A Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4°, XVIII da Lei Federal 10.520/2002, e ainda o previsto no item 13.1 do ato convocatório Edital Pregão Eletrônico n° 12/2023, que tem por objeto “Aquisição de equipamentos para o Hospital Municipal referente ao Cofinanciamento Estadual Excepcional de investimento – Termo de compromisso 442/2022”.

CONSIDERANDO que após a interposição dos recursos e oferta de contrarrazões pelos licitantes a Pregoeira proferiu decisão em 22/11/2023 a qual julgara procedentes os recursos interpostos com relação aos itens 1 e 2 pela empresa CISABRASILE LTDA e improcedentes o recurso referente ao item 5 pela empresa G.P.VEZONO LTDA;

CONSIDERANDO o Ofício nº 1294/2023/GESTÃO DO SUS no qual a SMS, alicerçada na equipe técnica da Secretaria, opinou favoravelmente ao provimento dos recursos referente aos itens 1 e 2 e desprovimento do recursos atinente ao item 5;

CONSIDERANDO que restou demonstrado que as propostas apresentadas pelas empresas PHOENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA, LONDRIHOSP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES EIRELI, LK MEDICAL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA E RC HOSPITALAR LTDA no item 1 e empresa VIZAMED INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no item 2 não contemplam os requisitos técnicos informados no Termo de Referência, tornando-as incompatíveis com o instrumento convocatório, fato que além de arguido pela empresa recorrente fora ratificado pela Secretária e Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO que por outro lado restou demonstrado que a proposta apresentada pela empresa OLIDEF CZ IND. E COM. DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA para o item 5 contempla os requisitos técnicos informados no Termo de Referência, conforme análise da Pregoeira e devidamente ratificado pela Secretária e Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Saúde;

DECIDE:

Por todo o exposto, e por tudo que consta no processo licitatório, em estrita análise da lei de licitação e seus desdobramentos, especialmente, em observância as normas aplicadas, decide CONHECER ao Recurso por TEMPESTIVO, para, no mérito, 1. DESCLASSIFICAR as propostas das empresas para os respectivos itens relacionados abaixo, por descumprirem o disposto no item 7 do instrumento convocatório e em observância ao disposto no Art. 28 do Decreto Federal 10.024/2019 e também no Art. 26 do Decreto Municipal n°. 11/2021: o ITEM 1 – PHOENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA, LONDRIHOSP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES EIRELI, LK MEDICAL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA E RC HOSPITALAR LTDA. o ITEM 2 – VIZAMED INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 2. Considerar IMPROCEDENTES e norteado pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da celeridade processual, da vedação ao excesso de formalismo e da vinculação ao instrumento convocatório, DECIDE manter a classificação e aceitação da proposta da licitante OLIDEF CZ IND. E COM. DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA.

Consequentemente, restam declaradas como vencedoras dos respectivos itens:

o ITEM 1 – CISABRASILE LTDA o ITEM 2 – CISABRASILE LTDA o ITEM 5 – OLIDEF CZ IND. E COM. DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA Comunique as Recorrentes e Recorridas da decisão tomada.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.