LEI Nº 1.106 /2023

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024.

Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sancionou a seguinte lei:

Artigo 1º - O orçamento-programa consolidado do Município de Nossa Senhora do Livramento para o exercício de 2024, estima a receita em R$ 85.321.000,00, e fixa a Despesa em R$ 85.321.000,00, assim distribuído:

I Orçamento Fiscal: R$61.132.000,00.

II Orçamento Seguridade Social: R$24.189.000,00

Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:

DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR FONTES

RECEITAS CORRENTES----------------------------------------R$ 89.126.000,00

Receita Tributária-----------------------------------------------R$ 7.000.000,00

Receita de Contribuições-------------------------------------R$ 1.173.000,00

Receita Patrimonial--------------------------------------------R$ 3.007.000,00

Receita de Serviços-------------------------------------------R$ 600.000,00

Transferências Correntes------------------------------------R$ 76.104.000,00

Outras Receitas Correntes----------------------------------R$ 1.242.000,00

RECEITAS CORRENTES-INTRA OFSS --------------------R$ 1.450.000,00

Receita de Contribuições-INTRA OFSS------------------R$ 1.450.000,00

RECEITAS DE CAPITAL----------------------------------------R$ 1.005.000,00

Operações de Crédito-----------------------------------------R$ 200.000,00

Transferências de Capital------------------------------------R$ 805.000,00

(-) Deduções de Receitas do FUNDEB---------------------- R$ -6.260.000,00

TOTAL DAS RECEITAS----------------------------------------R$ 85.321.000,00

Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei, e as autarquias em seus respectivos orçamentos aprovadas por decreto executivo.

DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO

01 – CÂMARA MUNICIPAL---------------------------------------R$ 3.000.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO---------------------------------R$ 1.518.000,00

03 – PROCURADORIA MUNICIPAL----------------------------R$ 604.000,00

04 – SECRETARIA DE ADM E PLANEJAMENTO----------R$ 5.805.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO----------R$ 25.245.000,00

06 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL-------------R$ 3.813.000,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-----------------R$ 15.305.000,00

08 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA--R$ 11.187.000,00

09 – SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO--------------R$ 239.000,00

10 – SECRETARIA MUN. DESENVOL.RURAL--------------R$ 3.892.000,00

11 – SECRETARIA DE FINANÇAS-----------------------------R$ 7.337.000,00

13 – SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO-----R$ 2.225.000,00

14 – NOSSA PREVI--------------------------------------------------R$ 5.071.000,00

99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA-----------------------------R$ 80.000,00

TOTAL DAS DESPESAS POR ORGÃO-----------------------R$ 85.321.000,00

Artigo4º -O Orçamento da Seguridade Social do Município de Nossa Senhora do Livramento é de R$ 24.189.000,00, assim distribuídos por área.

1 – Assistência Social-------------------------------------------R$ 3.813.000,00

2 – Saúde ----------------------------------------------------------R$15.305.000,00

3 – Previdência Social-------------------------------------------R$ 5.071.000,00

Artigo 5º - Fica os Poderes Executivo e Legislativo Municipal na forma da lei autorizado a abrir créditos adicionais até o limite de 25% (vinte por cento) da despesa, observando o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e de conformidade com os incisos V e VI do artigo 167 da Constituição Federal.

Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito nos termos fixados pela Resolução n.° 43/2021, de 21 de dezembro de 2021, do Senado Federal.

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2024.

Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 23 de Novembro de 2023.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal