PORTARIA N. 903/2023/GAPRE, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o Art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO atestado médico comprobatório em anexo, apresentado pelo servidor público à Secretária Adjunta de Planejamento e Gestão.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder LICENÇA MÉDICA pelo período de 30 (trinta) dias ininterruptos, de 08/11/2023 a 07/12/2023, a Servidor(a) Público(a) Municipal, o(a) Sra. MARIA VIVIANE VIEIRA SOUZA, brasileira, matrícula funcional n. 105, lotado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura – SMEELTC.

Art. 2º. O pagamento referente os primeiros 15 dias de licença médica (Se for o caso) é de responsabilidade do Município de Canabrava do Norte - MT, sendo que os demais dias, estarão sujeitos a resultado de perícia médica do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, tendo em vista que o Município é integrante do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta portaria correrão à conta do Orçamento Municipal vigente no exercício de 2023.

Art. 4º.Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais e financeiros retroagindo ao dia 08 de novembro de 2023, e revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, em 23 de novembro de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal