LEI COMPLEMENTAR Nº5.168/2023
24 de Novembro de 2023
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Complementar n° 5.144/2023, a qual dispõe sobre negociação e parcelamento de débitos no Mutirão da Negociação Fiscal, do ano de 2023 e dá outras providências.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal Complementar:
Art. 1º Ficam acrescentadas as alíneas "f" e "g", no inciso II, do §1º, do art. 10 da Lei Municipal Complementar n° 5.144/2023, com a seguinte redação:
“Art. 10. (...) §1º..
II (...)
(...)
f) de 61 (sessenta e um) a 78 (setenta e oito) meses, exclusivamente na hipótese de o valor total da dívida ser superior a 40.000 (quarenta mil) Unidades Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande - UPF, com desconto de 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora; e
g) de 79 (setenta e nove) a 120 (cento e vinte) meses, exclusivamente na hipótese de o valor total da dívida ser superior a 49.500 (quarenta e nove mil e quinhentas) Unidades PadrãoFiscal do Município de Várzea Grande - UPF, com desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora.”
Art. 2º Ficam acrescentadas as alíneas "f" e "g", no inciso III, do §3º, do art. 10, da Lei Municipal Complementar nº 5.144/2023, com a seguinte redação:
“Art. 10. (...) §3º
III (...)
(...)
f) de 61 (sessenta e um) a 78 (setenta e oito) meses, exclusivamente na hipótese de o valor total da dívida ser superior a 40.000 (quarenta mil) Unidades Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande - UPF, com desconto de 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora.
g) de 79 (setenta e nove) a 120 (cento e vinte) meses, exclusivamente na hipótese de o valor total da dívida ser superior a 49.500 (quarenta e nove mil e quinhentas) Unidades PadrãoFiscal do Município de Várzea Grande - UPF, com desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora.”
Art. 3° Esta Lei Municipal Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 31 de outubrode 2023.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal