Retorna a este Gabinete, autos da Comissão Processante Permanente, em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo nº 03/2014 envolvendo a empresa ALL MÉDICA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, detentora da Ata de Registro de Preços nº 150/2013, originária do Pregão Presencial nº 045/2013 SRP109/2014destinado à “Aquisição de Medicamentos da Farmácia Básica e Unidade de Pronto Atendimento – UPA”, cujo DESPACHO fora proferido em 17 de dezembro de 2015, e publicado em 23 de dezembro de 2015, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Edição nº 2.379/2015.

Reexaminando os documentos apensados ao processo em comento, considerando a juntada de defesa da distribuidora e a certificação proferida pela Comissão Processante Permanente;

ACOLHO pelaredução da multa anteriormente aplicada, mantendo-a no percentual de 20% (vinte por cento), porém sobre o valor efetivamente pago e não sobre o valor da Ata de Registro de Preços nº 150/2013, perfazendo um total de R$ 72.367,20 (setenta e dois mil, trezentos e sessenta e sete reais e vinte centavos) e mantenho a sanção de AVERTÊNCIA à empresa ALL MÉDICA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop - MT, 14 de março de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal