Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: AMAZONIA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA.

CNPJ nº 00.108.578/0004-09

Endereço: Rua João Pedro de Carvalho, nº 705 – Setor Industrial – Sinop-MT.

Objeto: Contratação de empresa detentora de exclusividade parafornecimento de Peças genuínas e Prestação de Serviços Mecânicos para revisão do Trator New Holland TL 85 da municipalidade, junto a empresa autorizada da marca, conforme orçamento anexado.

Valor Total: R$ 6.137,80 (seis mil cento e trinta e sete reais e oitenta centavos).

Prazo de Entrega: Imediato, após a emissão da requisição ou pedido.

Motivo da inexigibilidade de licitação: Inexigibilidade de licitação embasada no disposto no inciso I, do art. 25, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, por tratar-se de inviabilidade de competição para licitação convencional, haja vista que a proponente supramencionada é fornecedora exclusiva de Peças genuínas e Serviços mecânicos necessários para a revisão mecânica do trator acima mencionado, de uso da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Embasamento Legal: Art. 25, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela MP n° 1.167/2023, decretos Municipais n° 1.415/2023 e n°1.453/2023 e Lei Complementar n° 198, de 28 de junho de 2023.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Inexigibilidade de Licitação sob nº 013/2023.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 23 de novembro de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal