RESOLUÇÃO Nº 42 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o registro da Associação Sentinelas do Rei no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itiquira.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais compulsando as Leis Municipais nº 900 de 12 de maio de 2015 e nº 1.233 de 27 de março de 2023, referente a infância e juventude, a qual tem reflexo direto e nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 e art. 227, § 3.º, inciso VI, da Constituição da República, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itiquira, conforme deliberado em reunião Plenária ordinária realizada no dia 23 de novembro de 2023, e,

CONSIDERANDO que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe ao Conselho manter a inscrição dos programas de proteção de atendimento à criança e ao adolescente, desenvolvidos pelas entidades governamentais e não governamentais, bem como suas alterações, e deles dar ciência aos Conselhos Tutelares e à autoridade judiciária.

CONSIDERANDO a solicitação de inscrição no CMDCA de Itiquira da Associação Sentinelas do Rei – ASR e que a mesma continha todos os documentos requisitados pelo CMDCA, resolve:

Art. 1º. Conceder registro a entidade e a inscrição de seus respectivos serviços/programas, que tem por objetivo: Promover um programa de recreação adequada e sadia, voltado para meninos e meninas; desenvolver boa moral e civismo; orientar para um bom crescimento físico, mental, social e espiritual; estimular e apoiar a defesa dos interesses dos associados, formulando o desenvolvimento do espirito associativo, buscando e oferecendo subsidio, sempre que possível, com recursos técnicos, naturais e humanos; Buscar consultoria, orientação técnica e articulação política a fim de consolidar a sua organização dentro do Município; buscar a promoção de seminários, debates, palestras, cursos, encontros e outras iniciativas, no sentido de formular e sistematizar propostas que atendam às necessidades da Associação e seus Associados e; buscar a captação de recursos financeiros e técnicas para projetos próprios, priorizando aqueles que comtemplam a formação e o resgate dos meninos e meninas.

Art. 2º. A renovação de registro e inscrição da Associação que trata o artigo 1º desta resolução terá validade de 02 (dois) anos, a contar de 21 de novembro de 2023, condicionado que as inscrições fornecidas pelo CMDCA poderão ser revogadas a qualquer tempo se constatado irregularidade no cumprimento de suas ações.

Art.3º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Dê-se ciência aos interessados e a quem de direito para que a presente produza seus efeitos. Publique-se.

Itiquira, 23 de novembro de 2023.

NATÁLIA DE ANDRADE VIDOTTI

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente