Lei Complementar nº 221 de 22 de novembro de 2023

(Projeto de Lei Complementar nº011/2023 de autoria do Executivo).

Altera dispositivo da Lei Complementar 125, de 02 de setembro de 2014, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral do Município, e dá outras providencias.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial com alicerce no artigo 46, inc. I e IV, da Lei Orgânica do Município de Canarana - MT,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado os incisos IV e V, do § 2o, do artigo 29, da Lei Complementar 125, de 02 de setembro de 2014, Lei que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral do Município, quanto à promoção, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 29 (...)

§2o (...)

IV – Classe D, requisitos da classe C mais outro título de especialista, ou de Mestrado;

V - Classe E, requisitos da Classe D mais mestrado ou doutorado, ou mais 02 (duas) especializações lato senso, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.

(...)

Art. 2º Os efeitos administrativos e financeiros serão a partir da publicação desta lei, sem efeitos retroativos, observados o interstício mínimo de três anos para a promoção entre as classes.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Canarana – MT, em 22 de novembro de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria