Lei n° 1.102/2023

“Dispõe sobre alteração das Leis n. 842/2017 e 855/2018 no que trata acerca da escolha e nomeação do Diretor Clínico e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Silmar de Souza Gonçalves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° - O inciso II do Artigo 1º da Lei Municipal n. 842/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“II - Diretor Clínico - é o médico representante e coordenador do corpo Clínico no concerto administrativo do hospital e deve ser eleito de forma direta pelos médicos da instituição, podendo, em caso de impedimento comprovado de candidatura dos servidores concursados, ser escolhido dentre aqueles que não sejam vinculados diretamente à Administração Pública Municipal.. É o elo entre o Corpo Clínico e a Direção Técnica e/ou Direção Geral da Instituição.”

Art. 2º O Artigo 3º da Lei n.855/2018 passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º A função de Enfermeiro Responsável Técnico e Farmacêutico Hospitalar cujas atribuições estão dispostas na Lei nº 842/2017 serão designadas mediante portaria subscrita pelo Secretário Municipal de Saúde a Servidor Publico Efetivo que possua formação técnica e acadêmica compatível com a função.

§ 1° - A função de Diretor Clínico cujas atribuições estão dispostas na Lei n° 842/2017, será designada mediante portaria subscrita pelo Secretario Municipal de Saúde a profissional de saúde que possua formação técnica e acadêmica compatível com a função, após eleição direta pelo corpo clinico da instituição.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 23 de Novembro 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal