SÚMULA: “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE CARLINDA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o Artigo nº 193 da Lei Municipal 892/2015;

RESOLVE:

Artigo 1° - Fica instituída a Comissão Processante Permanente do Município de Carlinda/MT, com a finalidade de instruir Processos Administrativos, que será composta dos seguintes membros:

PRESIDENTE - DAIANE MARIANA DA SILVA BENFICA

MEMBRO - FRANCIANE KETHLEN RIBEIRO NOGUEIRA

MEMBRO - DEISE DIONE MUTSCHALL

Artigo 2° - Ficam os Servidores ora dispensados de suas atividades funcionais nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração de relatório final.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº270/2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 23 de novembro de 2023

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal