“Dispõe sobre a jornada de trabalho na modalidade de teletrabalho para o Cargo de Controlador Interno”.

JUSTIFICATIVA

O trabalho a distância é uma nova dinâmica, uma nova modalidade cujo objetivo está diretamente relacionado ao aumento de produtividade, a qualidade do trabalho, a melhora da qualidade de vida - reduz tempo e gastos que se teria com o deslocamento; reduz custos operacionais administrativos para a Administração Pública (água, energia elétrica, papel, alugueres de prédios, etc.) e diminui até a poluição uma vez que reduz o número de veículos circulando no horário do "rush" e também a geração de lixo, de acordo com as políticas de sustentabilidade.

São objetivos do trabalho remoto, também, promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade; promover mecanismos para atrair servidores, motivá-los e comprometê-los com os objetivos do ente público.

Caberá ao Prefeito expedir Decreto esclarecendo os critérios do Teletrabalho/Home office, levando em conta as peculiaridades de cada órgão, entidade e Secretaria, mediante fixação de um plano de trabalho com o estabelecimento de metas de desempenho, sem prejuízo do atendimento da unidade aos públicos externo e interno, e considerando a aptidão comprovada do servidor para a realização do trabalho remoto.

O Decreto em questão, aliás, insere-se na competência privativa do Chefe do Poder Executivo, pois adentra na organização e funcionamento dos serviços da administração municipal.

Diante disso, o presente Decreto visa regulamentar e autorizar a possibilidade de teletrabalho para o Cargo de Controlador interno deste Município.

São José do Povo - MT, 23 de novembro de 2023.

IVANILDO VILELA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº71/2023- DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre a jornada de trabalho na modalidade de teletrabalho para o Cargo de Controlador Interno”.

Ivanildo Vilela da Silva, Prefeito de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Município, DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º As atividades e funções do Cargo de Controlador interno, poderão ser executadas através de regime de Teletrabalho, observado o disposto nesta Lei.

Art. 2º Considera-se teletrabalho o desempenho de atividades de forma preponderantemente remota, fora das dependências dos órgãos municipais, mediante a utilização de recursos tecnológicos de informação e de comunicação.

Art. 3º A realização do Teletrabalho, também chamado de "home office" é uma faculdade, sujeita à autorização do Prefeito e operacionalizada pela chefia dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta.

Parágrafo Único. O regime de Teletrabalho fica restrito às atribuições em que seja possível, na função e atribuições do Controlador Interno.

Art. 4º Constituem deveres do servidor em regime de teletrabalho:

I – providenciar as estruturas físicas e tecnológicas necessárias à realização do "home office”;

II – cumprir as atribuições legais do cargo;

III - atender às convocações para comparecimento às dependências do órgão, sempre que houver necessidade ou interesse da Administração;

IV - manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos nos dias úteis, durante o horário de expediente;

V - consultar diariamente (dias úteis) a sua caixa de correio eletrônico institucional, durante o horário de expediente;

VI - manter a chefia imediata informada acerca da evolução do trabalho e de eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento;

VII - reunir-se periodicamente com a chefia imediata para apresentar resultados e obter orientações e informações, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos;

VIII - preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas internas de segurança da informação e da comunicação, bem como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho.

Art. 5º Sobre a remuneração do servidor em Teletrabalho, não haverá qualquer adicional salarial.

Art. 6º Aos servidores em desempenho de teletrabalho é proibida a percepção de horas extras e de adicional noturno, visto que não há o registro de ponto, necessário para comprovação da execução do trabalho extraordinário ou horário noturno.

Art. 7º O servidor pode solicitar o seu desligamento do regime de teletrabalho, observando o prazo de 30 (trinta) dias anteriores à solicitação.

Art. 8º No interesse da administração, a chefia pode, a qualquer tempo, revogar o regime de "home office”, determinando que o servidor retorne a realizar suas atividades de forma presencial.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Povo/MT, 23 de novembro de 2023.

IVANILDO VILELA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL