RESOLUÇÃO Nº 09/2023

Dispõe sobre as determinações e as Diretrizes do Processo de Apresentação de Propostas de projetos, termos e critérios de análise e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal n° 8.069/90 e na Lei Municipal Nº 2484/2023, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Resolução nº 06/2023 do dia 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre consolidação de regras para uso do FIA por entidade governamentais e não governamentais;

Considerando os princípios consagrados no artigo 37 da Constituição Federal, em especial, o princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.090/90), a Resolução 137/2010 e a Resolução 194/2017do CONANDA, e a Lei Federal nº 13.019, de 2014 e da Lei Federal nº 13.204, de 2015;

Considerando a importância da execução de projetos voltados a promoção, proteção, defesa e de atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes na cidade de Paranatinga – MT;

Considerando o dever de prestar contas, de quem manuseia recursos públicos, expresso no artigo 70 da Constituição Federal; Deliberação da Reunião Extraordinária do dia 21 de novembro de 2023, na Ata nº 13/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - A presente Resolução tem por objetivo a regulamentação de inscrição de projetos que visam o fortalecimento comunitário, implantação e implementação de redes locais voltadas para o desenvolvimento de crianças e adolescentes e suas famílias no âmbito dos recursos do FIA – Fundo da Infância e Adolescência de Paranatinga- MT.

Art. 2º - Os recursos públicos destinados ao desenvolvimento dos projetos voltados à área da infância e adolescência, que trata esta resolução, por intermédio de Órgãos Governamentais e Entidades Não-Governamentais, no âmbito do Município de Paranatinga- MT, deverão ser alocados pelo Fundo da Infância e Adolescência de Paranatinga - FIA.

§ 1º - É vedada a destinação de recursos do Fundo da Infância e Adolescência - FIA de Paranatinga para:

I - Transferência sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - Pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;

III - Manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV - Financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente;

V - Investimento em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e adolescência;

VI - Despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei.

§ 2º - Os projetos deverão contemplar as disposições da presente Resolução, devendo conter as informações e documentos indicados pelo CMDCA.

§ 3º - O Plano de Trabalho, o roteiro de sua elaboração; os documentos; certidões; declarações; entre outros, serão entregues modelos de elaboração pelo o CMDCA de acordo com a Lei Federal nº 13.019, de 2014 e da Lei Federal nº 13.204, de 2015.

§ 4º - Poderão apresentar projetos as Entidades Não-Governamentais e Órgãos Governamentais que possuam registro/inscrição no CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paranatinga- MT.

§ 5º - O projeto poderá ser encaminhado pelas Entidades Não-Governamentais e Órgãos Governamentais conforme publicação de Edital de Chamamento Público anual, desde que as ações do projeto sejam relativas a fomentar e efetivar as garantias fundamentais à Criança e Adolescente no Município de Paranatinga- MT, através:

I) do Direito à Vida e à Saúde;

II) do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade;

III) do Direito à Convivência Familiar e Comunitária;

IV) do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer;

V) do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

§ 6º - Todos os recursos da parceria deverão ser utilizados para satisfação de seu objeto, sendo admitidas, dentre outras despesas previstas e aprovadas no plano de trabalho (art. 46 da Lei Federal nº 13.019, de 2014 e Art. 46 da Lei Federal nº 13.204, de 2015):

I) Remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da OSC, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;

II) Diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija;

III) Custos indiretos necessários à execução do objeto sejam qual for a proporção em relação ao valor total da parceria (aluguel, telefone, assessoria jurídica, contador, água, energia, dentre outros); e

IV) Aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.

§7º - O projeto deverá ser protocolado, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, sito a Avenida Brasil, nº 1822, Bairro Centro, nesta cidade de Paranatinga- MT, não sendo aceitos documentos enviados por meio de correspondência. Para qualquer esclarecimento, poderá ser realizado contato pelo telefone: 66 3573- 1330 ou através do correio eletrônico: cmdcaparanatinga@outlook.com .

§ 8º - Para análise dos projetos, será constituída uma Comissão Especial de Análise de Projetos, composta, por representantes do CMDCA sendo, estes nomeados através de Portaria/Resolução devendo a Comissão apresentar parecer, sendo este submetido à aprovação em plenária do CMDCA.

§ 9º - Protocolado o projeto, a Comissão de Seleção dos Projetos deverá apresentar parecer final descritivo, que deverá ser fundamentada nos incisos abaixo, no prazo estipulado em Edital Público, à plenária do CMDCA para deliberações:

I - A conveniência da concessão do recurso, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº. 4.320/64;

II - A compatibilidade entre os objetivos e/ou finalidades estatutárias da entidade beneficiária com o objeto do repasse;

III - Viabilidade do projeto, capacidade técnica e operacional do proponente para executar o objeto;

IV - Cumprimento dos objetivos – adequação ao tema; qualidade técnica do projeto, metodologia aplicada, clareza, pertinência e exequibilidade do projeto, atividades e resultados esperados e quantidade de atendimentos;

V - A compatibilidade entre os quantitativos de materiais e serviços a serem adquiridos e o objeto proposto;

VI - A compatibilidade entre os valores solicitados, o plano de trabalho e os preços de mercado;

VII - Sustentabilidade do projeto, ou seja, a continuidade após convênio;

VIII - Impacto social da iniciativa (benefícios gerados com a implantação do projeto, a contribuição para o fortalecimento da Política Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente e benefícios sociais gerados para o público diretamente ou indiretamente envolvido, e a participação da comunidade);

IX - Mérito do projeto diante da realidade local;

X - Sua adequação à Resolução 137/2010 e 197/2017 do CONANDA e/ou outra que a venha complementar e/ou substituir o interesse público do objeto e os benefícios sociais a serem obtidos;

§ 10 - Caberá à Comissão de Seleção solicitar informações ou documentos faltantes às entidades, no prazo estipulado em Edital Público, sob pena de reprovação do projeto em caso de não serem prestadas as informações solicitadas.

§ 11 - A Comissão de Seleção deverá apreciar as propostas dos projetos das Entidades seguindo os critérios:

I) Informações sobre ações a serem executadas, metas a serem atingidas, indicadores que aferirão o cumprimento das metas e prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas;

II) Adequação da proposta aos objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria;

III) Descrição da realidade objeto da parceria e do nexo entre essa realidade e a atividade ou projeto proposto;

IV) Capacidade técnico-operacional da instituição proponente, por meio de experiência comprovada no portfólio de realizações na gestão de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante.

§ 12 - Para cada projeto aprovado, será constituído processo específico de concessão de recursos, ao qual serão apensadas as respectivas prestações de contas.

§ 13 - Os projetos serão deliberados de acordo com os critérios previstos nesta resolução e edital público, financiados até o limite de recursos financeiros disponibilizados no referido edital de chamada pública.

§ 14 - O resultado das deliberações deverá ser publicado em até dois dias úteis no Diário Oficial dos Municípios – AMM.

§ 15 - O CMDCA deverá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após toda a tramitação para a classificação e celebração dos projetos, formalizar o processo firmando o Termo de Fomento e/ou Colaboração com as entidades cujos projetos forem aprovados.

§ 16 – O CMDCA deverá, após a assinatura e publicação no Diário Oficial dos Municípios – AMM, do Termo de Fomento e/ou Colaboração, iniciar o cumprimento do cronograma de desembolso, já descrito em cada projeto.

§ 17 - As Organizações da Sociedade Civil (OSC) e Órgãos Governamentais que participaram da celebração do Termo devem apresentar uma cópia digital, em formato de PDF, do projeto selecionado ao CMDCA, no prazo de 10 (dez) dias, após a assinatura do Termo. O projeto será divulgado no sítio eletrônico do CMDCA e ou da Prefeitura Municipal.

Art. 3º- A inscrição de projetos para aprovação deverá ser realizada através de Edital de Chamamento Público.

Parágrafo Único- Em caso de Chamamento Público o CMDCA deverá seguir a legislação vigente, estabelecidas pela Lei Federal nº 13.019, de 2014 e da Lei Federal nº 13.204, de 2015.

Art. 4º - Para a inscrição de projetos com vinculação/indicação financeira pelo doador/destinador, dar-se-á:

§ 1º- As Entidades Não Governamentais poderão apresentar projetos com vinculação/indicação financeira pelo doador/destinador, através da previsão do parágrafo 1º, art. 12 da Resolução 137/2010 do CONANDA, preservando o parágrafo 3º, do art. 13 da mesma Resolução que prevê transferência através de Chancela.

§ 2º- Poderá as Entidades Não Governamentais apresentar projetos com destinação de investimentos previstos no inciso V, nos termos do §2º do art. 16, Resolução 137/2010 do CONANDA, garantidos pela Resolução 194/2017 do CONANDA. Estes projetos poderão ser custeados apenas por Chancela. Permanecem vedado os incisos anteriores do parágrafo único, do art. 16, da Resolução 137/2010 do CONANDA.

Art. 5º - Independente da forma de apresentação dos projetos, sendo através do Chamamento Público ou Chancela, a prestação de contas deverá ser protocolada via de acordo estipulado no Termo de Fomento e/ou Colaboração.

Art. 6º - A aplicação dos recursos contemplados no chamamento público respeitará a Lei Federal nº 13.019, de 2014 e da Lei Federal nº 13.204, de 2015.

Parágrafo Único - Para a Chancela dispensa-se a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 2014 e da Lei Federal nº 13.204, de 2015.

Art. 7º - A não ocorrência de prestação de contas demandará a suspensão ou rescisão do Termo de Fomento ou Chancela e a devolução dos recursos financeiros, corrigidos até a efetiva devolução.

Art. 8º - Os documentos que devem corroborar a prestação de contas de recursos financeiros são os mesmos documentos previstos na Lei Federal nº 13.019, de 2014 e da Lei Federal nº 13.204, de 2015.

Art. 9º - Os casos omissos serão dirimidos pelo CMDCA de Paranatinga- MT, sempre considerando a Lei Federal, e a Legislações Municipais.

Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Cumpra-se.

Paranatinga, 21 de novembro de 2023

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Aliny Ferraz Ferreira Silva

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de PARANATINGA/MT