DECRETO Nº 125/GP/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre a aprovação do REGULAMENTO DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO PREVIDENCIÁRIO do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Colniza – PREVI COLNIZA”

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT;

Considerando que membros do Conselho Previdenciário anteriormente eleitos, já não fazem parte do quadro de segurados do PREVI-COLNIZA;

Considerando que os membros representantes dos segurados deverão ser eleitos, dentre os servidores, nos termos do que determina o art. 70, da Lei Municipal nº 663/2016, de 19 de outubro de 2016, e finalmente;

Considerando a necessidade de regulamentação das normas para a realização da eleição, a fim de dar transparência e lisura na escolha dos membros;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado Regulamento da Eleição dos Membros do Conselho Previdenciário do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Colniza – PREVI-COLNIZA.

Art. 2º. Através deste decreto o Prefeito designará para a realização da escolha dos membros do Conselho Previdenciário do PREVI-COLNIZA uma Comissão Eleitoral composta por no mínimo 03 (três) servidores municipais. Sendo eles:

I. PAULO ENRIQUE ANDRADE DA SILVA - Presidente

II. THAMIRYS KNOPF RIBEIRO - Membro

III. SILVIA RENATA MARTINOVSKI DA CONCEIÇÃO - Membro

Art. 3º. A comissão eleitoral terá como atribuições:

I - Planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção;

II - Divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao processo de seleção;

III - Analisar juntamente com a Assessoria Jurídica do PREVI-COLNIZA e/ou Secretário Municipal de Administração, remeter ofício ao departamento de Recursos Humanos com a lista dos servidores inscritos, a fim de que seja informado se algum deles responde a PAD ou teve condenação disciplinar nos últimos 05 (cinco) anos. Após as devidas analises e comprobações as inscrições serão deferidas ou indeferidas.

IV - Quando inabilitado algum candidato, as razões da inabilitação deverão ser fornecidas por escrito ao mesmo.

V - Providenciar que aplicativo MEU RPPS esteja com os dados dos candidatos inscritos;

VI - Lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões;

VII - Divulgar o processo final de seleção e enviar a documentação ao PREVI-COLNIZA, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Colniza/MT, 23 de novembro de 2023.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 23 de novembro de 2023. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração