RESOLUÇÃO Nº 05/2023
24 de Novembro de 2023
RESOLUÇÃO Nº 05/2023
Dispõe sobre o regimento interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Paranatinga - MT, criado pela Lei Municipal nº 2484 de 16 de março de 2023 e dá outras providências.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Paranatinga - MT, por meio de uma reunião extraordinária do dia 21 de novembro de 2023, Ata nº 13, considerando O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90); a Lei Municipal nº 2484 de 16 de março de 2023 – que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, regulamentando o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar e o fundo da infância e adolescência e outras providências.
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Aprovar o presente Regimento Interno que disciplina o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Paranatinga - MT, criado pela Lei Municipal nº 2484 de 16 de março de 2023 – que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, regulamentando o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar e o fundo da infância e adolescência e outras providências, a qual dispõe sobre a adequação e funcionamento do CMDCA e, dá outras providências.
Art. 2º. O CMDCA de Paranatinga- MT, funcionará em espaço físico disponibilizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social está sediado Avenida Brasil, nº 1822, Centro, na sede do Município de Paranatinga – MT.
Parágrafo único. No caso de mudança de endereço, a sede do conselho será alocada em um espaço físico adequado, cuja localização deverá ser amplamente divulgada e dotada de todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO
Art. 3º. Conforme Art. 8 da Lei Municipal nº 2484, de 16 de março de 2023, cabe a administração pública municipal fornecer as condições necessárias ao funcionamento do CMDCA de Paranatinga – MT, porém sua atuação, se dá de forma autônoma e refere-se a todas as políticas desenvolvidas no município, que envolvam crianças e adolescentes:
§ 1º A dotação orçamentária deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo CMDCA de Paranatinga – MT, inclusive para as despesas com capacitação dos conselheiros, pagamento de serviços de terceiros, publicações, material de consumo, deslocamento dos conselheiros a eventos e outras despesas;
§ 2º O custeio ou reembolso das despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem, dos membros do CMDCA de Paranatinga – MT, titulares e suplentes, para que se façam presentes às reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como a eventos e solenidades nos quais representarem oficialmente o CMDCA de Paranatinga – MT, destinado para estes fins haverá dotação orçamentária específica.
§ 3º Fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional, necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do CMDCA de Paranatinga – MT, devendo para tanto, instituir dotação orçamentária específica, sem ônus para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. CMDCA de Paranatinga- MT, na forma do disposto no Art. 16, da Lei Municipal nº, 2484, de 16 de março de 2023, é órgão colegiado de composição paritária, constituído de 8 (oito) membros, sendo 4 (quatro) representantes do governo e 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada, a saber:
I - 04 (quatro) representantes titulares e respectivos suplentes do poder executivo serão indicados e encaminhados das seguintes secretarias municipais:
a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Secretaria Municipal de Esportes; c) Secretaria Municipal de Educação; d) Secretaria Municipal de Assistência Social.II - 04 (quatro) representantes titulares e respectivos suplentes das organizações da sociedade civil de âmbito municipal, que desenvolvam ações voltadas ao atendimento, à promoção, à proteção, à defesa, à garantia e ao estudo e pesquisa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
§ 1º Para cada titular será indicado um suplente, o qual substituirá o representante titular, em caso de ausência ou impedimento;
§ 2º. Os nomes, telefones, WhatsApp, e-mails e endereços das entidades governamentais e não governamentais que compõem o CMDCA de Paranatinga- MT e de seus respectivos representantes, serão publicados na imprensa local, assim como afixados em sua sede, na sede do Conselho Tutelar, Prefeitura Municipal e órgãos públicos encarregados das políticas básicas e de assistência social, bem como comunicados ao Ministério Público e ao Juiz da Infância e da Juventude da comarca;
§ 3º. Na forma do disposto no Art. 89, da Lei nº 8.069/90, a função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
SEÇÃO II
DOS REPRESENTANTES DO GOVERNO
Art. 5º. Os representantes do governo junto ao CMDCA de Paranatinga- MT serão indicados pelo Chefe do Executivo, nos 30 (trinta) dias subsequentes à sua posse, indicados os servidores públicos com atuação direta ou indireta junto a política dos direitos de crianças e adolescentes.
§ 1º. As manifestações e votos dos representantes do governo junto ao CMDCA de Paranatinga- MT, vinculados a administração municipal, não podem ser revistas de ofício pelo Chefe do Executivo;
§ 2º. No caso de reiteração de faltas injustificadas, de prática de conduta incompatível com a função e/ou outras situações previstas em Lei nº 2484, de 16 de março de 2023 ou neste Regimento, o presidente do CMDCA de Paranatinga-MT encaminhará representação ao Chefe do Executivo, no sentido da substituição do respectivo representante governamental e aplicação das sanções administrativas cabíveis, bem como comunicará o fato ao Ministério Público, para a tomada das providências que entender necessárias;
Art. 6º. O mandato dos representantes do governo junto ao CMDCA de Paranatinga- MT está condicionado à manifestação expressa por ato designatório da autoridade competente.
§ 1º. O afastamento dos representantes do governo do CMDCA de Paranatinga- MT deverá ser previamente comunicado e justificado, não podendo prejudicar as atividades deste conselho;
§ 2º. O Chefe do Executivo deverá indicar o novo conselheiro governamental no prazo máximo de 10 (dez) dias após o afastamento a que alude o parágrafo anterior, nos moldes disposto nos art. 33, inciso VII, da Lei Municipal nº 2484, de 16 de março de 2023
§ 3º. Caso descumpridos os prazos para nomeação e/ou substituição dos representantes do governo perante o CMDCA de Paranatinga- MT, fixados neste e no artigo anterior, ou praticados, pelo Chefe do Executivo Municipal, atos que comprometam ou inviabilizem o regular funcionamento deste conselho, o fato será imediatamente comunicado ao Ministério Público, para tomada das medidas cabíveis e apuração de eventual responsabilidade do agente público, nos moldes do previsto na Lei 8.069/90.
SEÇÃO III
DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
Art. 7º. A representação da sociedade civil garantirá a participação da população por meio de organizações representativas, serão escolhidos entre as entidades constituídas há pelo menos 02 (dois) anos, com atuação no âmbito municipal, que prestem atendimento direto a crianças e adolescentes, ou que incluam em seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos de crianças e adolescentes, nos moldes do disposto nos Art.87, inciso V, Art. 90 e Art. 210, inciso III, da Lei nº 8.069/90;
§ 1º A representação da sociedade civil, CMDCA de Paranatinga- MT, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se, a cada dois anos, ao processo de escolha.
§ 2º O mandato no CMDCA de Paranatinga – MT pertencerá à organização da sociedade civil escolhida, que indicará um de seus membros, para atuar como seu representante titular e outro como suplente;
Art. 8º. O processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA de Paranatinga- MT, proceder-se-á através do Fórum das Entidades não-Governamentais, previsto pelo Art. 22, 23, 24, 25, 26 e 27 da Lei Municipal 2484 de 16 de março de 2023, com as seguintes prerrogativas:
§ 1º O Fórum das Entidades não-governamentais será convocado pelo presidente do CMDCA de Paranatinga – MT, em até sessenta dias antes do término do mandato dos conselheiros, por Edital, publicado oficialmente;
§ 2º O Fórum das Entidades não-governamentais será convocado em Assembleia, especificamente para esse fim, com o objetivo de escolher as entidades que terão representação neste conselho, a qual indicará seus representantes titulares e suplentes;
§ 3º As regras para a escolha das entidades serão definidas pela Comissão Eleitoral composta por conselheiros de direitos representantes governamentais, para organizar e realizar o processo eleitoral, sendo publicada em resolução para conhecimento de todos;
§ 4º Finalizado o processo de escolha o presidente do CMDCA de Paranatinga- MT convocará a Assembleia para deliberar exclusivamente sobre a escolha e empossar a nova composição do CMDCA de Paranatinga- MT;
§ 5º Poderão participar do Fórum representantes de entidades e quaisquer segmentos que trabalham com criança e adolescentes, podendo ser de cunho religioso, educacional, cultural, esportivo, recreativo e outros.
Art. 9º. É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Executivo sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA de Paranatinga- MT.
Art. 10. Todo o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA de Paranatinga- MT será fiscalizado pelo Ministério Público.
Art. 11. Os representantes da sociedade civil junto ao CMDCA de Paranatinga- MT serão empossados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a proclamação do resultado do respectivo processo de escolha, com a publicação dos nomes das entidades eleitas e suas suplentes, bem como dos conselheiros titulares e suplentes, nos moldes do Art.4, §2º, do presente Regimento Interno.
Art. 12. A eventual substituição dos representantes das entidades não governamentais do CMDCA de Paranatinga- MT, deverá ser comunicada e justificada à Presidência do órgão, no mínimo 10 (dez) dias antes da primeira sessão ordinária subsequente, não podendo prejudicar suas atividades.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES DOS CONSELHEIROS
Art. 13. São deveres dos membros do CMDCA de Paranatinga- MT;
I - Conhecer a Lei nº 8.069/90, a Lei Municipal nº 2484, de 16 de março de 2023 e as disposições relativas à criança e ao adolescente contidas na Constituição Federal, Lei nº 8.742/93, 9.394/96 e outros Diplomas Legais, zelando pelo seu efetivo e integral respeito;
II - Participar com assiduidade das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDCA de Paranatinga- MT, justificando e comunicando com a devida antecedência as eventuais faltas;
III - Participar das Comissões Temática Permanentes, mediante indicação da presidência ou deliberação da plenária do CMDCA de Paranatinga- MT, exercendo as atribuições a estas inerentes;
IV – Conhecer as vulnerabilidades e as violações de direito contra crianças e adolescentes no território, assim como a política de atendimento existente no município, visitando sempre que possível as comunidades e os programas e serviços ofertadas a esta população;
V - Encaminhar proposições e participar das discussões relativas à melhoria das condições de atendimento à população de crianças e adolescentes, no seu território, apontando falhas e sugerindo a implementação das políticas, serviços públicos e programas que se fizerem necessários;
VI – O CMDCA de Paranatinga- MT, juntamente com a Família, o Município e Estado tem o dever de zelar pela proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes, procurando sempre que possível conscientizar a população acerca dos deveres em promover a proteção integral, fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos, conforme Resolução 113, CONANDA, de 19 de abril de 2006, a qual dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
VII - Opinar e votar sobre assuntos encaminhados à apreciação do CMDCA de Paranatinga- MT.
§ 1º. É expressamente vedada a manifestação político-partidária nas atividades do CMDCA de Paranatinga- MT;
§ 2º. Nenhum membro poderá agir ou se manifestar em nome do CMDCA de Paranatinga- MT, sem prévia autorização.
CAPÍTULO V
DA SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DE MANDATO
Art. 14. Na forma do disposto no Art. 28, da Lei Municipal nº 2.484, de 16 de março de 2023, a entidade e/ou seu representante poderão ter seus mandatos suspensos ou cassados quando:
I - For constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas do CMDCA de Paranatinga- MT, ou as reuniões das Comissões Temáticas que integrar;
II - For constatada a violação de qualquer dos deveres relacionados no Art. 14, Lei Municipal nº 2484 de 16 de março de 2023 e Art.13, deste Regimento Interno;
III - For determinado, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de atendimento (Arts.191 a 193, da Lei nº 8.069/90), a suspensão cautelar dos dirigentes da entidade, conforme Art.191, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90 ou aplicada alguma das sanções previstas no Art.97, do mesmo Diploma Legal;
IV - For constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo Art. 37, da Constituição Federal e Art.4º, da Lei nº 8.429/92;
V - Será também afastado do CMDCA de Paranatinga- MT, o membro que for condenado pela prática de crime doloso de qualquer natureza ou por qualquer das infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069/90:
§ 1º. A entidade não governamental ou órgão governamental cujo representante não comparecer, sem justificativa, a 02 (duas) reuniões ordinárias ou extraordinárias consecutivas ou 04 (quatro) alternadas, no período de 01 (um) ano, ou nas demais hipóteses relacionadas neste artigo, receberá comunicação do CMDCA de Paranatinga- MT, com vista à substituição do membro faltoso;
§ 2º. Incorrerá na mesma pena a entidade não governamental ou órgão governamental cujo representante não comparecer, no mesmo período, a 02 (duas) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) alternadas da Comissão Temática Permanente, as quais estejam vinculados;
§ 3º. Perderá o mandato a entidade não governamental que, nas hipóteses do parágrafo anterior, deixe de indicar um novo membro que a represente, no prazo de 15 (quinze) dias da comunicação, ou venha a ter seu registro junto ao CMDCA de Paranatinga- MT suspenso ou cassado, casos em que será substituída pela entidade que estiver na ordem subsequente de votação, de acordo com o resultado do Fórum;
§ 4º. Em se tratando de órgão governamental, nos moldes do previsto no Art. 5 deste regimento;
§ 5º Deste Regimento Interno, o fato será imediatamente comunicado ao órgão e ao Chefe do Executivo Municipal, para fins de nomeação de novo representante, também no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público, para tomada das medidas cabíveis.
Art. 15. A suspensão cautelar do mandato das entidades e/ou de seus representantes, nas hipóteses constantes do artigo anterior, será decidida pela plenário do CMDCA de Paranatinga – MT, mediante requerimento encaminhado por qualquer dos membros do Conselho, Ministério Público ou Poder Judiciário.
§ 1º. A cassação do mandato das entidades representantes da sociedade civil junto ao CMDCA de Paranatinga- MT, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, nos moldes previsto neste Regimento Interno, com a garantia do pleno exercício do contraditório e a ampla defesa, sendo a decisão tomada por maioria absoluta de votos dos componentes deste órgão.
§ 2º Para instauração de procedimento administrativo referente a apuração de infrações cometidas por entidade e ou representante será seguida a recomendação do CEDCA e da Lei Municipal 2484 de 16 de março de 2023, do CMDCA de Paranatinga-MT.
Art. 16. Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências, afastamentos e impedimentos dos titulares.
CAPÍTULO VI
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 17. De modo a tornar efetivo o caráter paritário do CMDCA de Paranatinga- MT, devem ser considerados impedidos de integrar sua ala não governamental todos os servidores do Poder Executivo ocupantes de cargo em comissão e função gratificada, no respectivo nível de governo, assim como o cônjuge ou companheiro e parentes, consanguíneos e afins, do Chefe do Executivo e seu cônjuge ou companheira.
Parágrafo único. O impedimento de que trata o caput deste dispositivo, se estende aos cônjuges, companheiros e parentes, consanguíneos e afins, de todos os servidores do Poder Executivo ocupantes de cargo em comissão no respectivo nível de governo, bem como, no caso do CMDCA de Paranatinga- MT, também aos cônjuges, companheiros e parentes, consanguíneos e afins da autoridade judiciária e do representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital.
CAPITULO VII
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 18. O CMDCA de Paranatinga- MT dispõe da seguinte estrutura funcional para exercer suas competências:
I - Assembleia Geral/Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Comissões setoriais;
IV - Secretaria Executiva.
SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL/PLENÁRIO
Art. 19. A Assembleia Geral é o plenário soberano do CMDCA de Paranatinga- MT, compõe-se dos membros no exercício pleno de seus mandatos.
Art. 20. Para a Assembleia Geral se reunirá periodicamente, na forma prevista Lei Municipal nº 2484 de 16 de março de 2023 e neste Regimento Interno, debatendo e deliberando as matérias de competência do CMDCA de Paranatinga- MT.
Parágrafo único. Terão espaço permanente, na mesa de debates, além membros titulares e suplentes do CMDCA de Paranatinga- MT, os representantes do Poder Judiciário e Promotoria da Infância e Juventude, Ordem dos Advogados do Brasil e Conselho Tutelar, que poderão se manifestar na forma prevista neste Regimento Interno.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA
Art. 21. O CMDCA de Paranatinga- MT, será administrado por uma Diretoria escolhida entre seus membros, composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário, cujo mandato será de 01 (um) ano, sem recondução.
§ 1º. Para todos os cargos da Diretoria será observada alternância entre os representantes do governo e da sociedade civil organizada, havendo a troca a cada ano;
§ 2º. A escolha dos membros da Diretoria dar-se-á na primeira sessão subsequente ao término do mandato da diretoria anterior, sendo a inscrição efetuada verbalmente pelo aspirante ao cargo e a votação tomada de forma nominal entre os Conselheiros presentes;
§ 3º. Havendo empate na votação, será considerado eleito, para cada um dos cargos da Diretoria, o concorrente mais idoso;
§ 4º. Na hipótese de renúncia ou vacância dos cargos da Diretoria, proceder-se-á a nova eleição para o preenchimento do cargo respectivo, na primeira sessão ordinária ou extraordinária subsequente à renúncia ou vacância, ficando o escolhido na função pelo período remanescente do mandato de seu antecessor;
§ 5º. O presidente ou o vice-presidente poderão ser destituídos pelo voto da maioria absoluta dos membros do CMDCA de Paranatinga- MT, quando da ocorrência de qualquer das situações previstas no Art. 14 e Art.15, deste Regimento Interno.
§ 6º. Entendem-se por maioria absoluta, o número inteiro imediatamente superior a metade do número dos membros deste conselho.
SEÇÃO III
DA PRESIDÊNCIA
Art. 22. O presidente do CMDCA de Paranatinga – MT será escolhido entre seus pares, para o mandato de 01 (um) ano, sem a recondução.
§ 1º. O exercício da presidência do CMDCA de Paranatinga- MT caberá, alternadamente, a representantes do governo e da sociedade civil organizada;
§ 2º. Na ausência ou impedimento do presidente, assumirá como seu substituto
legal, o vice-presidente ou secretário, nesta ordem;
§ 3º No caso de vacância do cargo de presidente, o vice-presidente assumirá automaticamente a função, até o término do mandato.
Art. 23. São atribuições do presidente do CMDCA de Paranatinga- MT:
I - Presidir as sessões plenárias tomando parte nas discussões e votações;
II - Decidir soberanamente as questões de ordem, reclamações ou solicitações do plenário;
III - Proferir o último voto nominal e, quando houver empate, remeter o objeto de votação para novos estudos das Comissões Temáticas;
IV - Distribuir materiais às Comissões Temáticas quando a sua complexidade assim o exigir, nomeando os integrantes, dentre os titulares do CMDCA de Paranatinga- MT, ou designando eventuais relatores substitutos;
V - Preparar, junto com o Secretário do CMDCA de Paranatinga- MT, a pauta das sessões ordinárias e extraordinárias;
VI - Assinar a correspondência oficial do CMDCA de Paranatinga- MT;
VII - Representar o CMDCA de Paranatinga- MT, em solenidades públicas e zelar pelo seu prestígio;
VIII - Encaminhar ao Ministério Público notícia de infrações administrativas ou penais que cheguem ao conhecimento do CMDCA de Paranatinga- MT;
IX - Determinar a instauração de sindicância ou procedimento administrativo para apurar denúncias de irregularidades envolvendo entidades ou representantes de entidades com assento no CMDCA de Paranatinga- MT;
X - Manter os demais membros do CMDCA de Paranatinga- MT informados sobre todos os assuntos que digam respeito ao órgão;
XI - Participar, juntamente com os integrantes da Comissão Temática de Orçamento, do processo de elaboração, discussão e aprovação das propostas de leis orçamentárias junto ao Executivo e Legislativo Municipais, zelando para que nelas sejam contemplados os recursos necessários ao efetivo e integral cumprimento das resoluções e deliberações do CMDCA de Paranatinga- MT, permitindo assim a efetiva implementação da política de atendimento por este traçada;
XII - Efetuar as comunicações descritas neste Regimento Interno, aos dirigentes das entidades não governamentais, Secretários ou Chefes de Departamento, Executivo Municipal e Ministério Público, conforme o caso;
XIII - Convidar, de ofício ou a requerimento das Comissões Temáticas, Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário ou Prefeito, a participarem de reuniões extraordinárias do plenário do CMDCA de Paranatinga- MT, para tratar de assuntos de caráter urgente;
XIV - Exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pelo presente Regimento Interno ou pela Lei Municipal nº 2484 de 16 de março de 2023.
§ 1º. É vedado ao presidente do CMDCA de Paranatinga- MT, a tomada de qualquer decisão ou a prática de atos, que não tenham sido submetidos à discussão e deliberação em plenário;
§ 2º. Quando necessária a tomada de decisões em caráter emergencial, é facultado ao presidente do CMDCA de Paranatinga- MT a convocação de reunião extraordinária do órgão, onde a matéria será discutida e decidida.
SEÇÃO IV
DO SECRETARIADO
Art. 24. Ao Secretário, auxiliado por um servidor efetivo designado, compete:
I – Manter:
a) arquivados correspondências recebidas e emitidas com o nome dos remetentes ou destinatários e respectivas datas;
b) arquivo de atas das sessões plenárias digitadas e numeradas (cada ata receberá a numeração com numerais cardinais e as laudas de cada ata receberá numeração de página);
c) fichas de registro das entidades governamentais e não governamentais que prestem assistência e atendimento à criança e ao adolescente, contendo a denominação, localização, regime de atendimento e número de criança e adolescentes atendidos;
II - Secretariar sessões do CMDCA de Paranatinga- MT, registrando a frequência dos membros dos conselheiros e arquivando as justificativas de faltas, eventualmente encaminhadas;
III - Despachar com o presidente;
IV - Preparar, junto com o presidente, a pauta das sessões ordinárias e extraordinárias;
V - Prestar as informações que lhe forem requisitadas;
VI - Propor ao presidente a requisição de servidores junto aos órgãos governamentais que compõem o CMDCA de Paranatinga- MT, para auxiliar na execução dos serviços a cargo do Conselho, inclusive para prestar o suporte técnico-administrativo que se fizer necessário;
VII - Orientar, coordenar e fiscalizar os serviços da secretaria;
VIII - Lavrar as atas das reuniões, proceder à sua leitura e submetê-la à apreciação e aprovação do Conselho, encaminhando aos Conselheiros até 03 (três) dias antes da próxima reunião do Conselho;
IX - Receber relatórios e documentos dirigidos ao CMDCA de Paranatinga- MT, os quais serão apresentados ao plenário quando protocolados, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da reunião;
X - Manter os Conselheiros informados das reuniões e da pauta a ser discutida, inclusive no âmbito das Comissões Temáticas;
XI - Remeter para análise da Comissões Temáticas responsável, e posterior aprovação do plenário, os pedidos de registro das entidades não governamentais e programas desenvolvidos por entidades governamentais e não governamentais que prestam assistência e atendimento à criança e ao adolescente no município;
XII - Exercer outras funções que lhe sejam atribuídas por este Regimento Interno, pelo presidente ou pelo plenário.
SEÇÃO V
COMISSÕES TEMÁTICAS
Art. 25. Serão criadas, no âmbito do CMDCA de Paranatinga- MT, Comissões Temáticas, de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, de caráter permanente ou temporário, formadas por membros titulares, suplentes e convidados.
§ 1º. As Comissões Temáticas serão compostas de 01 (um) presidente, 01 (um) relator e mais 02 (dois) membros, tendo as funções de elaborar estudos, emitir pareceres e propor políticas especificas no âmbito de sua competência, submetendo suas conclusões à apreciação e deliberação da plenária do CMDCA de Paranatinga- MT;
§ 2º. O presidente, o relator e os outros membros das Comissões Temática Permanentes serão escolhidos internamente pelos respectivos membros;
§ 3º. As comissões temáticas serão constituídas após a posse dos conselheiros a cada nova gestão e serão recompostas em plenária sempre que necessário;
§ 4º. A área de abrangência, a estrutura organizacional e o funcionamento das Comissões Temáticas serão estabelecidos em resolução aprovada pelo plenário;
§ 5º. As Comissões Temáticas Permanentes reunir-se-ão ordinariamente, no mínimo 01 (uma) vez por mês, mediante calendário anual previamente enviado a todos os Conselheiros;
§ 6º. As Comissões Temáticas Permanentes terão regimento e calendário próprio e suas conclusões serão registradas em ata para arquivo na secretaria do CMDCA de Paranatinga- MT;
§ 7º. As Comissões Temáticas reunir-se-ão extraordinariamente sempre que necessário, podendo requerer junto à Presidência a convocação de reunião extraordinária da plenária do CMDCA de Paranatinga- MT para deliberação acerca de assuntos urgentes relacionados à sua área de atuação.
§ 8º. Poderão participar das reuniões das Comissões Temáticas pessoas convidadas, a critério de cada Comissão ou Grupo sem direito a voto, a fim de qualificar alguma matéria em discussão.
Art. 26. Podem ser constituídas 04 (quatro) Comissões Temáticas Permanentes, cada qual formada, de no mínimo de 04 (quatro) Conselheiros, assim designadas:
I - Comissão Temática Permanente de Políticas Básicas e Garantias de Direitos;
II - Comissão Temática Permanente de Comunicação, Articulação e Mobilização;
III - Comissão Temática Permanente de Gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMCA);
IV - Comissão Temática Permanente de Orçamento.
Art. 27. Compete à Comissão Temática Permanente de Política Básicas e Garantias de Direitos:
I - Formular propostas ao Plano Anual de Políticas de promoção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes e submetê-las à apreciação e deliberação da plenária do CMDCA de Paranatinga- MT,
de acordo com o calendário de evolução do orçamento do município;
II - Elaborar, encaminhar e acompanhar anteprojetos de lei relativos à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no município;
III - Elaborar pesquisas, estudos e pareceres em colaboração com outras Comissões, para identificação dos focos sociais que demandam ação do CMDCA de Paranatinga- MT e submetê-los à apreciação da plenária;
IV - Acompanhar as ações governamentais e não governamentais que se destinam à promoção, proteção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do município;
V - Encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes denúncias de todas as formas de negligência, discriminação, exclusão, exploração, omissão e qualquer tipo de violência contra criança e adolescente para execução das medidas necessárias;
VI - Inspecionar, em caráter extraordinário, organismos governamentais e instituições não governamentais, quando deliberada em plenário a necessidade de verificação da adequação do atendimento à criança e ao adolescente;
Art. 28. Compete à Comissão Temática Permanente de Comunicação, Articulação e Mobilização;
I - Divulgar o CMDCA de Paranatinga- MT e sua atuação política de atendimento à criança e ao adolescente, bem como as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, através de canais de comunicação;
II - Esclarecer a população acerca do papel do Conselho Tutelar de demais órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente com atuação no município;
III - Encaminhar, para devida publicação, as resoluções, deliberações e editais expedidos pelo CMDCA de Paranatinga- MT;
IV - Elaborar e encaminhar, para imprensa local, as comunicações e propostas de pauta de reportagem que a plenária do CMDCA de Paranatinga- MT entender pertinentes, com ênfase para as datas comemorativas alusivas à área infanto-juvenil;
V - Divulgar, no âmbito interno e externo ao Conselho as alterações legislativas e matérias relativas à temática da criança e do adolescente;
VI - Manter contato permanente com todas as entidades não governamentais com atuação na área da infância e da juventude no âmbito do município, sejam ou não integrantes do CMDCA de Paranatinga – MT, assim como com os demais Conselhos Setoriais, Conselho Tutelar e órgãos públicos que integram a “rede municipal”, a qual compõe o Sistema de Garantias de Direitos de Crianças e adolescentes;
VII - Desenvolver, em especial junto à comunidade escolar e mídia local, campanhas de mobilização e conscientização acerca dos direitos e deveres de crianças, adolescentes, pais ou responsáveis e comunidade em geral, nos moldes do previsto nos Arts.4º, 18, 70 e 88, inciso VI, da Lei nº 8.069/90.
Art. 29. Compete à Comissão Temática Permanente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - Propor política de captação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Analisar e emitir parecer aos processos de solicitação de verba encaminhados ao CMDCA de Paranatinga- MT, de acordo com a política estabelecida;
III - Propor formas e meios de captação de recursos através de campanhas de incentivo às doações para pessoas físicas ou jurídicas de acordo com a legislação vigente;
IV - Manter o Conselho informado sobre a situação orçamentária e financeira do FMDCA, elaborando demonstrativos de acompanhamento e avaliação dos recursos;
V – Aprovar as contas do FMDCA até o dia 10 de março, do ano subsequente a aplicação dos recursos e expedir Parecer de Aprovação das Contas do FMDCA, encaminhando-o ao setor de contabilidade do município e publicar nos meios eletrônicos, nos moldes do previsto nos Art.48 deste regimento.
VI - Elaborar o Plano de Ação e Aplicação dos recursos captados pelo FMDCA, de acordo com as propostas do CMDCA e o planejamento das ações elaboradas pelos equipamentos da política de atendimento da proteção social (CRAS, CREAS e a Alta Complexidade).
Parágrafo único. Para elaboração do Plano de Ação e Aplicação, a Comissão Temática solicitará relatório à vigilância socioassistencial, requerendo o diagnóstico das intervenções, violações e vulnerabilidades da política de proteção à criança e ao adolescente, do município.
Art. 30. Compete à Comissão Temática Permanente de Orçamento:
I - Efetuar, juntamente com os representantes dos setores de Planejamento e Finanças do Município, a análise do impacto das proposições e deliberações do CMDCA de Paranatinga- MT junto ao Orçamento Municipal, propondo à plenária do Conselho as adequações que se fizerem necessárias, face a realidade orçamentária e financeira do município, sem prejuízo da estrita observância do princípio legal e constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, nos moldes do previsto no Art.4º, caput e par. único, alíneas “c” e “d”, da Lei nº 8.069/90 e Art.227, caput, da Constituição Federal;
II - Acompanhar todo o processo de elaboração, discussão e execução das Leis Orçamentárias Municipais (Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) pelos Poderes Executivo e Legislativo locais, informando ao CMDCA de Paranatinga- MT eventuais problemas detectados;
III - Apresentar ao CMDCA de Paranatinga- MT propostas de alteração e/ou adequação das Leis orçamentárias respectivas.
Art. 31. Poderão ser criados grupos de trabalho que se constituem instancias de natureza técnica e de caráter provisório, para tratar de assuntos específicos pontuais. Sendo suas conclusões apresentadas para as Comissões Temáticas correlatas;
Art. 32. As Comissões Temáticas discutirão as matérias que lhes forem pertinentes, com a presença da maioria de seus membros.
Art. 33. Os pareceres emitidos pelas Comissões Temáticas serão deliberados pelo plenário.
SEÇÃO VI
SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 34. A secretaria executiva é órgão constituído pelo secretário executivo e demais servidores designados pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, com a finalidade de prestar o suporte técnico, jurídico, administrativo e de comunicação necessários ao funcionamento do CMDCA de Paranatinga- MT.
§ 1º. A secretaria executiva será supervisionada pelo Secretário do CMDCA de Paranatinga- MT;
§ 2º. A secretaria executiva somente será implantada por decisão do plenário.
Art. 35. Compete à secretaria executiva:
I – Buscar e prestar assessoria técnica, inclusive jurídica, administrativa e de comunicação ao CMDCA de Paranatinga- MT;
II – Elaborar, registrar, encaminhar e arquivar os documentos e correspondências determinadas pelo plenário ou presidência;
III – Secretariar as assembleias, lavrar as atas, controlar a frequência dos conselheiros e promover medidas destinadas ao cumprimento das decisões do plenário, quando for designado plenário ou presidência;
IV – Operacionalizar contatos com os demais Conselhos Setoriais quando designado pelo plenário ou presidência;
V – Divulgar, conforme critério estabelecido pelo plenário, as resoluções do CMDCA de Paranatinga- MT, assim como publicações técnicas
referentes à criança e ao adolescente;
VI – Manter o CMDCA de Paranatinga- MT informado acerca do sistema de informação sobre a criança e ao adolescente, inclusive banco de dados de leis, decretos e propostas legislativas referentes à criança e ao adolescente, através de relatórios periódicos;
VII – Desenvolver as atividades administrativas necessárias ao funcionamento do CMDCA de Paranatinga- MT;
VIII – Providenciar a publicação das resoluções e demais atos do CMDCA de Paranatinga- MT, no Diário Oficial do Município, nos prazos definidos na forma deste Regimento Interno;
IX – Elaborar a pauta das reuniões plenárias, conforme decisão das Comissões
Permanentes, do plenário, ou da presidência;
X – Manter sob sua guarda os arquivos e documentos do CMDCA de Paranatinga- MT, quando for designado pelo presidente do conselho;
XI – Elaborar a proposta orçamentária anual do CMDCA de Paranatinga- MT, encaminhando-a para apreciação do plenário;
XII – Divulgar trimestralmente a planilha de frequência dos conselheiros governamentais e não governamentais, nas sessões ordinárias e/ou
extraordinárias e reuniões das Comissões Permanentes e Grupos Temáticos do
CMDCA; e
XIII – Cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno e as decisões do CMDCA
de Paranatinga- MT.
Parágrafo Único. Aos membros da secretaria executiva é vedada a acumulação
das funções de conselheiro do CMDCA de Paranatinga- MT.
CAPITULO VIII
DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIA
Art. 36. O CMDCA de Paranatinga- MT realizará 01 (uma) reunião ordinária a cada mês:
§ 1º. As reuniões ordinárias serão realizadas em local definido pelos conselheiros de direitos CMDCA de Paranatinga – MT, a cada novo pleito, ocorrendo na 3ª (terceira) terça-feira do mês, tendo início às 13:30 horas.
§ 2º. No início de cada ano, poderá ser estabelecido pelo plenário o dia e horário das reuniões ordinárias, sendo o calendário amplamente divulgado;
§ 3º Sempre que necessário, serão realizadas reuniões extraordinárias, convocadas pelo presidente;
§ 4º. A pauta contendo as matérias a serem objeto de discussão e deliberação, nas reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDCA de Paranatinga- MT será previamente comunicada aos conselheiros titulares e suplentes,
§ 5º. As sessões serão consideradas instaladas após atingidos o horário regulamentar e o quórum mínimo de metade mais um, dos membros do Conselho. Caso não tenha quórum mínimo, a reunião será remarcada para outra data;
§ 6º. As decisões serão tomadas por maioria simples de votos dos Conselheiros presentes à sessão.
Art. 37. As reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDCA de Paranatinga- MT serão públicas, ressalvadas as que colocarem em discussão casos específicos envolvendo crianças ou adolescentes acusados da prática de ato infracional (cf. Arts.143 e 247, da Lei nº 8.069/90) ou outros, cuja publicidade possa colocar em risco a imagem e/ou a integridade psíquica e moral de crianças e/ou adolescentes (cf. Arts.17 e 18, da Lei nº 8.069/90).
Parágrafo único. Ocorrendo qualquer das hipóteses do caput do presente dispositivo, será permitida a presença em plenário apenas dos membros do CMDCA de Paranatinga- MT e do Conselho Tutelar, representantes do Ministério Público e Poder Judiciário, além de familiares das crianças e/ou adolescentes envolvidas.
Art. 38. As sessões terão início sempre com a aprovação da ata da sessão anterior, que será assinada por todos os presentes. Em seguida, todos os membros do Conselho serão informados acerca da correspondência endereçada ao órgão, no período anterior, passando-se à leitura da pauta da reunião, após o que terão início as discussões.
§ 1º. Na sessão serão apreciados todos os itens constantes da pauta, sendo facultada a apresentação de outras matérias, em caráter de urgência, por parte de qualquer dos membros do CMDCA de Paranatinga- MT;
§ 2º. As matérias não constantes da pauta serão apreciadas após esgotadas aquelas anteriormente pautadas, ressalvada decisão em contrário por parte da maioria dos membros presentes à sessão;
§ 3º. Enquanto não apreciadas todas as matérias constantes da pauta, o CMDCA de Paranatinga- MT, continuará em sessão, podendo, caso necessário, agendar outra data, compatível a participação dos conselheiros presentes à sessão, para dar continuidade, não devendo exceder o período de 10 (dez) dias entre uma reunião e outra.
Art. 39. Encerrados os debates, serão colocados em votação os encaminhamentos efetuados pela e eventuais manifestações divergentes efetuadas em plenário, cabendo ao presidente a organização das propostas a serem votadas, de modo a evitar decisões contraditórias.
§ 1º. A votação será aberta e tomada de forma nominal;
§ 2º. Se o resultado da votação de um encaminhamento prejudicar os demais, não serão estes colocados em votação;
§ 3º. Somente serão computados os votos dos membros do CMDCA de Paranatinga- MT presentes à sessão, sendo vedado o voto por escrito e/ou por procuração.
Art. 40. O presidente, após a contagem dos votos, proclamará o resultado, fazendo constar em ata o número total de votos favoráveis e contrários, a cada um dos encaminhamentos efetuados.
§ 1º. O resultado das votações será devidamente publicado, assim como as resoluções destas eventualmente decorrentes;
§ 2º. As deliberações relativas à criação de novos programas e serviços públicos por parte de órgãos governamentais, assim como no sentido da ampliação e/ou adequação dos programas já existentes, serão imediatamente encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com vista à sua execução e/ou previsão dos recursos necessários à sua implementação nas propostas de leis orçamentárias para o exercício subsequente.
Art. 41. A cada sessão do CMDCA de Paranatinga- MT será lavrada a respectiva ata em arquivo próprio, que será assinada pelo presidente e demais Conselheiros presentes, contendo em resumo, todos os assuntos tratados e deliberações tomadas.
SEÇÃO I
DA PUBLICAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES E RESOLUÇÕES
Art. 42. As deliberações e resoluções do CMDCA de Paranatinga- MT serão publicadas no Diário Oficial dos Municípios e no site da Prefeitura Municipal de Paranatinga – MT, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Executivo, porém gozando de absoluta prioridade.
SEÇÃO II
DA ANÁLISE E DO REGISTRO DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO E DOS
PROGRAMAS POR ELAS EXECUTADOS
Art. 43. Na forma do disposto nos Art. 90, parágrafo único e Art. 91, da Lei nº 8.069/90, e por via de resoluções próprias deste conselho, cabe ao CMDCA de Paranatinga- MT efetuar o registro dos projetos desenvolvidos pelas entidades, que deverão apresentar as exigências legais para receberem a inscrição neste conselho.
SEÇÃO III
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 44. O CMDCA de Paranatinga- MT realizará, a cada biênio, a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinada a realizar um debate ampliado, assim como conscientizar e mobilizar a população na busca de soluções concretas para os problemas que afligem a população infanto-juvenil.
§ 1º. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança contará com regimento próprio, devendo seguir a temática e os parâmetros traçados pelos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA e CEDCA);
§ 2º. Os resultados da Conferência servirão de referencial para atuação do CMDCA de Paranatinga- MT no biênio subsequente, devendo ser estabelecido um cronograma para implementação e adequação das políticas, programas e serviços públicos nela aprovados.
SEÇÃO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 45. Cabe ao CMDCA de Paranatinga- MT, por força do disposto no Art.88, inciso IV, da Lei nº 8.069/90, a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, criado pela Lei Municipal nº 2484, de 16 de março de 2023.
Parágrafo único. Os recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão utilizados para implementar a política da proteção integral à criança e adolescente, alocando recursos para custear projetos e ações, na forma do disposto nos Arts.90, incisos I a VII, 101, incisos I a VII, 112, incisos III a VI e 129, incisos I a IV, todos da Lei nº 8.069/90;
Art. 46. O CMDCA de Paranatinga- MT realizará, a cada ano, campanhas de arrecadação de recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos moldes do previsto no Art.260, da Lei nº 8.069/90.
Parágrafo único. O CMDCA de Paranatinga- MT, por força do disposto no Art. 260, §2º, da Lei nº 8.069/90 e Art.227, §3º, inciso VI, da Constituição Federal, estabelecerá critérios de utilização, através de Planos de Ação e Aplicação das doações subsidiadas e demais receitas captadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme regramento da Lei Municipal 2484, de 16 de março de 2023.
Art. 47. O CMDCA de Paranatinga – MT, com a colaboração do órgão encarregado do setor de Contabilidade, elaborará, até o dia 10 de março, de cada ano, o Plano de Ação e Aplicação, para os recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser obrigatoriamente incluído na proposta orçamentária anual do município.
Parágrafo único. O Plano de Ação e Aplicação anual deverá ser aprovado pelo plenário do CMDCA de Paranatinga- MT.
CAPÍTULO IX
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 48. O CMDCA de Paranatinga – MT, por força do disposto no Art.139, da Lei nº 8.069/90 e Art. 127, da Lei Municipal 2484, 16 de março de 2023 é responsável pela deflagração e condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
§ 1º Será instituída a Comissão eleitoral, com representante governamental e não governamental, com composição paritária, do Art. 138, da Lei Municipal 2484, 16 de março de 2023, a qual será responsável para executar o processo eleitoral, sendo fiscalizado pelo Ministério Público.
§ 2º A notificação ao Ministério Público a que refere o § 1º, desde artigo, será encaminhada em todas as etapas do certame e seus incidentes, sendo a este facultada a impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e dia da votação.
§ 3º Será expedida resolução específica com intuito de normatizar todas as etapas do processo eleitoral, expedida pela Comissão Eleitoral, estabelecendo o calendário, contendo as datas e prazos previstos para a realização e conclusão, desde a publicação do edital de convocação até a posse dos escolhidos.
SEÇÃO II
DOS RECURSOS FINANCEIROS, MATERIAIS E HUMANOS NECESSÁRIOS
PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 49. O CMDCA de Paranatinga- MT providenciará, junto ao Executivo Municipal, com a devida antecedência, os recursos humanos e financeiros, necessários para condução e realização do processo de escolha, inclusive a aludida publicidade, confecção das cédulas de votação, convocação e alimentação de mesários, fiscais e pessoal encarregado da apuração dos votos.
§ 1º. O CMDCA de Paranatinga- MT realizará, com a devida antecedência, gestão junto à Justiça Eleitoral local, no sentido de viabilizar, o empréstimo de urnas eletrônicas para o pleito, nos termos do contido na Resolução nº 19.877/97, do Tribunal Superior Eleitoral;
§ 2º. O CMDCA de Paranatinga- MT providenciará, junto ao comando da Polícia Militar local, com a devida antecedência, os meios necessários para garantir a segurança dos locais de votação e de apuração do resultado.
Art. 50. Todas as despesas necessárias à realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverão ser custeadas pelo município, via dotação própria no orçamento da Secretaria de Administração, Fianças e Planejamento.
SEÇÃO III
INTERFACE ENTRE CONSELHO TUTELAR E CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 51. O CMDCA de Paranatinga – MT encaminhará solicitação ao Conselho Tutelar em cumprimento a determinação legal preconizada pela Lei Municipal nº 2484, de 16 de março de 2023, descritas a seguir:
I. Receber a relação de frequência e a escala de sobreaviso dos membros do Conselho Tutelar, conforme Art. 106;
II. Encaminhar ao CMDCA de Paranatinga- MT, 30 (trinta) dias que antecede o período de gozo, a escala de férias dos membros do Conselho Tutelar e funcionários lotados no órgão, para ciência, conforme Art. 106, inciso II;
III. Encaminhar relatório trimestral, ou sempre que solicitado, de atuação do Conselho Tutelar ao CMDCA de Paranatinga- MT, conforme Art. 91, inciso III, e Art. 97, inciso II, e Art. 100, contendo as informações: quantidade e natureza dos atendimentos, os bairros com maior número de registro de violência, as datas e horários das reuniões de colegiado, informações acerca do acolhimento familiar e institucional de crianças e adolescentes;
IV. Solicitar participação de membro do Conselho Tutelar, das reuniões do CMDCA de Paranatinga- MT, levando ao conhecimento deste, os casos de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes, que não puderam ser solucionados em virtude de falhas na estrutura de atendimento à criança e ao adolescente no município, efetuando sugestões para melhoria das condições de atendimento, seja através da adequação de órgãos e serviços públicos, seja através de criação e ampliação de programas de atendimento, conforme Art. 91, VIII.
Art. 52. O suplente, para assumir vaga na vacância do cargo de Conselho Tutelar, será convocado pelo CMDCA de Paranatinga- MT, no prazo que melhor convier ao pleno funcionamento do Conselho Tutelar, conforme Art. 137, inciso II, Lei Municipal nº 2484 de 16 de março de 2023.
SEÇÃO IV
DAS DENUNCIAS RELACIONADAS A ATUAÇÃO INDEVIDA DE
CONSELHEIRO TUTELAR
Art. 53. O CMDCA de Paranatinga- MT receberá denúncia sobre exercício irregular de conselheiro tutelar, por conduta indevida ou omissiva, conforme preconiza o Art. 123 da Lei Municipal 2484, 16 de março de 2023, e procederá segundo o seguinte protocolo:
I. A denúncia deverá ser encaminhada ao CMDCA de Paranatinga- MT, no formato escrito ou verbal, encaminhada pelas mídias sociais (WhatsApp, telefone, e-mail, ou outras formas) ou ser entregue na sede CMDCA, podendo ser anônima;
II. O presidente do CMDCA de Paranatinga- MT terá cinco dias úteis para encaminhar a denúncia, através serão encaminhadas à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar do Município de Paranatinga-MT para a instauração do processo, o qual abrirá o processo de sindicância, constituído no formado do Art. 124, Art. 125 e Art. 126 da Lei Municipal 2484, 16 de março de 2023.
III. O setor responsável pela apuração de procedimento disciplinar contra Conselheiro Tutelar deverá encaminhar resposta do resultado do procedimento administrativo disciplinar ao chefe do Poder Executivo, ao CMDCA de Paranatinga- MT e ao Ministério Público.
CAPITULO X
DAS DENÚNCIAS
Art. 54. O CMDCA de Paranatinga- MT se constitui órgão recebedor de denúncia de violação de direitos contra criança e adolescente, conforme Art. 14, inciso XIX, da Lei Municipal 2484, 16 de março de 2023, que procederá da seguinte maneira, de acordo com a natureza do direito violado:
§ 1º. Sendo a denúncia de violência institucional, o CMDCA de Paranatinga- MT encaminhará expediente ao setor denunciado, para providências no sentido de dar resolutividade;
§ 2º. Nos casos, de violência psicológica, física, sexual, ou outras, no ambiente doméstico ou em outros espaços, o CMDCA de Paranatinga- MT, encaminhará a denúncia ao Conselho Tutelar, para as providências cabíveis, com a prerrogativa de encaminhar devolutiva, determinando prazo, sobre os encaminhamentos efetuados;
§ 3º. Em caso de negligência de atuação do Conselho Tutelar aplicar-se-á a normativa prevista no presente regimento, Art. 53.
CAPITULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 55. Este Regimento Interno somente poderá ser alterado por maioria absoluta dos membros do CMDCA de Paranatinga- MT.
Art. 56. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação;
Parágrafo único. A Cópia integral deste Regimento Interno será fornecida ao Ministério Público e publicada no site da Prefeitura Municipal de Paranatinga- MT, para conhecimento do público em geral.
Art. 57. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidos pelo plenário do CMDCA de Paranatinga- MT.
Art. 58 – Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação;
Registra-se e Cumpra-se.
Paranatinga- MT, 21 de novembro de 2023.
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Aliny Ferraz Ferreira Silva
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de PARANATINGA/MT