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Pref. Várzea Grande

Regulamenta a Lei Municipal n°. 5.131/2023, a qual dispõe sobre a aceitação de procurações outorgadas à advocacia, perante todos os órgãos públicos na esfera do município de Várzea Grande, sem a necessidade de reconhecimento de firma do outorgante em cartório, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Várzea Grande, através do artigo 69, inciso VI; e

CONSIDERANDOa Lei Municipal n°. 5.131/2023, que dispõe sobre a aceitação à advocacia perante todos os órgãos públicos na esfera do município de Várzea Grande, sem a necessidade de reconhecimento de firma do outorgante.

DECRETA:

Art. 1º As pessoas físicas ou jurídicas poderão outorgar poderes a advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, por intermédio de procuração confeccionada nos termos deste artigo, para celebração de negociação fiscal prevista nesta Lei Municipal Complementar e acesso a informações protegidas por sigilo fiscal.

Art. 2ºA procuração descrita no artigo anterior, deste Decreto Municipal, terá prazo de validade de 05 (cinco) anos, contada da data da sua assinatura, salvo se for fixado prazo menor pelo outorgante.

Art. 3ºNão será aceita a procuração com assinatura eletrônica ou assinatura digital, salvo se for possível a comprovação de sua autenticidade mediante utilização de verificador de conformidade da assinatura digital/eletrônica através de plataforma oficial disponibilizada para utilização e acesso público.

Art. 4ºA procuração deverá ser impressa e assinada:

I - pelo representante, nos termos da lei, no caso de pessoa jurídica; e

II - pelo próprio contribuinte ou responsável, no caso de pessoa física.

Art. 5ºA procuração outorgada por pessoa física será acompanhada do documento oficial de identificação do outorgante, contendo foto e número do Cadastro de Pessoa Física - CPF, em sua via original ou cópia autenticada pelo cartório há no máximo 01 (um) ano, para conferência dos dados preenchidos no instrumento de mandato e cotejamento da assinatura.

Art. 6ºA procuração outorgada por pessoa jurídica será acompanhada do documento oficial de identificação do seu represente legal, contendo foto e número do CPF, em sua via original ou cópia autenticada pelo cartório há no máximo 01 (um) ano, bem como da via original ou cópia autenticada do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhados de todas as alterações efetuadas ou da consolidação respectiva, devendo, ainda, ser apresentada, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, expedida há no máximo 01 (um) ano, para conferência dos poderes de representatividade de um ou mais outorgante.

Art. 7ºA procuração com firma reconhecida em cartório será acompanhada de cópia simples dos documentos descritos nos arts. 5º e 6º, respectivamente.

Art. 8ºDeverão ser entregues a procuração original, a cópia do documento de identidade profissional do advogado (carteira ou cartão emitidos pela OAB), a cópia autenticada do documento de identificação do outorgante ou do seu representante legal, a cópia autenticada dos atos constitutivos consolidados e as cópias simples solicitadas.

Art. 9ºPara fins de auditoria, os documentos apresentados, inclusive originais de identificação, deverão ser arquivados em formato digital pela unidade de atendimento onde foram validados, exceto nas hipóteses em que for dispensada a formalização do termo de acordo.

Art. 10.A procuração deverá conter, com exatidão, a outorga específica de poderes para a prática de atos perante o município de Várzea Grande, inclusive para renunciar direitos e confessar de dívidas, não sendo aceito termos genéricos.

Art. 11.Ficará disponível no site da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, no endereço eletrônico www.varzeagrande.mt.gov.br, sugestão de modelo de texto para constar nos instrumentos de procuração públicos ou particulares.

Art. 12.A outorga de poderes a terceiros que não comprovem a condição de advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, se dará, exclusivamente, mediante procuração com firma reconhecida em cartório do outorgante, devendo ser observados os demais requisitos e condições previstos neste artigo.

Art. 13.Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Couto Magalhães, Praça dos Três Poderes em Várzea Grande – MT, 20 de outubro de 2023.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal