Preâmbulo: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.

O(a) Prefeito de BRASNORTE, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Faz saber que a Câmara Municipal de BRASNORTE Estado do Mato Grosso, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 23.167,76 (vinte e três mil e cento e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos).

Suplementação

06	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001.10.122.0012.2038	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.50.00.00.00	Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
16050000601605	Assistência financeira da união destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.	R$	23.167,76

TOTAL R$

23.167,76

Artigo 3º- Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de BRASNORTE, Estado do Mato Grosso, aos 21 (vinte e um) dias mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal