RESOLUÇÃO Nº 06/2023

Dispõe sobre a formas financiamento de programas e projetos especiais e prioritários na área da criança e do adolescente, via de regras para o uso do Fundo da Infância e Adolescente – FIA, pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paranatinga e dá outras providencias.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Paranatinga - MT, por meio de reunião extraordinária do dia 21 de novembro de 2023, considerando O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90); a Lei Municipal nº 2484/2023 – que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros; a Resolução nº 137/2010 do CONANDA e a Resolução nº 194/2017 do CONANDA.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar consolidação de regras para uso do FIA por entidade governamentais e não governamentais, garantindo aplicação dentro dos requisitos legais e sua transparência.

Capítulo I –

Definição

Art. 2º – O Fundo da Infância e da Adolescência, conhecido como FIA, e os recursos contidos nele, são vinculados aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, quem cabe deliberar, por meio de planos de ação e aplicação, sua distribuição,

que somente podem ser usados para ações diretamente relacionadas à área da criança e do adolescente.

Art. 3º – Esses recursos devem ser geridos e aplicados de acordo com os princípios constitucionais e legais que regem os orçamentos públicos (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), estando sujeitos aos comandos da Lei nº 8.429/92

(Improbidade Administrativa), da Lei nº 14.133 (Realização de Procedimentos Licitatórios), da Lei Complementar nº 101/2000 (Responsabilidade Fiscal) e Lei nº 13.019/14 (Marco Regulatório).

Capítulo II

Finalidade

Art. 4º – A finalidade dos recursos do FIA é o financiamento de programas e projetos especiais e prioritários na área da criança e do adolescente, de duração determinada e excepcionais, que talvez nem estejam contemplados ordinariamente no orçamento público.

Capítulo III

Despesas

Art. 5º – Conforme o ECA e resolução 137 Conanda em seu artigo 15, o fundo pode custear atividades, programas e projetos de atendimento visando garantia de direitos de crianças e adolescentes, como ações com caráter social, educacional, esportiva, cultural entre outras. Pode custear materiais, equipamentos, serviços, pessoal, aquisição e manutenção de veículo, compra, construção e manutenção de imóvel, sempre para atendimento direito, que complementem as políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

1. Os recursos do Fundo para a Infância e Adolescência não podem ser utilizados para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento das Secretarias e/ou Departamentos aos quais estiverem aqueles vinculados.

2. Inclusive não podem ser utilizados para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, que na forma do art.90, caput, da Lei nº 8.069/90, “são responsáveis pela manutenção das próprias unidades”.

3. Os recursos do Fundo para a Infância e Adolescência não podem ser também utilizados para custear as políticas básicas a cargo do Poder Público (saúde, educação, habitação etc.), devendo ser destinados, exclusivamente, à implementação e eventual manutenção de programas específicos de atendimento (diga-se, programas de prevenção e proteção especial, socioeducativos e orientação/apoio/promoção familiar), voltados a crianças, adolescente e, também, às suas famílias (dando-se prioridade ao atendimento da criança ou adolescente no seio de sua família.

Capítulo IV

Formas de Financiamento

Art. 6º – Tipos.

1 - Edital

Edital publicado pelo CMDCA para atender projetos e programas das entidades inscritas e com certificados de funcionamentos válidos. Esse apoio pode ser direcionado para aquisição de materiais e equipamentos, incluindo serviços para projetos com tempo determinado, que atenderão diretamente as crianças e adolescente da entidade inscrita.

2 - Projeto ou Chancela

Essa modalidade as entidades inscritas e com certificados de funcionamento válidos podem oferecer ao CMDCA projeto visando atender necessidade direta dos seus atendidos e realizar a captação junto a pessoas físicas e jurídicas destinando parte do imposto de renda para a ação da desejada.

Parágrafo único: Nas captações realizadas por entidades inscritas, 20% do seu valor será retido para cumprimento de requisito legal do CONANDA para aplicação definida pelo CMDCA.

Capítulo V

Prazos

Art. 7º – Os editais definem seus prazos próprios. Os projetos devem ter prazo máximo de realização de até 3 anos, dividido em etapas de no máximo 6 meses. Suas prestações de contas devem ser realizadas no máximo a cada 3 meses, condicionando a liberação das

próximas parcelas, ou conforme termo de Fomento e/ou Colaboração com as entidades cujos projetos forem aprovados.

Capítulo VI

Do Projeto

Art. 8º – Nos dois casos os projetos devem conter, objetivo geral, objetivos específicos,

Metodologia (funcionamento), público-alvo (idade, quantidade, sexo, PCD, localidade),

metas qualitativas e quantitativas, cronograma e lista do orçamento e custo (valor

solicitado e valor contrapartida se houver).

Parágrafo único: O projeto pode ser aprovado, aprovação parcial e reprovado, em todos critérios inclusive no tipo e no valor do orçamento e do custo.

Art. 9º – A entidade deverá apresentar Certificado de Funcionamento CMDCA de Paranatinga válido. Devendo a entidade manter sua documentação e certificado válido com o conselho durante toda a vigência do projeto.

Capítulo VII

Orçamento

Art. 10 – O levantamento de custo deve ser composto por 3 orçamentos de cada item adquirido, demonstrando especificação técnica do item, nome do fornecedor, CNPJ ou CPF, endereço, telefone e e-mail do emitente o orçamento.

1. O orçamento deve ser emitido pelo fornecedor, podendo ser retirados da internet.

2. É válida a apresentação de pesquisas de mercado oriundas de publicações especializadas e de print da tela de portais comparadores de preço, com identificação clara da data e dos preços dos produtos ou dos serviços de, no mínimo, 3 (três) fornecedores distintos, desde que contenham data e hora de acesso.

3. Quando a apresentação dos orçamentos não for possível, em razão da notoriedade e/ou singularidade e/ou excepcionalidade do objeto a ser adquirido ou contratado, deve o Executor apresentar justificativa devidamente fundamentada.

4. O orçamento tem validade de até 90 dias.

Art. 11 – Deverá ser demonstrado no projeto o menor valor entre os orçamentos apresentados como definição do valor de material, equipamento e ou serviço solicitado.

1. O custo deve ser definido em planilha especifica, que deverá conter nome do item, valor unitário, quantidade, total por item e total da planilha.

2. Não são permitidas referências a marcas de quaisquer produtos ou empresas.

3. Os valores poderão ser conferidos inclusive usando outras empresas como base, caso seja encontrada alguma divergência a entidade será notificada, podendo ter o item, projeto ou prestação de contas reprovada e tomadas as devidas ações legais.

4. A entidade que incluir contrapartida deverá depositar na conta específica do projeto, realizando de forma unificada a prestação de conta parcial e ou total quando couber.

Capítulo VIII

Execução

Art. 12 – A entidade deverá definir conta bancária específica para cada projeto em execução, em banco oficial (Caixa ou Banco do Brasil). Essa conta, por receber recursos

públicos, não devem incidir cobranças ou taxas bancárias. Ao receber o recurso ela deve

estar zerada e deve finalizar também zerada, com eventual resido sendo devolvido ao Fundo. Qualquer custo fora do previsto no orçamento, como taxas, cheques devolvidos e outros são de responsabilidade da entidade, devendo cobrir esses custos antes da entrega da prestação de contas.

1. Pode a entidade manter uma conta para o fundo ou abrir na ocasião e fechá-la posteriormente, sendo seu critério individual.

2. Após a aprovação e publicação do projeto, é enviado para a contabilidade realizar o pagamento, um procedimento que podem ocorrer atrasos.

Art. 13 – A entidade dever fazer a aquisição dentro do prazo descrito no edital e no projeto, com atenção especial:

1. Nota fiscal deve ser emitida no mesmo dia ou anterior ao pagamento.

2. Não pode haver divergência no fornecedor da nota e no recebedor do pagamento.

3. O valor da aquisição deve ser igual ou menor ao descrito no projeto aprovado.

4. É PROIBIDO fazer aquisições antes ou fora do projeto aprovado.

5. Os materiais e equipamentos adquiridos serão incluídos no mobiliário da entidade, sendo sua responsabilidade a guarda e manutenção.

6. Na contratação de serviços deve ser emitida nota fiscal avulsa, nota MEI ou RPA.

7. Todos tributos, encargos, taxa, impostos, fretes e custos adicionais são de inteira responsabilidade da entidade e se forem necessários para execução do projeto deverão ser pagos integralmente por ela.

Art.14 – Formas de Pagamento.

1. Transferência bancária para o fornecedor e ou prestador, anexando comprovante a prestação de contas (Preferencialmente).

2. Cheque nominal ao fornecedor, o qual deve ser tirado cópia ou foto e anexado a prestação de contas.

Capítulo IX

Prestação de conta

Art. 15 – São aceitos como documento fiscal:

1. Nota fiscal;

2. Danfe;

3. Nota fiscal avulsa;

4. RPA;

5. Nota fiscal Eletrônica;

6. Cupom Fiscal (identificando Entidade adquirente);

Deverão entregar Demonstrativo Financeiro e Relação de Pagamentos, (MODELO CMDCA), juntamente com documentos fiscais (notas), extratos bancários e cópias dos cheques ou transferências.

Parágrafo único: Não serão aceitos outros tipos de documentos fiscais, documentos faltantes, incompletos e ou rasurados, passíveis de reprovar a prestação de contas.

Capítulo X

Penalidades

Art. 16 – Penalidades.

1. Na apresentação do Projeto: A entidade que apresentar proposta que contenham erro

terá o prazo do recurso para saná-los.

2. Constatado dolo, fraude ou simulações relativas à proposta, serão reprovados.

3. Constatado o descumprimento do projeto durante a execução ou na prestação de contas, seja técnica ou na financeira, ainda que parcialmente, a Entidade será notificada formalmente para justificar ou sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da notificação, sob pena de aplicação de sanções administrativas, civis e criminais.

4. Em caso de erro o valor aplicado incorretamente deverá ser devolvido ao Fundo.

5. O Valor a ser restituído poderá ser parcelado.

6. Constatado dolo, fraude ou simulação na execução ou prestação de contas a entidade e seus representantes estão sujeitos as sanções administrativas, civis e criminais cabíveis.

7. A Entidade ficará impedida de se inscrever no mínimo em dois editais subsequente, caso tenham suas prestações de contas negadas por erro não sanado.

8. Caso a situação de dolo, fraude ou simulação seja comprovada ficará impedida de participar, até deliberação do CMDCA sobre sua idoneidade.

9. O CMDCA poderá aplicar multa, as entidades que tenha contas reprovadas, proporcionalmente em até 10 vezes o valor que motivou a reprovação.

Art. 17 – Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação;

Registra-se e Cumpra-se.

Paranatinga, 21 de novembro de 2023

______________________________________

Aliny Ferraz Ferreira Silva

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Paranatinga/MT