EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONDENADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA, POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO IMPEDE A NOMEAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica vedada a nomeação no âmbito da Administração Pública do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, a nomeação, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, e ainda, de provimento efetivo mediante concurso público ou seleção simplificada, de pessoas que tiveram sido condenadas as sanções previstas pela Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/06, Lei Maria da Penha).

Art. 2º - Será considerado para efeito de impedimento de nomeação do agressor ou agressora, o acórdão condenatório em segunda instância, por crimes de violência contra a mulher.

Art. 3º - Finda-se esta vedação quando transcorrido o prazo regulamentado pelo art. 94, do Código Penal Brasileiro, que dispõe sobre a reabilitação criminal.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 22 de novembro de 2023.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal