da obra ou serviço a ser reajustado

I = Índice de preço referente ao mês de reajustamento correspondente ao da data do adimplemento da obrigação.

Io = Índice de preço verificado no mês de apresentação da proposta que deu origem ao contrato.

8.3. Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros,

despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes.

8.4. A REVISÃO de preços poderá ser feita a qualquer tempo (somente após 90 dias do início da execução), desde que ocorram fatos imprevisíveis ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômicofinanceiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração.

CLAUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DA OBRA

9.1. Os projetos e as obras serão objeto de constante avaliação com o escopo de averiguar sua conformidade quantitativa e qualitativa.

9.2. Os projetos e execução devem atender as especificações técnicas e deverão ser corrigidos imediatamente, quando solicitado pela equipe técnica da CONTRATANTE.

9.3. A CONTRATANTE fiscalizará e acompanhará como lhe aprouver e no seu exclusivo interesse, o exato cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste Edital, no Contrato, e no demais anexos.

9.4. A fiscalização dos serviços pela Secretaria Municipal de Obras, ou através de preposto por ela designado ou contratado, não exime nem diminui a completa responsabilidade da CONTRATADA, por qualquer inobservância ou omissão às cláusulas contratuais.

9.5. Caberá à fiscalização verificar se a CONTRATADA está executando os trabalhos em conformidade com o contrato e os documentos que o integram.

9.6. A fiscalização terá poderes para agir e decidir perante a CONTRATADA, inclusive rejeitando serviços que estiverem em desacordo com o Contrato, com as Normas Técnicas da ABNT e com a melhor técnica consagrada pela sua execução, obrigando-se desde já a CONTRATADA a assegurar e facilitar o acesso da fiscalização aos serviços e todos os elementos que forem necessários ao desempenho de sua missão.

9.7. A fiscalização fará constar no “Diário de Obras” todas as ocorrências detectadas e relacionadas com a execução do Contrato.

9.8. A fiscalização terá plenos poderes para sustar qualquer serviço que não esteja sendo executado dentro dos termos do Contrato, dando conhecimento do fato à Administração, responsável pelo contrato.

9.9. Cabe à fiscalização verificar a ocorrência de fatos para os quais haja sido estipulada qualquer penalidade contratual. A fiscalização informará ao setor competente da Prefeitura Municipal de Cocalinho quanto ao fato, instruindo o seu relatório com os documentos necessários, e em caso de multa, a indicação de seu valor.

9.10. A Prefeitura Municipal de Cocalinho se reserva o direito de fazer exigências à CONTRATADA, sempre que julgar necessário, para a proteção da integridade física de seus técnicos e funcionários no exercício de suas atividades e de terceiros, assim como dos seus bens, das suas propriedades e das ações que afetam o meio ambiente.

9.11. Os serviços e tarefas não aceitos pela fiscalização, cuja decisão tenha sido ratificada pela Administração, deverão ser refeitos pela CONTRATADA, sem nenhum ônus adicional à Contratante, e também sem que caiba direito à dilação dos prazos totais ou parciais estipulados entre as partes.

9.12. Aplicam-se, subsidiariamente a esta Cláusula as disposições constantes da seção IV, do Capítulo III, da Lei n.º 8.666/1993.

9.13. Quando a obra e os serviços contratados forem concluídos, caberá à CONTRATADA comunicar, por escrito e mediante protocolo, tal fato à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, à qual competirá:

I - Realizar o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, por intermédio da equipe de fiscalização da Prefeitura Municipal de Cocalinho responsável pelo acompanhamento do objeto desta licitação, emitindo “Termo de Recebimento Provisório”, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir do comunicado da Contratada.

II - Realizar o RECEBIMENTO DEFINITIVO, por intermédio de engenheiros designados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, ou por quem por ele delegado, emitindo “Termo de Recebimento Definitivo”, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados do Recebimento Provisório.

9.13.1. Tanto o RECEBIMENTO PROVISÓRIO quanto o RECEBIMENTO DEFINITIVO serão lavrados em três vias, de igual teor e forma, as quais deverão estar assinadas pela fiscalização e pela Contratada; sendo uma via destinada à Contratada, uma via à Secretaria Municipal de Obras afeta à obra objeto desta

licitação, e uma via para o respectivo processo administrativo do Contrato.

9.13.2. Para fins do RECEBIMENTO PROVISÓRIO, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos realizará inspeção minuciosa do projeto e de todos os serviços e obras executadas, podendo ser acompanhada por profissionais da Contratada responsáveis pela obra, buscando aferir a adequação dos serviços com os parâmetros contratados, e, se for o caso, relacionar os arremates, retoques, e revisões finais que se fizerem necessários, consignando-os no Termo de Recebimento Provisório.

9.13.3. O RECEBIMENTO PROVISÓRIO também ficará sujeito, quando for o caso, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos manuais e instruções exigíveis.

9.13.4. O RECEBIMENTO DEFINITIVO será lavrado após os serviços terem sido examinados e julgados em perfeitas condições técnicas, e desde que tenham sido devidamente atendidas todas as exigências da fiscalização quanto à eventuais pendências observadas no Recebimento Provisório.

9.14. A CONTRATADA fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Termo de Recebimento Provisório.

9.15. O RECEBIMENTO DEFINITIVO do objeto licitado não exime a CONTRATADA, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor, podendo ocorrer requerimentos para a execução de eventuais correções de defeitos, independentemente da vigência do Contrato.

9.16. O fiscal para acompanhamento e desenvolvimento da obra e do contrato será o servidor designado abaixo:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
SERVIDOR	LUPÉRCIO HENRIQUE VIEIRA LELLIS DE CAMPOS
CPF:	***.***.***-**
CREA:	1016874391 D/GO

CLAUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

10.1. Constituem motivos para a rescisão do Contrato, assegurados à ampla defesa e o contraditório, nos termos dos Artigos 77 e 78 da lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

10.2. A inexecução, total ou parcial, deste Contrato dará ensejo a sua rescisão, acarretando as consequências previstas no Edital de Licitação, neste instrumento, na legislação e regulamento pertinentes, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

10.3. A rescisão contratual poderá ser feita na forma do Artigo 79 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

10.4. No caso de rescisão unilateral, por inadimplência da CONTRATADA, a mesma caberá receber o valor dos serviços no limite do que já fora executado.

10.5. No caso de rescisão bilateral, a CONTRATADA caberá o valor dos serviços executados.

10.6. Em qualquer das hipóteses suscitadas a PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO não reembolsará a CONTRATADA qualquer indenização ou outros direitos a seus empregados por força da Legislação Trabalhista e da Previdência Social.

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. A CONTRATADA ficará passível das penalidades previstas, garantida a prévia defesa, caso se recuse a executar os serviços que lhe forem adjudicados, ou venha a fazê-lo fora das especificações e condições acordadas, impeça ou embarace, de alguma forma, a fiscalização que a CONTRATANTE se reserva o direito de exercer, ou ainda, transfira a outrem, no todo ou parte, os serviços contratados, bem como caucione ou utilize-o para qualquer operação financeira.

11.2. Será facultado ao CONTRATANTE aplicar à CONTRATADA as sanções elencadas na clausula 11 deste contrato.

11.3. Será igualmente facultado ao CONTRATANTE aplicar à CONTRATADA as sanções abaixo elencadas, a seu exclusivo critério, quando a gravidade da falta assim o justificar, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei:

I - Advertência por escrito.

II - Multa de 2% (dois por cento) do valor do contrato, por recusa pela CONTRATADA, em substituir empregados rejeitados pela Administração, caracterizando-se a recusa quando a substituição não for efetivada nas 72 (setenta e duas) horas úteis que se seguirem à data da notificação da rejeição.

III - Suspensão do direito de licitar no âmbito do Governo do Município de Cocalinho, por prazo a ser fixado, no máximo por 2 (dois) anos, de acordo com a gravidade do fato.

IV - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, nos termos da legislação vigente.

V - Conjugação de quaisquer das sanções previstas nos incisos anteriores.

11.4. A sanção prevista neste Edital poderá também ser aplicada à empresa que:

I - Demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de atos ilícitos praticados; ou ainda que tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.

II - Promova realização dos serviços contratados com lentidão, levando o Contratante a comprovar a impossibilidade de sua conclusão.

III - Paralise os serviços sem justificativa prévia por escrito, sem aceite pelo Contratante.

IV - Subcontrate total ou parcial a realização dos serviços contratados, sem prévia e expressa autorização do Contratante, bem como se associe com outrem para fins de atendimento do objeto deste Contrato, além de realizar fusão, cisão ou incorporação social.

V - Realize o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar os serviços, assim como a de seus superiores.

VI - Realize o cometimento reiterado de faltas na execução dos serviços, anotadas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos ou por preposto por ele designado.

11.5. O atraso injustificado na execução do Contrato sujeitará a CONTRATADA à multa, na forma prevista, aqual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo Contratante, ou ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente sem prejuízo de outras sanções previstas em lei:

I - Multa correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor total dos serviços contratados no caso de recusa de sua execução.

II - Multa correspondente a 0,5% (meio por cento) por dia útil de atraso, calculada sobre o valor dos respectivos serviços inadimplentes, até o limite de 10% (dez por cento) do valor total do Contrato, após o que será tal falta considerada recusa, não sendo permitido o pagamento das parcelas relativas àquelas já executadas, até a regularização total.

III - Multa de 1% (hum por cento) do valor do serviço recusado, por dia corrido, pelo atraso em seu refazimento, a contar do segundo dia útil do recebimento da notificação da rejeição, até o limite de 20% (vinte por cento) do total do item.

11.6. As penalidades que venham a ser aplicadas à CONTRATADA, somente poderão ser relevadas pelo CONTRATANTE mediante justificativa escrita e fundamentada, devidamente comprovada e aceita pela Administração.

11.7. Além das medidas legais cabíveis, o licitante desistente da assinatura do Contrato estará impedido de participar de licitações por prazo não superior a 2 (dois) anos na forma do Art. 87 da Lei n.º 8.666/1993, o que será publicado na Imprensa Oficial.

11.8. Para a aplicação das penalidades previstas neste Edital será observado o contraditório e a ampla defesa.

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Este contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clausulas avençadas e as normas previstas na Lei n.º 8.666/1993, respondendo elas pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;

12.2. O CONTRATADO fica obrigado a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério do CONTRATANTE, que se façam necessários, até o limite de 25% do valor global deste Contrato;

12.3. As supressões poderão ultrapassar o limite acima estabelecido, havendo acordo entre as partes;

12.4. O CONTRATANTE poderá revogar este Contrato, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado;

12.5. As declarações de nulidade deste Contrato operam retroativamente, impedindo efeitos jurídicos que nele, ordinariamente, deverá produzir, além de descontruir os que porventura já tenha produzido;

12.6. A nulidade não exonera o CONTRATANTE do dever de indenizar o CONTRATADO pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo a responsabilidade de quem lhe deu causa;

12.7. Os casos omissos aplicam-se as disposições constantes da Lei n.º 8.666/1993 e do Decreto Federal nº 840/2017;

12.8. Se qualquer das partes tiver de ingressar em juízo para compelir a outra ao cumprimento de quaisquer condições contratuais, a parte vencida, além de suportar com os encargos judiciais da sucumbência, responderá por perdas e danos à parte prejudicada, devendo indenizá-la no valor equivalente ao prejuízo

sofrido mais o que razoavelmente deixou de lucrar;

12.9. Se qualquer das partes contratantes relevar alguma eventual falta relacionada com a execução deste Contrato, tal fato não significa liberação ou desoneração a qualquer delas, para o cometimento de outras;

12.10. É vedada à CONTRATADA negociar duplicatas ou qualquer ou título cambial emitido contra a CONTRATANTE;

12.11. Os documentos discriminados neste Contrato e os que vierem a ser emitidos pelas partes em razão deste o integrarão para todos os fins de direito, independente de transcrição e lhe são anexos;

12.12. Compete a CONTRATANTE dirimir divergências, de qualquer natureza, havida entre os documentos integrantes deste instrumento;

12.13. As partes considerarão completamente cumprido o Contrato no momento em que todas as obrigações aqui estipuladas estiverem efetivamente satisfeitas, nos termos de direito e aceitas pela CONTRATANTE;

CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA – CLÁUSULA ANTICORRUPÇÃO

13.1. Para a execução deste Contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de forma a ele não relacionada, o que deve ser observado, ainda, pelos prepostos e colaboradores.

CLAUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

14.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Água Boa/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.2. E por estarem de acordo, as partes firmam o presente, em 02 vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

COCALINHO – MT, em 23 de Novembro de 2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

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SOLUÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 33.150.767/0001-56

CONTRATADA