MANIFESTAÇÃO - RAZÕES DO RECURSO ADMINISTRATIVO - PREGÃO ELETRÔNICO 012/2023.
24 de Novembro de 2023
MANIFESTAÇÃO - RAZÕES DO RECURSO ADMINISTRATIVO
PROCESSO LICITATÓRIO – 67/2023.
REF: EDITAL DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2023.
OBJETO – Aquisição de equipamentos para o Hospital Municipal referente ao Cofinanciamento Estadual Excepcional de investimento – Termo de compromisso 442/2022, de acordo com o Anexo V – Termo de Referência e demais condições estabelecidas neste edital.
A empresa CISABRASILE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº: 05.120.289/0001-04, devidamente qualificada nos autos, e também a empresa G.P. VEZONO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº: 30.778.749/0001-25, devidamente qualificada nos autos, inconformadas com a decisão proferida em sede de SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2023, ocorrida em 31/10/2023 manifestaram intenção de recurso referente aos itens 1, 2 e 5, nos seguintes termos:
CISABRASILE LTDA: Itens 1 e 2
O fornecedor CISABRASILE LTDA. manifestou intenção de recurso pelo seguinte motivo: Manifestamos intenção de recurso pois a empresa arrematante não atendeu a todos os requisitos do descritivo, conforme seráexplicado em peça recursal.
G.P. VEZONO LTDA: Item 5
O fornecedor G.P. VEZONO LTDA manifestou intenção de recurso pelo seguinte motivo: Manifestamos intenção de recurso, pois o Berço Aquecido ofertado pela empresa arrematante não atende 100% a especificação do edital, o que implica no preço final do produto, ferindo assim os Princípios da Isonomia, Eficiência, Economicidade e da Legalidade, o que comprovaremos em nossa peça recursal.
Aberto o prazo para oferecimento das razões, apresentaram as Recorrentes tempestivamente RAZÕES DE RECURSO através da plataforma LICITANET no dia 08/11/2023 às 16:16:44 e 09/11/2023 às 16:46:32.
A empresa OLIDEF CZ IND. E COM. DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA, licitante vencedora do item 5 apresentou suas CONTRARRAZÕES, através da plataforma LICITANET no dia 14/11/2023 15:46:10.
Já as empresas PHOENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EUQIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA, LONDRIHOSP IMPOSTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES EIRELI, LK MEDICAL EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, RC HOSPITALAR LTDA, licitantes vencedoras em 1ª, 2ª, 3ª e 4ª referente ao item 1 e a empresa VIZAMED INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA vencedora do item 2 deixaram transcorrer o seu prazo sem manifestação.
Inicialmente, cabe destacar que os termos do inciso XVIII do art. 4º da Lei 10.520/2002 assegura que “declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, conforme o que está disposto neste EDITAL em seu item 13.1.
A decisão impugnada fora proferida na sessão do dia 06/11/2023 marco inicial para contagem do prazo das razões recursais, que se encerraria em 14/11/2023, por se tratar de concessão de prazo em dias úteis pela Pregoeira, portanto TEMPESTIVOS.
No que tange ao mérito, em suas razões recursais a empresa G. P. VEZONO LTDA argumentou que a empresa OLIDEF CZ que se sagrou vencedora para o item 5 deve ter sua proposta desclassificada sob o argumento de que:
“Em face ao determinado preliminarmente no certame supracitado, sendo incorretamente declarada vencedora para o Item 05 – Berço Aquecido a empresa OLIDEF CZ IND E COM DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA, apresentando em sua proposta “BERÇO AQUECIDO MODELO MATRIX R”, sendo que o equipamento ofertado NÃO atende 100% as exigências do edital para o item.
Entende-se que a Prefeitura Municipal de Pedra Preta ao elaborar o Anexo V – Planilha de Valores Referenciais analisou as descrições disponíveis no mercado e a necessidade da unidade hospitalar, buscando publicar um descritivo abrangente a todos os fornecedores e que também atendesse aos profissionais (médicos, enfermeiros etc.) bem como os pacientes, tendo o objetivo alcançado já que o descritivo não obteve impugnações, ou seja, a empresa tinha ciência do que deveria ser ofertado.
Nota-se que em resposta a diligência a empresa OLIDEF CZ IND E COM DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA menciona apenas o sistema de memorização para retenção dos valores programados em caso de “FALTA DE ENERGIA”, tratando-se de uma condição obrigatória pela Norma do Berço Aquecido, mencionando a página 57 do manual do Usuário do Berço Aquecido Matrix R.
Verifica-se que a OLIDEF em sua resposta distorce o exigido no descritivo do item 05, pois a página 57 citada do manual do usuário do berço ofertado refere-se claramente a uma condição de falha de energia, ou seja, na falta de rede de alimentação elétrica o berço manterá a memória para retenção dos valores programados enquanto houver bateria, ressaltando-se novamente que este recurso é um item obrigatório para este tipo de equipamento. O que a OLIDEF não conseguiu comprovar é que seu berço retem todos os valores (configurações) programados toda vez que o equipamento for ligado novamente, ou seja, mantem a última retenção da memória dos valores programados de quando foi desligado, não atendendo esta exigência descrita no edital.”
Já em sede de contrarrazões a empresa OLIDEF CZ IND. E COM. DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA aduziu que a empresa G.P. VEZONO Ltda:
“Apresenta recurso administrativo totalmente descabido, que tem a intenção de tumultuar a licitação, ao apresentar argumentos baseados em solicitações que sequer mencionadas no edital, conforme se comprova a seguir.
Mediante aos esclarecimentos e palavras iniciais, tece aqui os argumentos que comprovarão que este licitante forneceu equipamento que atende ao edital e que esta recorrente mais uma vez, visa somente a prejudicar, trazer confusão e tumultuar o processo de aquisição deste idôneo órgão.
A descrição técnica do item 05 do edital, conforme ratificado pelo próprio recurso da empresa G.P. Vezono, está contida nessa imagem a seguir:
Pela leitura do fragmento acima colacionado, pode−se constatar então que, o único trecho do edital que trata da questão da retenção dos valores programados no berço aquecido é esse: “MEMÓRIA PARA RETENÇÃO DOS VALORES PROGRAMADOS”.
A empresa G.P. Vezono afirma em seu recurso que “... a OLIDEF não conseguiu comprovar que seu berço retem todos os valores (configurações) programados toda vez que o equipamento for ligado novamente, ou seja, mantém a última retenção da memória dos valores programados de quando foi desligado, não atendendo esta exigência descrita no edital...”.
Além de confusa e contraditória, ao afirmar inclusive que o produto ofertado pela Olidef “mantém a última retenção de memória dos valores programados”, a recorrente “cria” uma exigência do edital que somente ela enxerga.
Em qual parte do edital está sendo solicitado que o berço aquecido deve reter “... os valores ... programados toda vez que o equipamento for ligado novamente”?
Assim, porque a Olidef Medical, ora recorrida, deveria comprovar que atende essa “solicitação” inventada pelo recurso da empresa recorrente, uma vez que não há nenhuma menção de tal solicitação no edital?
Para comprovar o atendimento ao edital de : “MEMÓRIA PARA RETENÇÃO DOS VALORES PROGRAMADOS” para o item 05 − Berço aquecido, segue trecho do manual de operação do berço Matrix:
Conforme indicado neste trecho do manual de operação do berço aquecido Matrix R, extraído do site da Anvisa, comprova−se que este equipamento mantem a programação dos parâmetros ajustados pelo operador e para isso conta com uma bateria interna recarregável, atendendo plenamente ao edital.
Na página 9 da proposta da Olidef Medical está descrito de clara a característica do berço aquecido que atende plenamente a esse trecho do edital: “Memória para retenção dos últimos valores programados”.
Dessa forma comprova−se efetivamente, através do manual de operação do equipamento e da proposta comercial apresentada na licitação, que o produto ofertado pela Olidef Medical para este item do edital atende ao edital.”
No que tange aos itens 1 e 2 a empresa CISABRASILE LTDA sedimentou em seu recurso antinomias na classificação das empresas vencedoras: PHOENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS LTDA, LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI, LK MEDICAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA e RC HOSPITALAR LTDA.
Aduz a recorrente quanto ao item 1 que as empresas vencedoras ofertaram equipamentos da marca PHOENIX, contendo as mesmas caracteristicas; Marca: PHOENIX Modelo: 39209 O edital solicita:
“A CÂMARA NÃO DEVERÁ POSSUI VINCOS INTERNOS E TRILHOS A FIM DE EVITAR IMPREGNAÇÃO DE RESÍDUOS” O equipamento ofertado pelo licitante, segundo a página 42 do manual deixa claro que seu equipamento possui trilhos e vincos, conforme podemos na imagem abaixo;
Fica ainda mais evidente quando conferimos a imagem da página seguinte do mesmo manual. Conforme segue;
Acima, fica evidenciado pelos círculos vermelhos, que a câmara possui trilhos e vincos. O edital pede;
“ VÁLVULAS DO EQUIPAMENTO DEVERÃO SER DO TIPO PNEUMÁTICAS E CONSTRUÍDAS EM AÇO INOX AISI-316 OU SUPERIOR PARA INTERCEPTAÇÃO DOS FLUÍDOS. ”
Em todo o manual, não é citado o material deste item. Porém, na página 28 do manual (29 do arquivo PDF), podemos verificar que trata-se de latão, bronze ou cobre, devido a sua cor característica.
Não atendendo o material solicitado.
Vale salientar que a válvula de segurança é um item primordial de uma autoclave, pois evitará a ocorrência de acidentes graves, como explosão, por exemplo. Por isso, o material de qualidade e livre de corrosão, como o aço inox, é imprescindível. Abaixo, imagem do manual:
Equipamento ofertado possui duas portas com volante central;
Ou seja, o equipamento ofertado possui sistema manual de travamento das portas, sendo uma tecnologia defasada. O travamento da porta não é automático, e sim feita pelo operador.
É fácil identificar que existem divergências entre a proposta enviada pelo licitante e os dados técnicos constantes no manual e catalogo.
Dessa forma não existem comprovação de que o equipamento ofertado cumpre as exigências técnicas solicitadas no termo de referência do equipamento.
Abaixo seguem alguns pontos divergentes que não conseguimos identificar em nenhum local do manual apresentado pelo concorrente;
É SOLICITADO;
- “A TEMPERATURA EXTERNA DA PORTA NÃO PODERÁ EXCEDER 45°C."
- "PAINÉIS DE ACABAMENTO E ESTRUTURA FABRICAÇÃO DA ESTRUTURA E DO CAVALETE DE SUSTENTAÇÃO DA CÂMARA EM PERFIS TUBULARES EXTRUDADOS DE ALUMÍNIO ANODIZADO."
- TODOS OS COMPONENTES ELÉTRICOS DEVEM SER INSTALADOS EM QUADRO ELÉRICO FECHADO COM PROTEÇÃO IP CONTRA ÁGUA E POEIRA, CONFORME NBR IEC 60.529."
-"ATÉ 99 PULSOS DE VÁCUO/VAPOR"
Já com relação ao item 2 aduziu que o modelo oferecido pela vencedora não entende o edital O edital pede:
“ VÁLVULAS DO EQUIPAMENTO DEVERÃO SER DO TIPO PNEUMÁTICAS E CONSTRUÍDAS EM AÇO INOX AISI-316 OU SUPERIOR PARA INTERCEPTAÇÃO DOS FLUÍDOS. ” Em todo o manual, não é citado o material deste item. Porém, na página 28 do manual (29 do arquivo PDF), podemos verificar que trata-se de latão, bronze ou cobre, devido a sua cor característica. Não atendendo o material solicitado. Vale salientar que a válvula de segurança é um item primordial de uma autoclave, pois evitará a ocorrência de acidentes graves, como explosão, por exemplo. Por isso, o material de qualidade e livre de corrosão, como o aço inox, é imprescindível.”
As contrarrazões ficaram prejudicadas devido as empresas não terem enviado a peça para comprovação do seu equipamento ofertado dos itens 1 e 2.
Com o fim de subsidiar o entendimento dos equipamentos fora solicitado a Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com sua equipe técnica para análise das descrições dos itens 1 e 2, o qual nos fora fornecido por meio do Ofício nº 1294/2023/GESTÃO DO SUS em que o mesmo opinou favorável ao provimento dos itens 1 e 2, pois os modelos oferecidos pelas empresas vencedoras aos itens acima citados, segundo o entendimento dos mesmos, de fato, não atendem as disposições editalícias. Com referência ao item 5 a Secretária e Equipe Técnica acima citada opinou pelo não provimento, pois o modelo oferecido pela empresa ao item acima citado atende as disposições editalícias, conforme segue abaixo:
O edital é claro ao dispor no item 7.2 que serão desclassificadas as propostas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, previsão idêntica aquela prevista no Art. 28 do Decreto Federal 10.024/2019 e também no Art. 26 do Decreto Municipal n°. 11/2021.
Logo, considerando que restara demonstrado que as propostas apresentadas pelas empresas nos itens 1 e 2 não contemplam os requisitos técnicos informados no Termo de Referência, tornando-as incompatíveis com o instrumento convocatório, fato que além de arguido pela empresa recorrente fora ratificado pela Secretária e Técnica da Secretaria Municipal de Saúde, não nos resta outra alterenativa senão desclassificar as respectivas propostas em provimento integral aos recursos interpostos.
Com referência ao item 5 a proposta apresentada contempla os requisitos técnicos informados no Termo de Referência.
Portanto após analisar as condições de Admissibilidade do Recurso, decide-se pelo conhecimento e provimento dos recursos interpostos e consequentemente DESCLASSIFICAR as propostas das empresas para os respectivos itens relacionados abaixo, por descumprirem o disposto no item 7 do instrumento convocatório e em observância ao disposto no Art. 28 do Decreto Federal 10.024/2019 e também no Art. 26 do Decreto Municipal n°. 11/2021:
o ITEM 1 – PHOENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA, LONDRIHOSP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES EIRELI, LK MEDICAL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA E RC HOSPITALAR LTDA. o ITEM 2 – VIZAMED INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.Com relação ao item 5, CONHEÇO a impugnação, por TEMPESTIVA, para, no mérito, considerar IMPROCEDENTES as alegações da RECORRENTE e, norteado pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da celeridade processual, da vedação ao excesso de formalismo e da vinculação ao instrumento convocatório, DECIDE manter a classificação e aceitação da proposta da licitante OLIDEF CZ IND. E COM. DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA.
Consequentemente, restam declaradas como vencedoras dos respectivos itens:
o ITEM 1 – CISABRASILE LTDA o ITEM 2 – CISABRASILE LTDA o ITEM 5 – OLIDEF CZ IND. E COM. DE APARELHOS HOSPITALARES LTDARemeto os autos para análise e deliberação da autoridade superior nos termos do Art. 109 da Lei 8.666/93 e item 13 do edital.
Pedra Preta-MT, 22 de novembro de 2023.
CRISTIANE VALERIA DA SILVA
Pregoeira – Portaria nº 247/2023