Lei Complementar nº 222 de 22 de novembro de 2023

(Projeto de Lei Complementar nº010/2023 de autoria do Executivo).

Altera a escolaridade exigida para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, e dá outras providencias.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial com alicerce no artigo 46, inc. I e IV, da Lei Orgânica do Município de Canarana - MT,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a escolaridade exigida para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, prevista na Lei Complementar 123 de 2014, do Ensino Fundamental Completo para o Ensino Médio Completo.

Parágrafo único – A alteração de escolaridade, exigidas para tais cargos, não terá efeitos financeiros, uma vez que o Município já cumpre o Piso nacional para os respectivos cargos.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Canarana – MT, em 22 de novembro de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal