RESOLUÇÃO Nº. 07/2023

Dispõe sobre o registro de entidades não-governamentais, da inscrição de programas de atendimento à criança e ao adolescente de entidades governamentais e não – governamentais, e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente CMDCA de Paranatinga - MT, por meio de uma reunião extraordinária do dia 21 de novembro de 2023, considerando O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90); a Lei Municipal nº 2484 de 16 de março de 2023 – que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – prevê, em seu artigo 91, que as organizações da sociedade civil somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente; e observando o Art. 42 e 43, Lei Municipal nº 2484 de 16 de março de 2023;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – no parágrafo único do artigo 91, é taxativa quanto aos casos em que será negado registro, quais sejam: a) se as instalações físicas da entidade não estiverem em condições de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, b) se a entidade não apresentar plano de trabalho compatível com os princípios do ECA, c) se a entidade não estiver regularmente constituída e d) tenha em seus quadros pessoas inidôneas;

Considerando as Resoluções do CONANDA no 71 e 74, ambas de 2001 e no 137 de 2010, que respectivamente dispõem sobre: o registro de entidades não governamentais e da inscrição de programas de proteção e socioeducativos das governamentais e não governamentais no CMDCA.

RESOLVE:

Art. 1º. Deverão realizar a inscrição/registro dos Programas e Projetos no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Entidades sem fins lucrativos, entidades governamentais, entidades desportivas formadoras de atletas e OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), que promovam a execução de programas contínuos e projetos com prazo de realização definidos destinados a crianças e adolescentes em um ou mais eixos descritos no art. 2º, deste Regulamento, deverão inscrever cada um de seus programas, especificando os regimes de atendimento, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 90 da Lei Federal nº 8.069/1990, nesta resolução e nas demais disposições legais vigentes, bem como para revalidação e cancelamento dos mesmos.

§ 1º Serão inscritos no CMDCA programas de proteção e socioeducativos, destinados às crianças e adolescentes em regime de:

I – Orientação e apoio sociofamiliar;

II – Apoio socioeducativo em meio aberto;

III – Colocação familiar; e,

IV – Acolhimento institucional;

§ 2º Serão inscritos os Programas Socioeducativos destinados a adolescentes desenvolvidos pelas organizações da sociedade civil e órgãos públicos, em regime de:

I – Prestação de serviços à comunidade - PSC;

II – Liberdade assistida – LA.

Art. 2º. Para fins do Art. 1º. considera-se Entidades, Instituições que promovam o atendimento aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes em um ou mais eixos específicos, descritos no Estatuto da Criança e do Adolescente conforme a Lei 8.069/1990. São eles:

I - Direito à Vida e à Saúde;

II - Direito à Liberdade, ao Respeito e Dignidade;

III - Direito à Convivência Familiar e Comunitária;

IV - Direito à Profissionalização e à Proteção ao Trabalho.

Parágrafo único. Entende-se por Projetos: o desenvolvimento de um objetivo pré-estabelecido com início, meio e fim definidos e, uma sequência de atividades relacionadas. Não dando direito a entidade ser conselheiro do CMDCA, e a fazer uso dos recursos do FMDCA. E por Programas: a implementação de uma ou mais atividades desenvolvidas continuamente. Dando a entidade direito a ser conselheiro do CMDCA, e a fazer uso dos recursos do FMDCA.

CAPÍTULO 1

DO REGISTRO DAS ENTIDADES

Art. 3º. Para obtenção de registro, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I – Requerimento, devidamente preenchido, datado e assinado pelo representante legal da entidade Não Governamental (Anexo I);

II – Cópia do Estatuto Social da entidade Não Governamental, registrado no cartório competente, que estabeleça, entre seus objetivos institucionais, o atendimento à criança e ao adolescente;

III – Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada no cartório competente;

IV – Declaração de idoneidade de todos os integrantes da diretoria da entidade Não Governamental, expedida pelo seu Presidente e atestado de antecedentes criminais (Anexo II);

V – Cópia do Alvará de Localização e Permanência ou o seu protocolo de solicitação de renovação, dentro do prazo de validade;

VI – Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, em situação ativa e atualizada;

VII – Cópia autenticada do CPF e RG do Presidente da entidade Não Governamental ou do seu representante legal ou mediante apresentação do documento original;

VIII – Plano de trabalho compatível com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Anexo III);

IV – Contrato de aluguel ou Declaração de Cessão de Uso, em caso de utilização de espaços terceirizados;

X – Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

XI – Certidão Conjunta de Pendências Tributárias e Não-Tributárias junto à SEFAZ e à PGE do Estado de Mato Grosso;

XII – Certidão Negativa de Débitos Municipais;

XIII – Certificado de Regularidade do FGTS;

XV – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista;

XVI - Cópia do Alvará de Funcionamento Municipal e Certificado da Vigilância Sanitária vigente;

XVII - Cópia da Lei de Utilidade Pública Municipal da instituição e Declaração vigente.

§ 1º As organizações que desenvolvam serviços de acolhimento institucional ou familiar, deverão atender as disposições do Artigo 94 e 94-A da Lei Federal 8069/90 – ECA.

I – Projeto Político Pedagógico;

II – Programa de Voluntariado, caso tenha voluntários com atuação direta no Serviço de

Acolhimento;

§ 2º. Além dos documentos acima elencados, as organizações que desenvolvam programas de aprendizagem e educação profissional também deverão apresentar a Certidão Negativa de Débitos do Ministério do Trabalho e Emprego, e outras demais orientações serão expedidas por via de resolução própria;

Parágrafo Único: Quando da renovação de registro, a entidade encaminhará somente o ofício de solicitação e a atualização dos documentos vencidos com cópia da Lei de Utilidade Pública Municipal da instituição e, declaração vigente do município em que está localizada a sua sede.

Art. 4º. - Se a OSC estiver sediada em outro município, deverá atender aos seguintes requisitos:

I – Comprovação de registro no CMDCA do município sede;

II – Demais documentos elencados no artigo 2º.

Art. 5º. Se o programa a ser registrado referir-se as áreas de educação, cultura e esportes, o CMDCA poderá exigir aprovação das respectivas secretarias municipais.

Art. 6º. Para inscrição de registro governamentais, os órgãos públicos deverão apresentar os seguintes documentos:

I– Requerimento de inscrição, em formulário fornecido pelo CMDCA, assinado pelo (a) representante legal do órgão público;

II– Cópia do ato oficial de nomeação do representante legal do órgão público;

III– Proposta de trabalho para cada programa a ser inscrito;

Art. 7º. São objetivos do registro das entidades da sociedade civil e da inscrição dos programas governamentais e não governamentais:

I – Autorizar o funcionamento das entidades da sociedade civil e a execução dos programas governamentais e não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes;

II – Munir o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de informação para deliberação e controle das ações da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

III – Atualizar as informações sobre a rede de atendimento à criança e ao adolescente no município, identificando os serviços oferecidos e suas demandas;

IV – Oferecer subsídios para o CMDCA identificar necessidades de investimento para o reordenamento das entidades da sociedade civil e dos órgãos públicos, de forma a atender os princípios expressos na Lei Federal no 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente e demais disposições legais vigentes.

Art. 8º. A análise será realizada pela Comissão do CMDCA, que emitirá parecer para deferimento ou indeferimento da plenária do CMDCA.

§ 1º A abertura do processo pedindo análise, registro ou renovação de inscrição passa a ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, através de envio único para o e-mail:

cmdcaparanatinga@outlook.com , endereçado ao CMDCA, obrigatoriamente no formato PDF, em um único documento. Fica a organização solicitante responsável pelo arquivo dos documentos físicos originais, podendo ser solicitados pelo CMDCA a qualquer tempo, sob pena de ser considerado sem validade o documento digital apresentado. O CDMCA tem o prazo de 7 dias para atestar o recebimento da documentação;

§ 2º A comissão tem 90 dias a contar do recebimento do processo, para análise da documentação;

§ 3º O CMDCA poderá solicitar adequação ao Plano de Trabalho e ao Relatório de Atividades com prazo de 30 (dias) dias para as respectivas adequações;

§ 4º As notificações para pedidos de adequação serão realizadas unicamente por meio do e-mail do responsável técnico, informado no processo. Compete, portanto, a requerente manter o endereço de e-mail atualizado junto a Secretaria Executiva do CMDCA.

§ 5º A requerente poderá ser notificada por no máximo 04 (quatro) vezes para sanar as pendências técnicas e/ou jurídicas existentes.

Parágrafo único - Vencido o prazo concedido sem que o órgão público ou a organização da sociedade civil tenham sanado as pendências apontadas, ou formalizado justificativa devidamente fundamentada, o pedido de registro/renovação e/ou de inscrição/reavaliação do programa/projeto será encaminhado para a plenária do CMDCA onde a plenária poderá indeferir ou cancelar o registro, conforme o caso, devendo comunicar o fato a Vara Cível da Infância e Juventude, a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude e ao Conselho Tutelar, bem como aos respectivos órgãos gestores responsáveis.

Art. 9º. O registro terá validade de 02 (dois) anos para entidades que solicitarem o registro, conforme disposto no Art. 44 da Lei 2484 de 16 de março de 2023, e de 04 (quatro) anos para entidades que solicitarem a renovação do registro, cabendo ao CMDCA de Paranatinga - MT reavaliar a concessão ou renovação mediante pedido à Comissão, oportunidade em que deverão ser apresentados os documentos previstos no art. 2º desta Resolução.

Art. 10º. O pedido de renovação de registro poderá ser iniciado no prazo de 60 dias anteriores à data de vencimento do registro em vigor.

§1º O prazo para avaliação e apresentação de resposta à solicitação de renovação ou concessão de registro será de 60 dias, contados da data do protocolo do pedido.

§2º Poderão ser solicitadas, pela Comissão e pelo CMDCA, visitas técnicas e/ou informações a outros órgãos fiscalizadores de serviços para crianças e adolescentes referentes a entidade pleiteante do registro.

§ 3º O número de registro concedido à entidade será mantido, independente de alteração de programa ou do prazo para solicitação de renovação.

Art. 11. Tanto os pedidos de registro, quanto os pedidos de renovação, serão analisados por ordem cronológica, cujo protocolo com data, será expedido pela Secretaria Executiva, após o envio pela entidade de todos os documentos na forma prevista pelo art. 2º desta Resolução.

Art. 12. E dever das entidades não governamentais que possuam registro no CMDCA de Paranatinga – MT manter as informações atualizadas, direcionando à Presidência do CMDCA de Paranatinga – MT, qualquer pedido atualização nos respectivos registros. Para atualização cadastral do registro, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I – Oficio dirigido ao Presidente do CMDCA de Paranatinga – MT especificando dados a serem atualizados;

II – Cópia do registro do CMDCA em vigência;

III – Estatuto Social registrado em cartório, atualizado, conforme novo código civil, em caso de alteração do endereço da sede, nome da entidade ou finalidades estatutárias.

IV – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, em caso de alteração do endereço da sede, nome da entidade ou CNAE.

V – Cópia autenticada da ata de eleição da atual diretoria e os respectivos Atestados de Antecedentes Criminais, nos termos do Art. 2º em caso de alteração da composição da diretoria;

Art. 13. Não será concedido o registro à entidade da sociedade civil que:

I – Não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

II – Não apresente plano de trabalho compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente;

III – Esteja irregularmente constituída;

IV – Tenha em seus quadros pessoas inidôneas;

V – Não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado, expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.

CAPÍTULO II

DA INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS

Art. 14. As entidades não governamentais e governamentais que atuam na Cidade de Paranatinga – MT que prestam atendimento, direta ou indiretamente, à criança e ao adolescente deverão proceder à inscrição de seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, especificando os regimes de atendimento, desde que enquadrados em um dos regimes previstos no Art. 90 do ECA:

I – Orientação e Apoio Sócio Familiar - (P 01)

II – Apoio Socioeducativo em Meio Aberto - (P 02)

III – Colocação Familiar - (P 03)

IV – Acolhimento Institucional - (P 04)

V – Liberdade Assistida - (P 05)

VI – Semi -Liberdade - (P 06)

VII – Internação - (P 07)

§ 1º Entidades Governamentais:

I. Requerimento de solicitação dirigido à Coordenação do CMDCA;

II. Cópia do Plano de trabalho do programa/projeto (Anexo IV);

III. Cópia do CNPJ da entidade governamental;

IV. Cópia da Portaria de nomeação do Representante Legal do Programa/ Projeto;

§ 2º Entidades Não Governamentais:

As entidades não governamentais registradas no CMDCA farão a solicitação de inscrição de seus novos programas/projetos, apresentando os seguintes documentos:

I. Requerimento de solicitação dirigido à coordenação do CMDCA;

II. Cópia do Plano de trabalho do programa/projeto (Anexo III).

Art. 15. Aprovado o registro, o CMDCA expedirá o Certificado de Registro com número de registro à Organização indicando:

a) Com a sigla CMDCA seguida de algarismos arábicos em três dígitos. Exemplo: Registro CMDCA 004. b) Com a identificação do número do programa desenvolvido pela entidade, indicado por P e algarismos arábicos em dois dígitos - separados da numeração anterior por barra. Exemplo: Registro CMDCA 008 / P 02.

Art. 16. As entidades que tem seus programas inscritos no CMDCA de Paranatinga – MT deverão apresentar anualmente, até 30 de abril, na sede do CMDCA o relatório de atividades das ações que foram desenvolvidas (Anexo IV) e o plano de trabalho que delineará ações futuras (anexo III).

§1º Os membros do CMDCA analisarão no prazo de 30 (trintas) dias o plano de trabalho e relatório de atividades.

§2º Estando o relatório de atividades elou o plano de trabalho em conformidade com esta resolução, o CMDCA emitirá o Certificado de Autorização do Programa.

§3º Estando o relatório de atividades e/ou o plano de trabalho em desconformidade com esta resolução, será observado o disposto no art. 26 e 27.

Art. 17. Para inscrição de novos programas não governamentais, as entidades da sociedade civil com registro em vigor, deverão apresentar apenas plano de trabalho e requerimento de inscrição em formulário fornecido pelo CMDCA.

Parágrafo único. Nos casos de inscrição de programas de aprendizagem e educação profissional, as entidades da sociedade civil também deverão apresentar a Certidão Negativa de Débitos do Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 18. A implantação e o início do funcionamento de nova unidade de programas já inscritos, dependerá da aprovação da inscrição da unidade em sessão plenária do CMDCA.

CAPÍTULO III

DOS DOCUMENTOS PARA RENOVAÇÃO DO (S) PROGRAMA (S)

Art.19. São documentos exigidos para inscrição de programas e/ou projetos de:

§ 1º Entidades Governamentais:

I. Requerimento de solicitação dirigido à Coordenação do CMDCA (Anexo I);

II. Cópia do Plano de trabalho do programa/projeto (Anexo III);

III. Cópia do Plano de trabalho/projeto desenvolvidas, exceto quando for a implantação do programa (Anexo IV);

III. Cópia do CNPJ da entidade governamental;

IV. Cópia da Portaria de nomeação do Representante Legal do Programa/ Projeto;

V. Relatório de Visita da Comissão de Registro do CMDCA (Anexo V).

§ 2º Entidades Não Governamentais

I. Requerimento, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal (Anexo I);

II. Plano de trabalho com identificação, programa de atendimento, forma de avaliação, recursos humanos, parceiros e recursos financeiros (Anexo III);

III. Relatório de atividades desenvolvidas no último exercício, exceto quando for a implantação do programa (Anexo IV);

IV. Relatório de Visita da Comissão de Registro do CMDCA (Anexo V).

Parágrafo único. Em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, no caso de renovação de programa os órgãos públicos e as entidades da sociedade civil deverão apresentar informações sobre os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso, bem como informações sobre ações que garantam a convivência familiar e comunitária das crianças e dos adolescentes e ações emancipatórias, para que estejam inseridos socialmente.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 20. Processos administrativos são aqueles encaminhados ao CMDCA com a finalidade de concessão, renovação e cancelamento de registro de entidades e inscrição, renovação e cancelamento de programas.

Art. 21. Todos os pedidos de registro e renovação de entidades da sociedade civil e os pedidos de inscrição e renovação de programas dos órgãos públicos e entidades da sociedade civil, tramitarão em sistema de processo administrativo adotado pelo CMDCA.

Art. 22. Os processos administrativos serão conduzidos pela Comissão, a esta caberá emitir parecer e deliberações sobre os processos administrativos.

Parágrafo único: a Comissão de Processos Administrativos, será permanente e instituída em plenário do CMDCA, farão parte da Comissão membros titulares do CMDCA em número mínimo de 4 (quatro) conselheiros, sendo 2 (dois) representantes governamentais e dois não governamentais.

Art. 23. Das fases dos processos administrativos no CMDCA:

I – HABILITAÇÃO: A Comissão analisará a situação documental do processo de acordo com as determinações contidas nesta resolução, nesta fase a Comissão também poderá solicitar documentações e/ou informações pertinentes, fazer diligências e emitir parecer.

II – AVALIAÇÃO: a Comissão analisará o processo administrativo com suas finalidades, objetivos, plano de trabalho, relatório de atividades, bem como a relação dos mesmos com as legislações vigentes;

III – APROVAÇÃO: atendido as determinações da fase de habilitação e avaliação a plenária do CMDCA deliberará de forma favorável ou contrária ao parecer da Comissão;

§1º A decisão do CMDCA deverá ser publicada no site oficial da Prefeitura de CMDCA de Paranatinga – MT.

§2º Havendo discordância do parecer da Comissão e a decisão da plenária sobre o processo administrativo, a plenária deliberará em sua maioria simples sobre novos encaminhamentos.

Art.23. A abertura de processo administrativo por denúncias ou verificação de irregularidades que podem resultar em cancelamento de registro e programa de entidades, deverá observar o seguinte fluxo:

I – APURAÇÃO pela Comissão do fato ou da denúncia identificada encaminhada ao CMDCA;

II – NOTIFICAÇÃO da entidade da sociedade civil ou do órgão público para adequação das irregularidades, mediante celebração de Termo de Compromisso pactuado com o CMDCA, constando obrigatoriamente as metas e prazos relativos às adequações necessárias;

III – SUSPENSÃO das atividades pelo CMDCA, quando na apuração de denúncia, houver dúvidas significativas sobre a integridade física, social e/ou psicológica de crianças e adolescentes ou de profissionais e/ou voluntários envolvidos com a entidade.

§1º A suspensão que trata o inciso III poderá durar até que sejam sanadas as exigências legais ou que as dúvidas apresentadas à Comissão apontem para fatos infundados e este deverá ser deliberado em sessão da plenária do CMDCA e sua decisão publicada no site da Prefeitura de Paranatinga – MT e oficializar a entidade.

§2º No caso da Comissão emitir parecer favorável ao cancelamento do registro e/ou do programa, este deverá ser deliberado em sessão da plenária do CMDCA e sua decisão publicada no site da Prefeitura de Paranatinga – MT e oficializar a entidade.

Art. 24. A Comissão, nos casos em que julgar necessário, realizará visitas para verificação do funcionamento dos programas executados pelos órgãos públicos e pelas entidades da sociedade civil.

Art. 25. Constatada a existência de pendências técnicas e/ou jurídicas, a entidade da sociedade civil ou o órgão público deverá ser notificado, por meio físico ou eletrônico, na pessoa de seu representante legal, para sanar as pendências apontadas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do encaminhamento da notificação.

Parágrafo único. Caso a entidade manifeste a necessidade de extensão do prazo previsto no caput para sanar as pendências apontadas na notificação, deverá solicitar formalmente à Comissão, que poderá conceder a extensão pleiteada em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, salvo em casos excepcionais, a plenária do CMDCA poderá estender o prazo para que ocorra as adequações, sem prejuízo das crianças e adolescente atendidos pela entidade.

Art. 27. Vencido o prazo previsto no caput e sem que o órgão público ou a entidade da sociedade civil tenham sanado as pendências apontadas, ou formalizado justificativa devidamente fundamentada, o registro da entidade e/ou o programa será cancelado, conforme o caso, devendo o CMDCA comunicar o fato aos órgãos competentes.

Art. 28. Constatado o funcionamento irregular dos programas executados pelas entidades da sociedade civil e/ou órgãos públicos, o fato será levado ao conhecimento da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Paranatinga – MT e do Conselho Tutelar, para a tomada das medidas legais cabíveis, na forma do disposto nos artigos 95 e 97 e 191 a 193, da Lei Federal no 8.069/1990, bem como aos respectivos órgãos gestores responsáveis.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. O Certificado de Registro de Entidade e o de Autorização do Programa será emitido pelo CMDCA em até 10(dez) dias corridos contados do primeiro dia útil subsequente à data da sessão plenária em que o processo foi aprovado.

Art. 30. O CMDCA não concederá registro para funcionamento de entidades ou inscrição de programas àquelas que desenvolvam exclusivamente atendimento em modalidades educacionais formais, salvo nos casos que as entidades apresentarem em seu programa, ações complementares à educação formal.

Art. 31. As entidades da sociedade civil e os órgãos públicos ficam responsáveis, na pessoa de seus representantes legais, por comunicar imediatamente ao CMDCA quaisquer modificações que sejam afetas ao seu registro e/ou programa, de forma a manter atualizados os seus dados cadastrais, sob pena de suspensão do registro e/ou do programa, até que sejam sanadas as pendências.

Parágrafo único. As modificações realizadas nas propostas de trabalho referentes aos programas de atendimento inscritos no CMDCA deverão ser analisadas pela Comissão e aprovadas pela plenária do CMDCA.

Art. 32. O encerramento das atividades elou dissolução da entidade, bem como a extinção de programa de atendimento e/ou fechamento de unidade de execução, deverão ser comunicados ao CMDCA com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da aplicação das demais disposições legais vigentes.

Art. 33. Esta resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

Registra-se e Cumpra-se.

Paranatinga- MT, 21 de novembro de 2023.

________________________

Aliny Ferraz Ferreira Silva

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de PARANATINGA/MT

ANEXO I

TIMBRE DA OSC

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO/RENOVAÇÃO

A entidade abaixo qualificada, por seu representante legal infra-assinado, vem requerer da OSC – Organização da Sociedade Civil e Programas/Projetos Governamentais e não Governamentais no CMDCA.

( ) Registro da Entidade ( ) Inscrição de Programa

( ) Renovação do registro da Entidade ( ) Renovação do Programa

Nome da Entidade______________________________________________________

CNPJ:____________________

Inscrição Municipal: ____________________________________________

Endereço___________________________________________, nº______

Bairro_______________________

Município __________________________________ U F _____________

C E P _____________________

Tel. ____________________________

E-mail __________________________________________

Síntese dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais realizados no Município

(relacionar todos)

Termos em que, pede deferimento.

Local__________________ Data ____/_____/_____

________________________________________________

Assinatura do representante legal da entidade

ANEXO II

TIMBRE DA OSC

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

Eu, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o no XXX.XXX.XXX – XX Residente e domiciliado na Rua: no (cidade), na qualidade de (função) da Entidade (nome), CNPJ no , estabelecida na XX rua no(cidade), declaro conforme preconiza o art. 91, 1 0 , alínea "d", do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, que não possuo antecedentes civis e criminais, comprovado na forma do art. 70, IV, alíneas " a" a d

Declaro, outrossim que as pessoas abaixo relacionadas são idôneas para exercer as funções, conforme segue:

NOME	Nº do RG	FUNÇÃO/CARGO	ASSINATURA

Paranatinga, ________ de _____________ de ________.

_________________________________________________________

Assinatura com o nome legível do responsável legal pela Entidade.

ANEXO III

TIMBRE DA OSC

PLANO DE TRABALHO

PLANO DE TRABALHO
1 – DADOS GERAIS DA PROPONENTE
Nome:					CNPJ:
Nº LEI DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICPAL:			Nº LEI DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL:
Logradouro (Avenida, Rua, Rod.)
Bairro:		Cidade:					CEP:
E-mail da Instituição:				Home Page
Telefone 1 ()	Telefone 2 ()					Telefone 3 ()
Conta Corrente	Banco					Agência

2 - IDENTIFICAÇÂO DO RESPONSÁVEL LEGAL PELA PROPONENTE Nome:							CPF:
N° RG	Órgão Expedidor	Cargo:				Função:
Logradouro (Avenida, Rua, Rod.)
Bairro:			Cidade:					CEP:
Telefone 1 ()			Telefone 2 ()					Telefone 3 ()
3 - IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROJETO Nome:
Área de Formação:					Nº do Registro no Conselho Profissional
Bairro			Cidade					CEP
E-mail do Técnico:
Telefone do Técnico 1: ()				Telefone do Técnico 2: ()

4 – OUTROS PARTÍCIPES (Indicar se existem outros parceiros para execução deste projeto. Se houver, incluir os dados de identificação). Nome:
CGC/CPF:
Endereço:
Bairro:	Cidade:	CEP:

5 – DESCRIÇÃO DA REALIDADE
Descrever a evolução do trabalho da instituição a partir da sua fundação: 1. Breve Histórico da Organização da Sociedade Civil (Sugere informar a data de criação, diretrizes da OSC, capacidade de atendimento, número de associados, principais trabalhos realizados e qualificação técnica dos profissionais permanente); 2. Caracterização do serviço socioassistencial (informar como o serviço socioassistencial está organizado, conforme a Resolução CNAS N° 109, 11 de novembro de 2009 - Tipificação Nacional de serviços socioassistenciais); público atendido, metodologia de trabalho, equipe/RH e equipe técnica dos serviços)) 3. Informar quais projetos, programas ou campanhas na área da assistência social a instituição participou, os objetivos e resultados alcançados, período em que ocorreram, as fontes financiadoras e os valores investidos, bem como as parcerias estabelecidas com outras organizações no ano de 2015; 4. Descrever de forma sucinta as parcerias existentes, origem das fontes de recursos e sua destinação;
6 - SÍNTESE DA PROPOSTA
6.1 -Título da Proposta:
6.2 – Identificação do Objeto (Breve descrição, clara e objetiva, do que se pretende realizar na proposta e os resultados esperados):
6.3 – Objetivo Geral da Proposta (relacionando com a situação problema que se deseja enfrentar com a execução do objeto, devendo estar em consonância com o serviço socioassistencial ofertado pela entidade):
6.4 – Objetivos Específicos da Proposta (Devem apresentar detalhadamente o objetivo geral, relacionando com os resultados a serem atingidos):
6.5 – Justificativa da Proposta (Deve expor os argumentos e as considerações sobre as necessidades que justificam a realização das ações/atividades propostas, indicando como irá contribuir para a mudança da situação problema apresentada. É a justificativa que fundamenta a proposta):
6.6 – Abrangência da Proposta:
6.7 – Público Beneficiário (Direto e Indireto):
6.7.1 Perfil do Público Beneficiário Direto (Indicar faixa etária, renda, escolaridade, condição de moradia)
6.8 – Meta de Atendimento:
6.9 – Período Referência para Execução do Objeto:
Início: _____/____/_____	Término: _____/____/_____
6.10 – Metodologia e Abordagem da Proposta (Deve descrever como serão realizadas as ações/atividades, incluindo as estratégias e os procedimentos detalhados para a sua execução. É a maneira pela qual os objetivos serão alcançados):

7 – CAPACIDADE INSTALADA
7. 1 Equipe de Profissionais Permanente da OSC (Informar a composição da equipe de profissionais que atuarão na execução da proposta).
Nome		Formação		Função na Entidade	Carga Horária Semanal de Trabalho
7.2 Estrutura Física: ( ) Própria ( ) Cedida ( ) Alugada ( ) Outra
7.3 Instalações Físicas (Informar o número de cômodos existentes na instituição e quais são as principais atividades realizadas em cada espaço):
Cômodo	Quantidade		Tipo de atividades desenvolvidas no espaço
7.4 Equipamentos Disponíveis (Informar os tipos e a quantidade de equipamentos existentes na instituição que poderão ser utilizados durante a execução do objeto. Exemplo: carros, equipamentos, máquinas, terrenos e etc.)
Tipo de Equipamento			Quantidade

8 – MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E SUSTENTABILIDADE DA PROPOSTA

8.1 Quais Técnicas de Monitoramento e Avaliação serão aplicadas durante a execução do objeto (Indicar quais são as técnicas, quando serão aplicadas, e quais os objetivos da aplicação e quais ospossíveis encaminhamentos que serão adotados com base nas informações obtidas durante omonitoramento e avaliação):

8.2 Sustentabilidade da Proposta (Indicar se as ações/atividades terão continuidade após o término da vigência deste Termo ou quais estratégias serão utilizadas para garantir a continuidade das ações/atividades):

9 - CRONOGRAMA FÍSICO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Meta	Etapa	Especificação	Indicador		Duração
			Unidade	Quant.	Início	Término
(Inserir quantas Metas forem necessárias para alcançar os resultados esperados) Meta 01: Descrever qualitativamente a situação problema que se quer “atingir” narealidadediagnosticada(exemplo: Cadastrar nosistema da OSCtodas aspessoas comdeficiênciaresidentes nazona rural domunicípio)	(inserir, para cada Meta, a quantidade de Etapas necessárias para alcançar os resultados) Etapa 01: Descrever qualitativamente qual atividade que será desenvolvida para alcançar os resultados da Meta 01. (exemplo: criar um sistema de cadastro naOSC) Etapa 02: Descrever qualitativamente qual atividade que serádesenvolvidapara alcançar os resultados da Meta 01. (exemplo: divulgar o período decadastramento)	(Detalhar como as atividades serão realizadas) Como as atividades da etapa serão desenvolvidas (exemplo: será elaborado um sistema de cadastramento para identificar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência residentes na zona rural) Como as atividades da etapa serão desenvolvidas	Especificar quem será beneficiado (ex:pessoas,famílias,instituiçõesdentre outros) OU Qual será o Produto desta etapa (ex: visitas domiciliares; seminários; oficinas dentre outros)	Especificar quantos serão beneficiados nesta etapa (ex: 100 pessoas; 20 famílias; 02 instituições) OU O número de vezes queserá realizadaa ação (ex: 10 visitas domiciliares; 1 seminário; 5 oficinas)	Data referente ao início da execução da meta/ etapa	Data Referente ao Término da Execução da meta/ etapa

10 – DETALHAMENTOS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	CONCEDENTE	PROPONENTE (Contrapartida)	TOTAL
3.3.50.43	Material de Consumo
	Serviços de Terceiros – Pessoa Física
	Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
	Custos Indiretos/Equipe Encarregada pela execução
4.4.50.42	Equipamentos e Materiais Permanentes
TOTAL

10.1 DETALHAMENTO DAS DESPESAS (Especificar o gasto com cada item de despesa)
10.1.1 MATERIAL DE CONSUMO (3.3.50.43)
Item	Especificação	Unid.	Qtde	Valor Unitário	Valor Total
	SUBTOTAL

10.1.2 SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA (3.3.50.43)
Item	Especificação	Unid.	Qtde	Valor Unit.	Valor Total
	Subtotal

10.1.3 EQUIPE ENCARREGADA PELA EXECUÇÃO (3.3.50.43 (Art. 46, Inciso I)) *
Item	Especificação	Cargo	Qtde	Salário	Valor Total
	Subtotal

(*) Comprovar com Planilha de Memória de Cálculo demonstrando os salários nominais com todos os encargos sociais previstos no Art. 46, Inciso I da Lei n° 13.019/2014)

10.1.4 SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA (3.3.50.43)
Item	Especificação	Unid.	Qtde	Valor Unit.	Valor Total
	Subtotal

10.1.5 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (4.4.50.42)
Item	Especificação	Unid.	Qtde	Valor Unit.	Valor Total
	Subtotal
	TOTAL GERAL (9.1.1 + 9.1.2 + 9.1.3 + 9.1.4 + 9.1.5)

11 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$)
REPASSE(S) DO CONCEDENTE
/	/	/	/	/	/
/	/	/	/	/	/

12 - CONTRAPARTIDA DO PROPONENTE( se for o caso, por decisão da OSC)
/	/	/	/	/	/
/	/	/	/	/	/
13 – DECLARAÇÃO DO PROPONENTE
Na qualidade de representante legal da Organização da Sociedade Civil - OSC, declaro, para fins de prova junto a Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Estadual ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, que impeça a realização deste termo ou qualquer instrumento legal com o Estado do Espírito Santo, na forma deste plano de trabalho. Pede e espera deferimento. Em de de . ____________________________________ Assinatura do Representante Legal
14 – APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado. Paranatinga/MT _____ de ___________ de ______. ______________________________________________________________ Assinatura do Responsável pela Aprovação da Administração Pública

ANEXO IV

TIMBRE DA OSC

RELATÓRIO DE ATIVIDADE DAS AÇÕES QUE FORAM DESENVOLVIDAS

RELATÓRIO DE ATIVIDADES DAS AÇÕES QUE FORAM DESENVOLVIDAS
1 – DADOS GERAIS DA PROPONENTE
REGISTRO NO CMDCA Nº:
NOME DA ENTIDADE MANTENEDORA /ORGÃO MANTENEDOR:
NOME DA ENTIDADE EXECUTORA:
CNPJ:
Nº LEI DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICPAL:			Nº LEI DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL:
Logradouro (Avenida, Rua, Rod.)
Bairro:		Cidade:				CEP:
E-mail da Instituição:				Site:
Telefone 1 ()	Telefone 2 ()				Telefone 3 ()
Conta Corrente	Banco				Agência

2 – IDENTIFICAÇÂO DO RESPONSÁVEL LEGAL PELA PROPONENTE: Nome:					CPF:
N° RG	Órgão Expedidor		Cargo:	Função:
Logradouro (Avenida, Rua, Rod.)
Bairro:		Cidade:				CEP:
Telefone 1 ()		Telefone 2 ()				Telefone 3 ()

3 – IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROJETO Nome:
Área de Formação:			Nº do Registro no Conselho Profissional
Bairro	Cidade			CEP
E-mail do Técnico:
Telefone do Técnico 1: ()		Telefone do Técnico 2: ()

4 - SÍNTESE DO PROJETO/PROGRAMA *
4.1 -Título da Proposta:
4.2 – Descrever as Ações realizadas conforme o plano previsto/ Alterações percebidas na qualidade de vida dos atendidos/Faça uma breve análise conclusiva.
4.3 – Público Beneficiário (Direto e Indireto):
4.3.1 Perfil do Público Beneficiário Direto (Indicar faixa etária, renda, escolaridade, condição de moradia)
4.4 – Metas e objetivos alcançados:
4.5 – Período Referência da qual foi executado o Objeto:
Início: _____/____/_____	Término: _____/____/_____
4.10 – Metodologia e Abordagem da Proposta (Deve descrever como serão realizadas as ações/atividades, incluindo as estratégias e os procedimentos detalhados para a sua execução. É a maneira pela qual os objetivos serão alcançados):

(*)Houver mais de uma proposta/projeto inserir nos campos abaixo 6.1)

5 – DETALHAMENTOS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
5.1 RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS
PERÍODO	ANO	RECEITAS	DEPESAS
EXERCÍCIO
EXERCÍCIO
5.2 ORIGEM/FONTES DAS RECEITAS
FONTE/ORIGEM	ANO	ANO	ANO
TOTAL:

Reconheço a veracidade das informações apresentadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, CONSELHO TUTELAR e VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE de Paranatinga – MT . Paranatinga, _____ de _______________________________ de _________ Nome e Profissionalização do (a) Técnico(a) Responsável: Assinatura do Técnico Responsável: _____________________________________________ Nome o responsável legal pela entidade: ______________________________________________ Cargo ou Função: _____________________________________________________________________ __________________________________________________ (Assinatura do Responsável legal pela Entidade) Carimbo da Entidade

ANEXO V

TIMBRE DO CMDCA DE PARANATINGA - MT

RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA

(para preenchimento do CMDCA quando visitar)

FORMULÁRIO DE VISITA TÉCNICA
IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE:
NOME (RAZÃO SOCIAL):
CNPJ:
Endereço Sede (Av., Rua, n.º)
Bairro:		Telefone:
CEP:	E-mail:
Início das atividades:
Dirigente:		Mandato da diretoria:
Escolaridade:
Mantenedora:
Endereço:	Nº do Alvará:
N.º do Alvará de funcionamento:	Nº Utilidade Pública Federal:	Nº Utilidade Pública Municipal:
Nº Conselho Nacional de Assistência Social:	Nº Conselho Municipal de Assistência Social:	Nº Conselho Municipal de Educação:
Meta de Atendimento:
Números de usuários atendidos:
Masc. Fem. Total:
Faixa Etária:
Regime de Atendimento:
Horário de Funcionamento:
Periodicidade de Funcionamento:
Programas desenvolvidos:

RECURSOS MATERIAIS

Imóvel: Próprio Cedido Alugado

Outros: (especificar:

Localização: Urbana Rural

RECURSOS HUMANOS
Cargo/função	Quantidade	Escolaridade	Vinculo de trabalho	Área de prestação de serviço	Carga mensal
Diretor
Coordenador
Assistente Social
Psicólogo
Médico
Dentista
Pedagogo
Professor
Monitor
Cozinheiro
Recreador
Outros

Legenda:

Ø Escolaridade: 0 – Sem escolaridade/ 1 – 1º completo /2 – 2º completo/ 3 – 3º grau completo/ 4 – 1º grau incompleto/ 5 – 2º grau incompleto/ 6 – 3º incompleto Ø Área da Prestação de Serviço: ADM – Administração/ ATEN - Atendimento Direto/ SER. GER - Serviços Gerais. Ø Vínculo de Trabalho: VOL – Voluntário / CED – Cedido / REG – Registrado/ CON – Conveniado/ EST – Estagiário

Origens/ fontes	Inst. de Cooperação	Tipo de apoio	Período	Valor/mês
Sócios
Doações
Promoções
FDCA/JF
FMAS/JF

Mantenedora
Entidades governamentais	Municipal Estadual Federal
Entidades Não – Governamentais	Ong. Internacional Religiosa Ong. Nacional Ong. Nacional Religiosa

Isenção Obtida:

Tipo de Isenção:

( ) Energia Elétrica/ ( ) IPVA/ ( ) Água e Esgoto/ ( ) IPTU/ ( )Imposto de Renda/ ( ) ISS- Imposto sobre serviços/ ( ) Taxa de limpeza pública/

( ) Outros/Especifique:_____________

RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES

Nome do funcionário:

Cargo:

Data e Assinatura:

RECURSOS DE MANUTENÇÃO
Tipo de Despesa	Custo Médio/Mês
Material pedagógico
Alimentação
Pessoal
Material de higiene e limpeza
Material de escritório
Água
Telefone
Gasolina
Reforma e Manutenção
Material de cama, mesa e banho
Aquisição de equipamentos
Outros

_________________________________________

Assinatura Comissão Técnica – CMDCA

PARANATINGA – MT