Retorna a este Gabinete, autos da Comissão Processante Permanente, em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo nº 04/2014 envolvendo a empresa BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, detentora da Ata de Registro de Preços nº 151/2013, originada do Pregão Presencial nº 045/2013 SRP109/2014 edestinada à “Aquisição de Medicamentos da Farmácia Básica e Unidade de Pronto Atendimento – UPA, atendendo a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde”, cujo DESPACHO fora proferido em 12 de agosto de 2015, e publicado em 13 de agosto de 2015, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Edição nº 2.289/2015, revisto em 26 de novembro de 2015, cuja nova publicação ocorreu em 02 de dezembro de 2015, edição nº 2.364.

Reexaminando os documentos apensados ao processo administrativo sancionador, considerando a juntada de defesa da distribuidora e o Parecer Jurídico nº 0097/2016;

ACOLHO a decisão expressa no Relatório Final da Comissão Processante Permanente e DEFIRO pela aplicação de MULTA DE 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preços nº 151/2013, conforme previsto na Cláusula Sétima, alínea “d”, no valor de R$ 99.905,26 (noventa e nove mil, novecentos e cinco reais e vinte e seis centavos), respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, alicerçado nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da legalidade.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop - MT, 14 de março de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal