RESOLUÇÃO Nº. 08/2023

Dispõe sobre o registro das entidades não governamentais sem fins econômicos que tenham por objetivo a proteção e o desenvolvimento do adolescente no mundo do trabalho e a inscrição de programas de aprendizagem profissional no âmbito do município de Paranatinga-MT e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Paranatinga - MT, por meio de uma reunião extraordinária do dia 21 de novembro de 2023, considerando O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90); a Lei Municipal nº 2484 de 16 de março de 2023 – que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Considerando o disposto na Resolução nº 07, de 21 de novembro de 2023, delibera sobre o registro de entidades não-governamentais, da inscrição de programas de atendimento à criança e ao adolescente de entidades governamentais e não – governamentais, e dá outras providências;

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei Federal nº 8.069/90; e a Constituição Federal, artigos 227, 6º e 7º, inciso XXXIII; Lei Federal nº.8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, artigos 3º, 4º, 6º e 60 a 69, 91; Lei Federal nº. 8.742/93 Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, artigos 2º, incisos I, II e III, e 23, parágrafo único, alterada pela lei 12.455/2011, artigo 2º, letra C; Lei Federal nº. 9.394/96 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDBEN, artigos 1º, 2º e 39 a 41, que tratam da Educação Profissional, com redação dada pela Lei Federal nº. 11.741/2008;

Considerando a Lei Federal nº. 10.097/2000, que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o Decreto Federal nº. 5.598/2005, que regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências, o Decreto Federal nº. 5.154/2004, que regulamenta os artigos 39 a 41 da Lei Federal nº. 9.394/1996, e Portaria nº 723/2012 e Portaria nº 1.005/2013, do Ministério do Trabalho e Emprego MTE;

Considerando o art. 428 do Decreto nº 5.452/1943 CLT, dos deveres dos responsáveis legais de menores e dos empregadores da aprendizagem em que ajusta por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 anos (quatorze) e menor de 24 anos (vinte e quatro), inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação;

Considerando o Decreto Federal nº. 5.598/2005, artigos 6º parágrafo único e 8º que considera entidades qualificadas em formação técnico profissional metódica, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para desenvolver programas e cursos de aprendizagem;

Considerando a Resolução nº 164/2014 do CONANDA a qual dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos e inscrição dos programas de aprendizagem não governamentais e governamentais na localidade (município) onde serão desenvolvidos e que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional e dá outras providências;

Considerando Resolução do CNAS nº. 145/2004 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS Plano 10, reafirmando a assistência social como política pública que deve contribuir para o desenvolvimento de potencialidades dos adolescentes, visando sua proteção, socialização e inclusão social, e Resolução nº 33/2011, define a Promoção da Integração ao Mercado de Trabalho como da Assistência Social;

Considerando a Resolução nº 71/2001 do CONANDA, que dispõe sobre o Registro de Entidades Não Governamentais; Considerando o conteúdo do Manual da Aprendizagem: o que é preciso saber para contratar o jovem aprendiz, publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); considerando, ainda, conceitualmente: a. o adolescente como sujeito de direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, em condição peculiar de desenvolvimento, incluindo nestes a proteção integral e todas as oportunidades e facilidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade; b. o adolescente, no processo educativo, como protagonista, fortalecendo a sua participação no processo de planejamento, execução e avaliação das atividades a serem desenvolvidas; com apoio e incentivo a inserção, reinserção e permanência no sistema educacional, contribuindo para elevação do nível de escolaridade ; fortalecendo suas relações com grupos, família, escola e a comunidade; embasado nos quatros pilares da educação, aprender a ser, aprender a conviver, aprender a conhecer e aprender a fazer, respectivamente traduzidas pelas respectivas competências: pessoal, social, cognitiva e produtiva, contribuindo para a inserção no mundo do trabalho; c. que formação técnico profissional, segundo glossário da UNESCO é termo utilizado em sentido lato para designar o processo EDUCATIVO quando este implica, além de uma formação geral, estudo de caráter técnico e a aquisição de conhecimento e aptidões práticas relativas ao exercício de certas profissões em diversos setores da vida econômica e social; d. que, como consequência de seus extensos objetivos, o ensino técnico profissional distingue da "formação profissional" que visa essencialmente à aquisição de qualificações práticas e de conhecimentos específicos necessários para a ocupação de um determinado emprego ou de um grupo de empregos determinados; e. que a cultura da trabalhabilidade possibilita ao educando a compreensão sobre a estruturação e o funcionamento do novo mundo do trabalho, ajudando a desenvolver um conjunto de competências e habilidades mínimas não só para trabalhar, mas também para viver e conviver numa sociedade moderna; f. a situação da adolescência no contexto histórico político social do município, a diversidade socioeconômico cultural das diferentes regiões, a estrutura e o funcionamento das Redes de Proteção, com suas dificuldades e potencialidades, entre outros elementos, são fundamentos para a formulação e deliberação de diretrizes para as políticas de qualificação profissional e programas de aprendizagem;

Considerando a nota de recomendação nº 001/2023 do Concelho Estadual de Defesa dos Direito as Crianças e do Adolescente de Mato Grosso – CEDCA/MT.

Considerando Ata nº 013/2023 – Reunião Extraordinária realizada em 21/11/2023.

RESOLVE:

Sistematizar os procedimentos administrativos relativos à concessão e manutenção de registro e, programas de aprendizagem profissional para entidades sem fins econômicos que tenham por objetivo a proteção e o desenvolvimento do adolescente no mundo do trabalho no município de Paranatinga – MT, nos termos do artigo 430, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, com redação dada pela Lei Federal nº. 10.097/2000, para seu adequado funcionamento.

CAPÍTULO I

DO REGISTRO DE ENTIDADES E INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS

Art. 1º O registro específico das entidades não governamentais como entidades sem fins econômicos que tenham por objetivo a proteção e o desenvolvimento do adolescente no mundo do trabalho e a inscrição dos programas e cursos de aprendizagem mantidos por entidades não governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Paranatinga – MT serão regidos por esta resolução e de acordo com a legislação vigente.

§1º. As entidades referidas no caput deste artigo deverão obter e manter o registro e a inscrição de seus programas e cursos de aprendizagem no CMDCA de Paranatinga – MT.

§2º. Compete ao CMDCA de Paranatinga efetuar o registro das organizações sediadas e/ou atuantes em sua base territorial pela qual possuem proposta de programas e cursos de aprendizagem.

§3º. As entidades qualificadas em formação técnico profissional metódica e já registradas no CMDCA de Paranatinga – MT deverão proceder à de inscrição dos programas de aprendizagem e respectivos cursos junto ao CMDCA de Paranatinga – MT, bem como informar sobre suas posteriores alterações, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e Resoluções deste Conselho.

§4º. Deverão ser apresentados os seguintes documentos para solicitação de inscrição dos programas de aprendizagem e respectivos cursos, após o devido registro da entidade no CMDCA de Paranatinga – MT:

I - Requerimento dirigido ao Presidente do CMDCA de Paranatinga – MT, em papel timbrado, em 02 (duas) vias, solicitando a inscrição do programa e/ou atualização de dados;

II - Plano de trabalho de cada um dos cursos, compatíveis com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e outros documentos legais pertinentes, especificando as ações do programa de aprendizagem e contemplando concepção, princípios, estratégias metodológicas, dentre outras informações elencadas no roteiro do anexo I desta Resolução;

III - Plano do Curso com as informações nos termos do anexo II desta Resolução;

§5º. O CMDCA de Paranatinga – MT negará registro à entidade que:

I. Não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; II. Não apresente plano de trabalho compatível com os princípios da Lei; III. Esteja irregularmente constituída; IV. Caso for de plataforma online não apresente plano coerente com a aprendizagem; V. Tenha em seus quadros pessoas inidôneas.

Art. 2º O pedido de registro da entidade e a inscrição dos programas de aprendizagem e respectivos cursos deverá ser protocolizado na Sede do CMDCA de Paranatinga – MT.

Parágrafo único: devidamente protocolizado, o processo seguirá os procedimentos previstos no Capítulo Terceiro desta Resolução, que dispõe sobre a análise, avaliação e controle dos programas e cursos de aprendizagem.

CAPÍTULO II

DOS PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM

Seção I

Do Público Beneficiário

Art. 3º O público beneficiário dos programas de aprendizagem será definido pelos seguintes critérios obrigatórios:

A. Estar na faixa dos quatorze aos vinte e quatro anos incompletos; B. Estar cursando o Ensino Fundamental ou Médio, ou, ainda, a Educação de Jovens e adultos EJA.

§1º. Caso o aprendiz seja pessoa com deficiência, não haverá limite máximo de idade para a contratação (art. 428, § 5º, da CLT).

§2º. Especificamente para fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência intelectual deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.

§3º. Terá preferência no atendimento o adolescente que comprovar:

A. Estar em situação de vulnerabilidade e/ou risco pessoal e social, nos termos da legislação que rege a Assistência Social no Brasil; B. Ser proveniente de família de baixa renda; C. Ser egresso de ações de qualificação profissional ou de programas sociais; D. Estar cumprindo ou ser egresso de medidas socioeducativas; E. Ser encaminhado pelo Conselho Tutelar, Ministério Público ou Juizado da Infância e Juventude. F. Ser encaminhado por órgão de defesa/assistencial/garantidor de direitos da criança e adolescentes tais como CRAS, CREAS, OSCs, Conselho Tutelar, e Vara da Infância e Juventude, considerando estar em risco e/ou situação de trabalho infantil. G. Comprovar residência no município de Paranatinga – MT.

§4º. A seleção dos candidatos deverá ser realizada por profissional habilitado para análise do perfil socioeconômico.

Seção II

Das diretrizes

Art. 4º Os programas de aprendizagem constituem-se pelo conjunto de atividades teóricas e práticas de formação técnico profissional metódica, de acordo com a Lei Federal nº. 10.097/2000, e as entidades executoras deverão observar na elaboração dos programas e dos cursos, os princípios previstos nas normativas legais vigentes:

A. O desenvolvimento social e profissional do adolescente, enquanto trabalhador e cidadão; B. O perfil profissional e os conhecimentos e habilidades requeridas para o desempenho da ocupação objeto de aprendizagem, descritos na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO); C. As Referências Curriculares Nacionais aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação, quando pertinentes; D. As potencialidades do mercado local e regional de trabalho e as necessidades dos empregadores dos ramos econômicos para os quais se destina a formação profissional; E. E outras demandas do mundo do trabalho, vinculadas ao empreendedorismo e à economia solidária. F. Oferecer, quando necessário, serviços de apoio especializado para atender às peculiaridades da pessoa com deficiência (art. 29, do Decreto nº. 3.298/1999).

Art. 5º As dimensões teóricas e prática da formação do aprendiz deverão ser pedagogicamente articuladas entre si, sob a forma de itinerários formativos que possibilitem ao aprendiz o desenvolvimento da sua cidadania, a compreensão das características do mundo do trabalho, dos fundamentos técnico científicos e das atividades técnicas tecnológicas específicas à ocupação.

Parágrafo único: Entende se por itinerário formativo o conjunto de etapas que compõem a organização da educação profissional em uma determinada área, possibilitando o aproveitamento contínuo e articulado dos estudos.

Art. 6º O Programa de Aprendizagem pressupõe a formação técnico profissional metódica, de adolescentes, compatível com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e compreende a educação profissional na modalidade de formação inicial e continuada, objetivando o desenvolvimento das seguintes competências articuladas entre si:

I. Competência Pessoal - Aprender a Ser - capacidade da pessoa relacionar-se consigo mesmo, desenvolvendo seu potencial, construir sua identidade e projeto de vida, conectado aos desafios do tempo em que vive e às suas transformações. II. Competência Relacional - Aprender a Conviver - capacidade da pessoa desenvolver relações interpessoais e sociais de qualidade, com base em valores positivos, convivendo com as diferenças. É desenvolvida em dois níveis: interpessoal relação familiar, grupos, pessoas do entorno; e social relações com a comunidade, cidade, atitude de compromisso com o desenvolvimento do outro, realizando trocas solidárias. III. Competência Cognitiva - Aprender a Conhecer - desenvolvimento de habilidades para buscar, repassar e produzir conhecimentos, usando-os para o bem comum. Aprender a conhecer ao longo da vida, em todos os espaços e dominar os processos de produção e gestão do conhecimento. IV. Competência Produtiva - Aprender a Fazer - desenvolvimento de habilidades que incluem e ultrapassam a capacidade de fazer alguma coisa. Tratasse de habilidades básicas, específicas e de gestão, para atuar produtivamente, facilitando o ingresso e a permanência no novo mundo do trabalho.

Art. 7º Os programas de aprendizagem deverão ser organizados e desenvolvidos sob a responsabilidade de entidades qualificadas em formação técnico profissional metódica, que se propõem a executá-los diretamente e deverão contemplar, no mínimo, a oferta de um curso por programa.

§1º. As entidades executoras de Programas de aprendizagem voltados às pessoas com deficiência deverão oferecer a tecnologia assistida necessária para a inserção de todos os tipos de deficiência, como por exemplo: intérprete de LIBRAS, material em Braille, sintetizadores de voz, piso tátil, corrimão, auxílios para as pessoas com deficiência física, acessibilidade da estrutura física, metodologia capaz de inserir as pessoas com deficiência intelectual.

§2º. As entidades executoras de Programas de aprendizagem voltados às pessoas com deficiência deverão providenciar o material pedagógico, equipamento e currículo adaptados às necessidades específicas, de maneira que permitam ampliar as habilidades funcionais das pessoas com deficiência atendidas.

Seção III

Dos Conteúdos Programáticos

Art. 8º O curso contemplará formação teórica básica, específica e vivência prática, podendo ser organizados em módulos, núcleos ou etapas, com sinalização de seu caráter propedêutico ou profissionalizante, desde que tenham uma terminalidade, com direito à certificação.

Parágrafo único: Na hipótese do curso ser organizado em módulos, independentes entre si, será possível a inserção de aprendizes no início de cada módulo.

Art. 9º No desenvolvimento da formação básica do curso deverão ser contemplados os conteúdos e habilidades requeridas para o desempenho da ocupação objeto da aprendizagem prevista na Classificação Brasileira de Ocupações CBO, bem como conteúdos relacionados à formação humana e científica devidamente contextualizados tais como:

A. Comunicação oral e escrita, leitura e compreensão de textos e inclusão digital; B. Raciocínio lógico matemático, noções de interpretação e análise de dados estatísticos; C. Diversidade cultural brasileira; D. Organização, planejamento e controle do processo de trabalho e trabalho em equipe; E. Noções de direitos trabalhistas e previdenciários, saúde e segurança no trabalho e do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; F. Direitos humanos com enfoques no respeito orientação sexual, raça, etnia, idade, credo religioso ou opinião política; G. Educação fiscal para o exercício da cidadania; H. Formas alternativas de geração de trabalho e renda com enfoque na juventude; I. Educação financeira e para o consumo e, informações sobre o mercado e o mundo do trabalho; J. Prevenção ao uso de álcool, tabaco e outras drogas; K. Educação para a saúde sexual reprodutiva, com enfoque nos direitos sexuais e nos direitos reprodutivos e relações de gênero; L. Políticas de segurança públicas voltadas para adolescentes e jovens; M. Incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, com enfoque na defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania.

Parágrafo Único: As entidades executoras de Programas de aprendizagem voltados às pessoas com deficiência deverão, através de equipe multiprofissional, promover a adaptação curricular da formação específica do curso, considerando na composição dos conteúdos programáticos, a escolaridade recebida, as possibilidades de emprego existentes em cada caso; as motivações, atitudes e preferências profissionais; e as necessidades do mercado de trabalho.

Seção IV

Da Metodologia

Art. 10 As dimensões atividades teórica e prática da formação do aprendiz devem ser pedagogicamente articulada entre si, sob a forma de itinerários formativos que possibilitem ao aprendiz o desenvolvimento de sua cidadania, a compreensão das características do mundo do trabalho, dos fundamentos técnicos científicos e das atividades técnicas tecnológicas específicas à ocupação, na forma seguinte:

I. Atividade técnica científica: as aulas teóricas devem ocorrer em ambiente físico adequado ao ensino e com meios didáticos apropriados, podendo se dar sob a forma de aulas demonstrativas no ambiente de trabalho, hipótese em que é vedada qualquer atividade laboral do aprendiz, ressalvado o manuseio de materiais, ferramentas, instrumentos e assemelhados. II. Atividade técnicas tecnológicas: as aulas práticas podem ocorrer na própria entidade qualificada em formação técnico profissional metódica ou no estabelecimento contratante ou concedente da experiência prática do aprendiz.

§1º. A entidade deverá assegurar ao aprendiz inserido no programa o acompanhamento sistemático por equipe multidisciplinar, durante o todo o período de formação básica, específica e vivência prática no mundo do trabalho.

§2º Na hipótese de o ensino prático ocorrer no estabelecimento, será formalmente designada pela empresa, ouvida a entidade qualificada em formação técnico profissional metódica, um empregado orientador, responsável pela coordenação dos exercícios práticos e acompanhamento das atividades do aprendiz no estabelecimento, em conformidade com o programa de aprendizagem e respectivo plano de curso.

§3º O programa de aprendizagem deverá desenvolver estratégias metodológicas para garantir o pleno acompanhamento sistemático quando houver a inserção dos aprendizes nas empresas, capacitando e mantendo interlocução constante com os orientadores enquanto durar o período de atividades práticas.

Art. 11 Nenhuma atividade poderá ser realizada em locais prejudiciais à formação do adolescente e ao seu desenvolvimento físico, psicológico, moral e social, incluindo se as previstas na Lista TIP, na forma do anexo do Decreto Federal nº. 6.481, de 12 de junho de 2008.

§1º. É responsabilidade da entidade a vigilância em relação à ocorrência de ameaça ou violação dos direitos do adolescente, em atos praticados por pessoas ligadas à entidade e/ou aos estabelecimentos.

§2º. É responsabilidade da entidade que executa programa de aprendizagem voltado às pessoas com deficiência a vigilância quanto a qualquer forma de preconceito ou atitude discriminatória, respeitando os limites e peculiaridades sem deixar de exigir do aprendiz com deficiência o cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato de aprendizagem.

Art. 12 As entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional e desenvolvam programas na modalidade Educação à Distância – EaD, devem inscrever o respectivo programa de aprendizagem no CMDCA do Município onde têm sede e no CMDCA de Paranatinga – MT, município pelo qual será realizado as atividades práticas, observadas as legislações correlatas.

Art. 13 O programa deverá contar com estratégias de acompanhamento que assegurem integração das atividades do adolescente aprendiz a seu grupo familiar e comunidade.

Art. 14 A entidade procurará desenvolver mecanismos e ações de sensibilização, estabelecendo parcerias visando à efetivação e permanência do adolescente no mercado de trabalho após o término do contrato de aprendizagem.

Seção V

Da duração e carga horária dos cursos

Art. 15 O desenvolvimento das atividades técnicas científica e técnica tecnológica do curso é de responsabilidade da entidade qualificada em formação técnico profissional metódica.

§1º. Para definição da carga horária teórica do curso de aprendizagem, a instituição deverá utilizar como parâmetro a carga horária dos cursos técnicos homologados pelo MEC, aplicando se o mínimo de quarenta por cento da carga horária do curso correspondente ou quatrocentas horas, o que for maior.

§2º. A carga horária teórica deverá representar, no mínimo, trinta por cento e, no máximo, cinquenta por cento do total de horas do programa de aprendizagem.

Seção VI

Da jornada do aprendiz

Art. 16 A carga horária prática do curso poderá ser desenvolvida, total ou parcialmente, em condições laboratoriais, quando essenciais à especificidade da ocupação objeto do curso, ou quando o local de trabalho não oferecer condições de segurança e saúde ao aprendiz.

Art. 17 Na elaboração da parte específica dos programas de aprendizagem, as entidades devem contemplar os conteúdos e habilidades requeridas para o desempenho das ocupações objeto da aprendizagem descrita na CBO.

Art. 18 A fixação da jornada e do horário das atividades técnicas científicas e técnicas tecnológicas deverá garantir a frequência do aprendiz ao ensino regular.

Seção VII

Dos recursos humanos

Art. 19 A entidade poderá contar com um corpo técnico multidisciplinar, composto, dentre outros, por profissionais das áreas de:

A. Coordenador Técnico com experiência ou habilitação na área, B. Pedagogia, C. Serviço Social, D. Psicologia, E. Técnico Administrativo.

Art. 20 Recursos humanos: quantidade e qualificação do pessoal técnico docente e de apoio envolvido na execução do programa de aprendizagem, adequadas ao conteúdo pedagógico, duração, quantidade e perfil dos participantes, e identificação dos mecanismos de contratação e permanência de educadores no quadro profissional, com especificação do profissional da entidade responsável pelo acompanhamento das atividades práticas dos aprendizes na empresa.

Seção VIII

Dos mecanismos de acompanhamento e avaliação

Art. 21 Cabe à entidade estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação, bem como seus respectivos instrumentos, compreendendo avaliação diagnóstica, processual e de resultados em relação ao desenvolvimento de competências no processo de aprendizagem do adolescente, com a participação do aprendiz e da empresa;

Art. 22 Cabe à entidade registrar os progressos feitos pelo aprendiz, desde o início das atividades até a conclusão do curso, elaborando minimamente a cada semestre, relatório descritivo das competências desenvolvidas pelos adolescentes, valendo-se, no mínimo, dos seguintes instrumentos: ficha de inscrição, questionário de avaliação do curso pelo aprendiz e pela empresa (teoria e prática), autoavaliação do aprendiz e avaliação do aprendiz pela empresa.

Seção IX

Dos instrumentos de certificação da aprendizagem profissional

Art. 23 A entidade é responsável por emitir o certificado de qualificação profissional ao aprendiz que concluir o curso, com aproveitamento e frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento).

Parágrafo Único: O certificado de qualificação profissional deverá enunciar o título e o perfil profissional para a ocupação na qual o aprendiz foi qualificado.

CAPÍTULO III

DA ANÁLISE, AVALIAÇÃO E CONTROLE

Art. 24 Compete ao CMDCA de Paranatinga – MT, quando da apresentação da documentação:

I. Receber todos os pedidos de inscrição, instruído com os documentos exigidos no § 4º, artigo 1º, que posteriormente verificará o preenchimento dos requisitos legais; II. Colegiado do CMDCA é facultado de realizar diligências com vistas a sanar omissões ou solicitar a requerente à adequação dos documentos e/ou cumprimento de exigências, que entender cabíveis durante o processo; III. Colegiado do CMDCA fará apreciação e análise quanto à adequação à política de aprendizagem e legislação pertinente, que, após as diligências necessárias, emitirá parecer favorável ou desfavorável.

Art. 25. Cabe ao Colegiado do CMDCA de Paranatinga – MT a decisão quanto ao reconhecimento da entidade como qualificada em formação técnico-profissional metódica para adolescentes no âmbito municipal e a respectiva inscrição do programa de aprendizagem e dos cursos, que será devidamente publicada no Diário Oficial do Município.

§1º Sendo favorável a decisão, o colegiado determinará a emissão de atestado com validade de dois anos da data da publicação no Diário Oficial do Município.

§2º Sendo desfavorável a decisão, os motivos deverão ser repassados a entidade.

§3º Da decisão de indeferimento, caberá recurso ao colegiado do CMDCA de Paranatinga – MT, no prazo de 10 (dez) dias contados do primeiro dia útil subsequente ao da primeira publicação.

§4º Cumpridas as exigências, o CMDCA de Paranatinga – MT irá posicionar-se no prazo de 50 (cinquenta) dias a contar da entrada do pedido, quanto à inscrição ou alteração do programa de aprendizagem e dos cursos.

§5º Esgotadas todas as tratativas serão definitivamente indeferidas os pedidos de inscrição de programas de aprendizagem e cursos em desacordo com os preceitos legais.

Art. 26. CMDCA de Paranatinga – MT comunicará o registro da entidade e a inscrição dos programas de aprendizagem e cursos ao Conselho Tutelar, Juizado da Infância e da Juventude e unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, de acordo com legislação pertinente.

Art. 27. A entidade que tiver seu programa de aprendizagem inscrito no CMDCA de Paranatinga – MT terá o prazo de 6 (seis) meses, para início das suas atividades, ocasião em que deverá apresentar relatório contendo as seguintes informações:

A. Relação dos estabelecimentos que realizam a contratação dos aprendizes; B. Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; C. Ramo de atividades; D. Número de aprendizes a serem contratados, de acordo com a legislação vigente; E. Curso, função ou arco ocupacional objeto da aprendizagem; F. Início e previsão de término do curso; G. Relação de aprendizes contratados, data de nascimento, número da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, data de admissão/matrícula no curso.

§1º Caso a entidade não cumpra o prazo estipulado no caput deste artigo, terá a inscrição do seu programa de aprendizagem e do curso suspensa, por 60 (sessenta) dias, até que apresente relatório de início das atividades, contendo todos os dados contidos nas alíneas deste artigo.

§2º Vencido o prazo de suspensão, será cancelada a inscrição do programa de aprendizagem no CMDCA de Paranatinga – MT.

Art. 28. A entidade deverá apresentar ao CMDCA de Paranatinga – MT, anualmente, relatório contendo as seguintes informações:

A. Relação dos estabelecimentos que realizam a contratação dos aprendizes e matrícula no curso; B. Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; C. Ramo de atividades; D. Número de aprendizes contratados, de acordo com a legislação vigente; E. Curso, função ou arco ocupacional objeto da aprendizagem; F. Início e previsão de término do curso; G. Relação de aprendizes contratados, data de nascimento, número da Carteira de Trabalho; H. Previdência Social - CTPS, matrícula no curso.

Art. 29. O CMDCA de Paranatinga – MT poderá solicitar, por escrito, quando julgar necessário, relatório detalhado das atividades desenvolvidas, incluindo dados sobre a avaliação dos cursos realizada pelos aprendizes e demais atores envolvidos no processo de ensino-aprendizagem, bem como outros indicadores de resultado.

Art. 30. O CMDCA de Paranatinga – MT poderá solicitar, por escrito, quando julgar necessário, esclarecimentos à entidade e, ainda, relatório de fiscalização ao Conselho Tutelar e parecer técnico dos órgãos da administração direta e indireta municipal, estadual e federal para subsidiar as deliberações cabíveis.

Art. 31. O CMDCA de Paranatinga – MT acompanhará sistemática e periodicamente a execução dos programas de aprendizagem e cursos através de visita técnicas.

Art. 32. Os programas de aprendizagem e cursos serão fiscalizados pelo Conselho Tutelar, Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, Ministério Público do Trabalho - MPT e Poder Judiciário, sendo que as irregularidades encontradas deverão ser comunicadas ao CMDCA de Paranatinga – MT.

Art. 33. A entidade deverá protocolizar pedido de renovação da inscrição do programa de aprendizagem e dos cursos, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do prazo de expiração do atestado, comprovando a manutenção dos requisitos exigidos.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 34. O CMDCA de Paranatinga – MT poderá proceder ao mapeamento das entidades sem fins lucrativos que desenvolvam programas de aprendizagem profissional de adolescentes no município inscritos no CMDCA de Paranatinga – MT, enviando cópia à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, a fim de suprir as vagas abertas de trabalho.

Art. 35. O CMDCA de Paranatinga – MT poderá firmar termos de cooperação técnica com vistas à elaboração de pareceres e estudos sobre a matéria.

Art. 36. O CMDCA de Paranatinga – MT oferecerá atividades formativas, visando qualificar os conselheiros, entidades e demais atores do sistema de proteção dos direitos da criança e do adolescente para operacionalização da presente Resolução.

Art. 37. Esta Resolução não substitui as obrigações das entidades do cadastro e validação dos cursos no site do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE: https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-curso-, e outros procedimentos necessários para efetivação do programa pela entidade.

Art. 38. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fazem parte desta Resolução os:

Anexo I (Plano de Trabalho da entidade executora do Programa);

Anexo II (Plano de Curso);

Anexo III (Relatório de revalidação).

Anexo IV (Relatório de visita Técnica)

Registra-se e Cumpra-se.

Paranatinga- MT, 21 de novembro de 2023.

________________________

Aliny Ferraz Ferreira Silva

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de PARANATINGA/MT

ANEXO I

PLANO DE TRABALHO - APRENDIZAGEM PROFISSIONAL

(em papel timbre da instituição)

1. IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO: (sede)

Nome da Instituição/Entidade

Ø CNPJ Ø Endereço Inscrições/Certificações CMAS Ø CEAS CNAS CMDCA Ø M.T.E. Ø Nº Certificado CEBAS Ø Missão da Instituição (de acordo com o Estatuto Social) Ø Breve histórico da Instituição

2. PROGRAMA/SERVIÇO

2.1. UNIDADE EXECUTORA:

Ø Nome da Unidade Ø Endereço Ø CNPJ Ø Nome completo do Coordenador do Programa Ø CPF Ø RG Ø Número do Registro Profissional Ø Telefone para contato

2.2. DESCRIÇÃO DETALHADA DO PROGRAMA/SERVIÇO

2.2.1. REFERENCIAL TEÓRICO

(Definir a linha pedagógica que o programa/serviço pretende utilizar, característica da população alvo e seus beneficiários diretos e indiretos)

2.2.2. JUSTIFICATIVA

(Fundamentar a pertinência e a relevância do programa/serviço como resposta à demanda que será enfrentada, destacando a importância dos resultados que se pretendem alcançar e outras argumentações. O texto deve apresentar dados estatísticos, diagnósticos e indicadores sobre o objeto do Programa)

2.2.3. OBJETIVO GERAL

(Identificar o benefício mais amplo que o programa/serviço pretende alcançar)

2.2.4. RESULTADOS ESPERADOS

(Detalhar o que se pretende alcançar em decorrência da execução das ações)

2.2.5 - ESTRATÉGIAS METODOLÓGICAS

(Descrever detalhadamente as ações que serão desenvolvidas para alcançar os objetivos do programa/serviço).

a. Com os aprendizes b. Com as famílias c. Com as empresas d. Com os supervisores

2.3. ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL / INTERSETORIALIDADE / PARCERIAS (Descrever as instituições e/ou organizações com as quais haverá articulação para o alcance dos objetivos propostos no Programa/Serviço, descrever as atribuições de cada um dos atores envolvidos / rede de interrelações).

2.4. METAS/ JORNADA DE ATENDIMENTO

(Quantificar de acordo com o número mensal a ser desenvolvido) J

Ø Jovens: Ø Famílias (dos usuários atendidos no programa/serviço):

2.5. RECURSOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS QUE SERÃO UTILIZADOS PARA DESENVOLVER O PROGRAMA/ SERVIÇO

2.5.1. DESCRIÇÃO DO MATERIAL / EQUIPAMENTO QUANTIDADE

Ø Permanente/ Equipamentos (apenas os itens mais relevantes)

2.5.2. DESCRIÇÃO DO MATERIAL / EQUIPAMENTO QUANTIDADE

Ø Consumo (apenas os itens mais relevantes)

2.6 RECURSOS HUMANOS

Identificar e relacionar e elaborar quadro de recursos humanos envolvidos na execução do Programa/Serviço com:

Ø Nome Ø Escolaridade Cargo Ø Carga horária semanal Ø Regime trabalhista/voluntário Ø Recursos financeiros (descrever os custos totais programa/serviço no mês) Ø Despesas valor / mês Ø Recursos humanos Ø Água Ø Luz Ø Telefone Ø Internet Ø Espaço físico Material de consumo Ø Lanche Ø Outros (explique) Ø Avaliação (Descrever de que forma dar-se-á o processo de avaliação dos resultados alcançados, considerando a gestão institucional, técnica e participação dos usuários) Certificação (Descrever a forma e os critérios da certificação) Ø Processo de Desligamento dos jovens (Descrever as estratégias metodológicas para o desligamento/ referenciamento para outros programas ou mercado de trabalho) Ø Identificação e assinatura do presidente e técnico responsável pela execução do plano de trabalho.

ANEXO II

RELATÓRIO DE PROVISORIEDADE - APRENDIZAGEM PROFISSIONAL

(em papel timbre da instituição)

1. Nome da entidade:

2. Curso, função ou arco ocupacional, objeto da aprendizagem:

3. Dados dos estabelecimentos que realizaram a contratação dos aprendizes

3.1 Endereço completo e nome dos estabelecimentos:

Estabelecimento 01: Estabelecimento 02: Estabelecimento 03:

3.2 Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ

3.3 Ramo de atividade:

4. Duração do curso:

4.1 Início:

4.2 Previsão de término:

5. Relação de aprendizes contratados

5.1 Nome de aprendizes contratados

Aprendiz 01:

Aprendiz 02:

Aprendiz 03:

Aprendiz 04:

Aprendiz 05:

Aprendiz 06:

Aprendiz 07:

Aprendiz 08:

Aprendiz 09:

Aprendiz 10:

5.2 Matrícula no curso:

Aprendiz 01:

Aprendiz 02:

Aprendiz 03:

Aprendiz 04:

Aprendiz 05:

Aprendiz 06:

Aprendiz 07:

Aprendiz 08:

Aprendiz 09:

Aprendiz 10:

5.3 Data de nascimento

Aprendiz 01:

Aprendiz 02:

Aprendiz 03:

Aprendiz 04:

Aprendiz 05:

Aprendiz 06:

Aprendiz 07:

Aprendiz 08:

Aprendiz 09:

Aprendiz 10:

5.4 Número da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS

Aprendiz 01

Aprendiz 02:

Aprendiz 03:

Aprendiz 04:

Aprendiz 05:

Aprendiz 06:

Aprendiz 07:

Aprendiz 08:

Aprendiz 09:

Aprendiz 10:

6. Declaro o cumprimento das adequações necessárias para certificação definitiva

7. Identificação e assinatura do presidente e técnico responsável pela execução do plano de trabalho

7.1. Presidente

7.1.2 Nome

7.1.3 Data

7.1.4 Assinatura

7.1.5 Carimbo

7.2. Coordenador técnico

7.2.1 Nome

7.2.2 Data

7.2.3 Assinatura

7.2.4 Carimbo

ANEXO III

RELATÓRIO ANUAL - APRENDIZAGEM PROFISSIONAL

(em papel timbre da instituição)

1. Nome da entidade

2. Curso, função ou arco ocupacional, objeto da aprendizagem

3. Dados dos estabelecimentos que realizaram a contratação dos aprendizes

3.1 Número e nome dos estabelecimentos

3.2 Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ

3.3 Ramo de atividade

4. Duração do curso:

4.1 Início:

4.2 Previsão de término:

5. Relação de aprendizes contratados

5.1 Nome de aprendizes contratados

5.2 Matrícula no curso

5.3 Data de nascimento

5.4 Número da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS

6. Cumprimento das adequações necessárias para certificação definitiva

7. Identificação e assinatura do presidente e técnico responsável pela execução do plano de trabalho

7.1. Presidente

7.1.2 Nome

7.1.3 Data

7.1.4 Assinatura

7.1.5 Carimbo

7.2. Coordenador técnico

7.2.1 Nome

7.2.2 Data

7.2.3 Assinatura

7.2.4 Carimbo

ANEXO IV

RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA

(para preenchimento do CMDCA quando visitar)

FORMULÁRIO DE VISITA TÉCNICA
IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE:
NOME (RAZÃO SOCIAL):
CNPJ:
Endereço Sede (Av., Rua, n.º)
Bairro:		Telefone:
CEP:	E-mail:
Início das atividades:
Dirigente:		Mandato da diretoria:
Escolaridade:
Mantenedora:
Endereço:	Nº do Alvará:
N.º do Alvará de funcionamento:	Nº Utilidade Pública Federal:	Nº Utilidade Pública Municipal:
Nº Conselho Nacional de Assistência Social:	Nº Conselho Municipal de Assistência Social:	Nº Conselho Municipal de Educação:
Meta de Atendimento:
Números de usuários atendidos:
Masc. Fem. Total:
Faixa Etária:
Regime de Atendimento:
Horário de Funcionamento:
Periodicidade de Funcionamento:
Programas desenvolvidos:

RECURSOS MATERIAIS

Imóvel: Próprio Cedido Alugado

Outros: (especificar:

Localização: Urbana Rural

RECURSOS HUMANOS
Cargo/função	Quantidade	Escolaridade	Vinculo de trabalho	Área de prestação de serviço	Carga mensal
Diretor
Coordenador
Assistente Social
Psicólogo
Médico
dentista
Pedagogo
Professor
Monitor
Cozinheiro
Recreador
Outros

Legenda:

Ø Escolaridade: 0 – Sem escolaridade/ 1 – 1º completo /2 – 2º completo/ 3 – 3º grau completo/ 4 – 1º grau incompleto/ 5 – 2º grau incompleto/ 6 – 3º incompleto Ø Área da Prestação de Serviço: ADM – Administração/ ATEN - Atendimento Direto/ SER. GER - Serviços Gerais. Ø Vínculo de Trabalho: VOL – Voluntário / CED – Cedido / REG – Registrado/ CON – Conveniado/ EST – Estagiário

Origens/ fontes	Inst. de Cooperação	Tipo de apoio	Período	Valor/mês
Sócios
Doações
Promoções
FDCA/JF
FMAS/JF

Mantenedora
Entidades governamentais	Municipal Estadual Federal
Entidades Não – Governamentais	Ong. Internacional Religiosa Ong. Nacional Ong. Nacional Religiosa

Isenção Obtida:

Tipo de Isenção:

( ) Energia Elétrica/ ( ) IPVA/ ( ) Água e Esgoto/ ( ) IPTU/ ( )Imposto de Renda/ ( ) ISS- Imposto sobre serviços/ ( ) Taxa de limpeza pública/

( ) Outros/Especifique:_____________

RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES

Nome do funcionário:

Cargo:

Data e Assinatura:

RECURSOS DE MANUTENÇÃO
Tipo de Despesa	Custo Médio/Mês
Material pedagógico
Alimentação
Pessoal
Material de higiene e limpeza
Material de escritório
Água
Telefone
Gasolina
Reforma e Manutenção
Material de cama, mesa e banho
Aquisição de equipamentos
Outros

_________________________________________

Assinatura Comissão Técnica