LEI Nº5.162/2023
24 de Novembro de 2023
Dispõe sobre a criação da política de combate a trotes telefônicos aos serviços de emergência no âmbito das escolas municipais situadas no município de Várzea Grande, e dá outras providências.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica instituída a Política de Combate a Trotes Telefônicos aos Serviços de Emergência no âmbito das escolas municipais, a qual consiste na importância de conscientizar os alunos a não realizarem trotes telefônicos.
Parágrafo único: as linhas telefônicas às quais se refere esta Lei correspondem ao Centro de Operações da Polícia Militar (190), do Corpo de Bombeiros (193) e do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (192).
Art. 2º A Política de Combate a Trotes Telefônicos aos Serviços de Emergência tem os seguintes objetivos:
I - evitar o acionamento e deslocamento desnecessário da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e SAMU;
II - conscientizar os alunos acerca da importância de não realizarem trotes telefônicos aos serviços de emergência;
III - valorizar os serviços de emergência; e
IV - assegurar de forma indireta maior eficiência para os serviços de emergência.
Art. 3º A Política de Combate a Trotes Telefônicos poderá ser desenvolvida através de roda de conversa, trabalho acadêmico ou por emprego de qualquer outro recurso didático.
Art. 4º A Política poderá ser elaborada nas escolas municipais preferencialmente no dia 11 de julho de cada ano, em alusão ao Dia Nacional do Socorrista.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis a contar da data da sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 10 de outubro de 2023.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal
Autoria: Ver. Rosemary Souza Prado