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Pref. Várzea Grande

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº. 4.903/2022, a qual institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do município de Várzea Grande - MT, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Várzea Grande, através do artigo 69, inciso VI; e

CONSIDERANDOa Lei Municipal nº. 4.903/2022, a qual institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do município de Várzea Grande - MT, e dá outras providências; e

CONSIDERANDOo pedido feito pela Associação Mato-grossense de Fibromiálgicos “Daniel Lenz”.

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a Lei Municipal nº.4.903/2022.

Art. 2ºA Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, no âmbito do município de Várzea Grande, será expedida com as seguintes informações:

I - nome completo;

II - número do cartão do Sistema Único de Saúde – SUS;

III - telefone para contato;

IV - foto;

V - dados dos documentos pessoais;

VI - data de nascimento;

VII - Classificação Internacional de Doenças– CID;

VIII - fator RH;

IX - legislação municipal que trate da fibromialgia; e

X - assinatura do responsável pela emissão do documento.

Art. 3ºTodas as informações devem ser apresentadas pelo interessado ou por seu representante legal, sob pena de não serem incluídas no documento.

Parágrafo único: o interessado (ou seu representante legal) deverá assinar, no ato do pedido da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, termo concordando com a inclusão das informações do artigo anterior.

Art. 4º Este Decreto Municipal entraem vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal Couto Magalhães, Praça dos Três Poderes em Várzea Grande – MT, 14 de novembro de 2023.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal